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Referencia |
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Data da decisao (Relator) |
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Trecho |
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| Id | Origem (Partes) | Referencia | Decisão INPI | Decisão Final | Data da Decisao (Relator) | Patente | Trecho |
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| 326 | TRF2 (Flavio Garcia, Paulo Garcia e Luis Garcia v. INPI, HIDRO BOMBAS RIO PRETO EIRELI e Rodolfo Eivas) | APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210143-02.2017.4.02.5101/RJ | Extinção da patente do Modelo de Utilidade MU 8803456-9 pelo INPI. | Manutenção da decisão do INPI que extinguiu a patente MU 8803456-9. | 29/08/2024 (Flavio Oliveira Lucas) | MU8803456 DIMUT Titular: Luis Marcelo Biancini Casal Garcia (BR/SP) / Paulo Eduardo Biancini Casal Garcia (BR/SP) / Flávio Henrique Biancini Casal Garcia (BR/SP) | [...]Assim, restou suficientemente comprovado que a patente MU8803456-9 não preenche o requisito do ato inventivo, por não se constituir uma criação de forma ou disposição em objeto de uso prático, nos moldes do artigo 9º da LPI [....] Assim, se o laudo pericial é contundente no reconhecimento da inexistência dos requisitos de patenteabilidade no Modelo de Utilidade objeto da presente aç... [...] |
| 324 | 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Coteminas SA v. Ivana Paglioni Deligente e INPI) | PROCEDIMENTO COMUM Nº 0200707-19.2017.4.02.5101/R | A decisão do INPI que concedeu a patente MU9001286-0, afirmando que ela atendia aos requisitos legais de patenteabilidade. | O tribunal declarou a nulidade da patente MU9001286-0, considerando que a patente carecia de atividade inventiva e apresentava insuficiência descritiva. | 09/01/2024 (Guilherme Correa de Araújo) | MU9001286 DIMUT Titular: IVANA PAGLIONI DELIGENTE (BR/SP) | [...]Na opinião dessa perita, os documentos acima antecipam a melhoria funcional e detalhes construtivos reivindicados no MU9001286-0, tornando o objeto desse MU destituído de qualquer ato inventivo, uma vez que saias confeccionadas em uma tira de tecido e costuradas com elásticos, que garantem sua fixação à borda superior de uma cama, constituem decorrência óbvia do estado da técnica. [...] ... [...] |
| 321 | 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Brasforma Ind. Com. Ltda e Multivisão Ind. Com. Ltda v. INPI, e IMS Metalúrgica Sangiuliano Ltda.) | PROCEDIMENTO COMUM Nº 0141062-97.2016.4.02.5101/R | Concessão da Patente de Modelo de Utilidade nº MU 8800821-5, relativa à Disposição introduzida em suporte para televisores de plasma e similares. | Declarada a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente de Modelo de Utilidade MU8800821-5. | 07/11/2023 (Guilherme Bollorini Pereira) | MU8800821 DIMUT Titular: IMS Indústria Metalúrgica Sangiuliano Ltda. (BR/SP) | [...]Assim, mesmo considerando-se que a regra geral não recomende a combinação de documentos apontados como anterioridades, o expert foi convincente ao informar que o s furos oblongos (8), praticados nas abas superior e inferior (7) do suporte (3) constituem característica acessória do modelo, antecipada pelo modelo ilustrado na matéria da Internet sobre o suporte para TV CABSTONE e, portanto, p... [...] |
| 320 | 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Moss do Brasil x INPI) | AC 5056885-13.2019.4.02.5101/RJ | INPI determinou a nulidade da patente PI 1005886-9 intitulada EQUIPAMENTO SIMULADOR DE PISTA PARA ENSAIOS METROLÓGICOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA AFERIÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS, alegando ausência de atividade inventiva, em desacordo com os artigos 8º e 13 da LPI. | O tribunal julgou improcedente o pedido da autora, mantendo a nulidade da patente PI 1005886-9 e confirmando a decisão do INPI. | 26/04/2023 (Eduardo André Fernandes) | PI1005886 DIPEQ Titular: Moss do Brasil Equipamentos Ltda (BR/SC) | [...]É importante destacar, por oportuno, que o reexame dos requisitos necessários à legalidade da concessão do registro de patente, em geral, é feito por técnicos do INPI, que são devidamente qualificados e gabaritados para tanto. Ainda que não sejam infalíveis ou conhecedores de todas as atividades técnicas e científicas mundiais, é certo que suas opiniões devem ser sempre levadas em con... [...] |
| 319 | 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Marcio Caldeira v. INPI e Adão Pagnam) | Proc. Comum 5075045-86.2019.4.02.5101/RJ | A decisão do INPI que anulou a patente MU8900254-7 denominada DISPOSIÇÃO APLICADA EM CAPOTA MARÍTIMA. | O tribunal declarou a nulidade do ato administrativo do INPI que anulou a patente MU8900254-7 e determinou o apostilamento sugerido pelo perito. | 29/08/2022 (Eduardo André Brandão de Brito Fernandes) | MU8900254 DIMUT Titular: MARCIO ANTONIO CALDEIRA (BR/SP) | [...]O objeto da patente anulada apresenta ato inventivo que resulta em melhoria funcional frente ao objeto do documento de patente MU8401172-6. Como dito anteriormente, embora o juiz, na formação de seu convencimento, não esteja adstrito ao laudo pericial, deve ser lavado em consideração que tratando-se de matéria eminentemente técnica, uma decisão contrária às conclusões do expert há de... [...] |
| 323 | 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XY, LLC (US) v. INPI) | PROCEDIMENTO COMUM Nº 0170801-18.2016.4.02.5101/RJ | Indeferimento do pedido de concessão da patente de invenção PI0016049-0 pelo INPI. | Ação julgada procedente, declarando a nulidade do ato de indeferimento da patente PI0016049-0, com o seu consequente deferimento. | 29/06/2022 (Marcelo Leonardo Tavares) | PI0016049 DIPAQ Titular: XY, LLC (US) | [...]A análise comparativa entre os documentos D1 a D4 e o pedido de patente PI0016049-0 mostra que um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada. Pelo contrário, um técnico no assunto seria motivado a perseguir caminhos divergentes com a análise dos documentos D1 a D4. Se os inventores do ... [...] |
| 317 | STF (EMS v. INPI) | MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 53.181 DISTRITO FEDERAL | Decisão do INPI que declarou o decurso do prazo de vigência da patente sobre a substância bilastina, cujo depósito ocorreu em 19/4/02. | Decisão do Tribunal que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, que assegurava a extensão da patente sobre o princípio ativo bilastina. | 09/05/2022 (Dias Toffoli) | PI0215703 DIFAR I Titular: Faes Farma, S.A. (ES) | [...]Entendo que há plausibilidade na tese de desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada, na medida em que deferido provimento liminar que assegura exclusividade na exploração econômica do objeto da Patente 0215703-9 C8 por prazo que excede o prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito (caput do art. 40 da Lei nº 9.279/96), deixando de observar ... [...] |
| 318 | TRF2 (Drebor Ind. de Artefatos de Borrachas e Administração Ltda. v. Borrachas Vipal e INPI) | AC 0103196-55.2016.4.02.5101 | Decisão do INPI que anulou o Certificado de Adição C1 9604105-6 para processo de recauchutagem de pneu, de titularidade da DREBOR INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. | A decisão do tribunal confirmou a nulidade do Certificado de Adição C1 9604105-6, mantendo a decisão do INPI. | 21/03/2022 (Marcello Ferreira de Souza Granado) | PI9604105 DIPOL Titular: Drebor Ind. de Artefatos de Borrachas e Administração Ltda. (BR/MT) | [...]Após a análise dos documentos de patente elencados nos autos, tem-se que o documento de patente PI 9604105-6 e seu certificado de adição C1 9604105-6 F1 não são patenteáveis, porque as soluções que apresentam estão antecipadas pelos documentos elencados nos autos, cujas datas de depósito são anteriores. O processo descrito em nos documentos PI 9604105-6 e C1 9604105-6 F1 não sofreu... [...] |
| 314 | TRF1 (JOHNSON & JOHNSON v. INPI) | Processo Comum Civel 1054432-34.2021.4.01.3400 | O INPI alterou o prazo de vigência da patente PI0113109-5 para 07.08.2021, ou seja, 20 anos a partir da data de depósito, conforme o que foi decidido pelo STF na ADI 5529. | A decisão do tribunal rejeitou o pedido autoral, confirmando a validade da decisão do INPI. | 28/01/2022 (Waldemar Cláudio de Carvalho) | PI0113109 DIMOL Titular: Johnson & Johnson (US) | [...]"Com efeito, a pretensão autoral à prorrogação do prazo de vigência de sua patente – seja até ulterior realização de perícia na esfera administrativa, seja pelo mesmo prazo do suposto atraso injustificado na análise pelo INPI, seja por qualquer outro prazo que se entenda razoável – traduz verdadeira burla à competência do Supremo, que decidiu por expurgar do sistema jurídico bras... [...] |
| 312 | TRF1 (Johnson & Johnson v. INPI) | Agravo de Instrumento 1028973-45.2021.4.01.0000 | 15/10/2021 (Daniel Paes Ribeiro) | PI0113109 DIMOL Titular: Johnson & Johnson (US) | [...]Diante de tal cenário, eventual concessão de prazo à vigência da patente titularizada pela parte autora, para além daquele previsto no caput do art. 40 da LPI, iria de encontro aos fundamentos utilizados pelo Supremo para declarar a inconstitucionalidade em comento, mormente em se considerando que a proteção constitucional à propriedade industrial é assegurada com vistas não somente ao... [...] | ||
| 297 | TRF2 (Basf S/A v. INPI) | Apel. Cível Nº 5034961-77.2018.4.02.5101/RJ | Indeferimento do pedido de patente PI 0200970-6 pelo INPI, sob o fundamento de que a matéria já havia sido adiantada pelo pedido de patente estrangeiro WO 01/83459, afastando a novidade da patente brasileira. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação, mantendo o indeferimento do pedido de patente pelo INPI. | 21/07/2021 (Fábio de Souza Silva) | PI0200970 DIFAR II Titular: Basf SE (DE) | [...]Segundo INPI as divulgações aceitas para fins de período de graça seriam apenas de documentos não patentários. A Autarquia defendeu que a publicação de D1, que corresponde a pedido de patente do próprio inventor em país estrangeiro, anterior ao pedido PI0200970 deveria ter sido considerado estado da técnica afastando a novidade da patente brasileira [...] o que se constata, na hipótes... [...] |
| 311 | 31 Vara Federal do Rio de Janeiro (Gilead Pharmasset v. INPI) | Mandado de Segurança 5049913-56.2021.4.02.5101/RJ | 15/07/2021 (Marcelo Leonardo Tavares) | PI0809654 DIFAR II Titular: GILEAD PHARMASSET LLC (US) | [...]Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GILEAD PHARMASSET, LLC em face da PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada: i) a anulação da decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente P10809654-6 com base na Resolução 208/2017 e para determinar à autoridade impetrada que ii) proced... [...] | ||
| 291 | TRF4 (FGVTN Brasil Ltda. v. Marcos Augusto Rigo e INPI) | Apelação/Remessa Necessária Nº 5058569-81.2015.4.04.7000/PR | Decisão do INPI que deferiu a patente de modelo de utilidade MU9101738-6 após alterações na documentação do pedido, reconhecendo os requisitos de novidade, ato inventivo e aplicação industrial. | O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa oficial, declarando a nulidade da patente MU9101738-6. | 09/06/2021 (Francisco Donizete Gomes) | MU9101738 DIMUT Titular: Marcus Augusto Rigo (BR/RS) | [...]O perito cita em abono de sua conclusão a IN 31/2013 do INPI, ítens 3.06 e 3.07, que estabelecem a necessidade da novidade ser estabelecida em relação ao conjunto de características tidas como conhecidas e definidas no preâmbulo, assim como o art. 13, VI, da IN 30/13, do INPI, no sentido de que na parte caracterizando devem estar expostos todos os elementos que constituem a novidade, seus po... [...] |
| 292 | TRF4 (Ind. Maquina Painting Ltda v. Technopaint Maquinas Ltda e INPI) | Apelação/Remessa Necessária Nº 5002740-38.2013.4.04.7113/RS | A decisão do INPI que concedeu a patente PI 0301808-3 foi contestada, alegando falta de atividade inventiva e novidade em relação ao estado da técnica. | O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos apelos da parte ré e do INPI, confirmando a nulidade da patente PI 0301808-3. | 08/06/2021 (Maria de Fátima Freitas Labarrere) | PI0301808 DIMAT Titular: Tecnopaint Máquinas Ltda. (BR/RS) | [...]A simples adaptação de objetos já existentes - a justificar as diferenças entre a PI nº 0301808-3 e as demais patentes (US 4.233.754 e MU 7701550-9) - não pode ser qualificada de invento, padecendo, portanto, de nulidade o registro em discussão... [...] |
| 309 | 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Procter Gamble v. Unilever) | Procedimento Comum Nº 0139971-06.2015.4.02.5101/RJ | Deferimento do pedido de patente PI 0411547-3 | Anulação da decisão de deferimento do pedido de patente PI 0411547-3 | 17/05/2021 (Laura Bastos carvalho) | PI0411547 DITEX Titular: UNILEVER IP HOLDINGS B.V. (PB) | [...]A perita apura a ausência de atividade inventiva com base no último quadro reivindicatório e conclui pela ausência de tal requisito. Composição detergente que compreende tensoativo e corante triarilmetano, que proporciona maior brancura em tecidos de algodão já era conhecida do estado da técnica. A partir da combinação dos ensinamentos das referências 1 a 5, um técnico no assunto alca... [...] |
| 310 | STF () | ADIN 5529 | 12/05/2021 (Dias Toffoli) | Titular: | [...]Ante o exposto, proponho a modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI, conferindo a ela efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, de forma a se manterem as extensões de prazo concedidas com base no preceito legal, preservando, assim, a validade das patentes já concedidas e ainda vigentes em dec... [...] | ||
| 285 | TRF3 (Natalino Michelin v. INPI) | Apel. Civel 5001150-28.2018.4.03.6127 | Anulação da concessão da patente de invenção PI0405548-9, determinada pelo INPI, com base na ausência do requisito de atividade inventiva. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento à apelação de Natalino Michelin. | 08/02/2021 (José Carlos Francisco) | PI0405548 DIMEC Titular: Natalino Michelin (BR/SP) | [...]Conforme art. 11 da LPI, o documento US6682313B1 deve ser considerado estado da técnica no exame do pedido da patente PI0405548-9, posto que esse documento foi publicado em 27/01/2004, o que permite inferir que seu depósito aconteceu muito anteriormente a essa data, ao passo que o pedido PI0405548-9 foi depositado em 08/12/2004, o que leva à conclusão de ter extrapolado o interregno de 12 ... [...] |
| 283 | TRF2 (Ministério Público Federal v. INPI) | Apel. Civel. 2003.51.01.513584-5 | Indeferimento do pedido de cumprimento de sentença pelo INPI, alegando que a Resolução nº 93/2013 não viola a coisa julgada da Ação Civil Pública. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região não conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, confirmando a decisão do INPI. | 10/12/2020 (Fabio de Souza Silva) | Titular: | [...]A apelação não deve ser conhecida, vez que o recurso correto a ser manejado seria o agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque a decisão recorrida indeferiu o pedido do MPF de novo cumprimento do julgado... [...] |
| 281 | 13a Vara Federal do Rio de Janeiro (Novartis v. ANVISA e INPI) | Apel. Civel 0022865-52.2017.4.02.5101 | Indeferimento do pedido de patente de invenção PI0116452-0 para composto, composição farmacêutica e uso de um composto de derivados de pirimidina. | Julgamento improcedente do pedido de nulidade do ato de indeferimento do pedido de patente de invenção PI0116452-0. | 19/11/2020 (Marcia Mara Nunes de Barros) | PI0116452 DIFAR II Titular: GLAXOSMITHKLINE LLC (US) | [...]O teste de obviedade do INPI possui algumas semelhanças com o TMC, mas apresenta um critério de avaliação de anterioridades distinto, que inova ao limitar o número de anterioridades aptas a descaracterizar a atividade inventiva. Segundo tal teste, somente é possível determinar se a invenção é óbvia ou não, partindo-se do estado da técnica mais próximo, e tal estado da técnica mais p... [...] |
| 284 | TRF4 (FGVTN Brasil v. INPI e Marcus Augusto Rigo) | Apel. Cível 5053082-04.2013.4.04.7000/PR | Concessão da patente nº MU8701339-8 sob o título FORMA CONSTRUTIVA EMPREGADA EM ROLDANA, realizada pelo INPI em 24/09/2013. | Reconhecimento da nulidade do ato administrativo que concedeu a patente nº MU8701339-8, devido à irregularidade na formulação da reivindicação do pedido de patente. | 14/10/2020 (Roger Raupp Rios) | MU8701339 DIMUT Titular: Marcus Augusto Rigo | [...]No caso dos autos, o perito judicial constatou que a reivindicação da patente de modelo de utilidade em questão, na forma em que redigida, não estabelece de forma clara e precisa a matéria objeto da proteção, considerando que há componentes já compreendidos pelo estado da técnica não mencionados no preâmbulo, mas apenas após a expressão "caracterizado por". Ainda que o ato inventivo ... [...] |
| 294 | 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Hypera S/A e Brainfarma Ind. Química e Farmacêutica S/A v. INPI e Romark Laboratories) | Procedimento comum Nº 0179027-75.2017.4.02.5101/RJ | Concessão da patente PI 9808722-3 referente a COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS DE TIZOXANIDA E NITAZOXANIDA pelo INPI. | JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a concessão da patente pelo INPI. | 13/10/2020 (Marcelo Leonardo Tavares) | PI9808722 DIFAR-II Titular: Romark Laboratories (US) | [...]No presente caso, as partes autoras alegam que a patente PI9808722 não detém o requisito de novidade, sob o argumento de que desde 1996, portanto, antes da data do depósito da patente anulanda, é comercializado no México um medicamento contendo o princípio ativo nitazoxanida com o mesmo tamanho de partícula protegido pela patente ora anulanda, sob o nome de Daxon. [...] O INPI, em seu pare... [...] |
| 293 | TRF2 (INPI v. Genetech Inc) | Apel. Civel nº 5002455-14.2019.4.02.5101/RJ | O INPI indeferiu a concessão da patente PI9815363-3, alegando que o quadro reivindicatório foi totalmente modificado após o requerimento de exame e que a patente não atendia às condições de patenteabilidade descritas na legislação pertinente. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido da GENETECH, INC., confirmando a decisão do INPI. | 08/10/2020 (Antonio Ivan Athie) | PI9815363 Titular: Genentech, Inc. (US) | [...]Segundo o INPI As reivindicações 1 a 13, como ora apresentadas pela dita petição, não serão aceitas, uma vez que as alterações apresentadas pela requerente alteram o escopo de proteção das matérias pleiteadas anteriormente ao pedido de exame (até o pedido de exame, métodos para tratamento de um paciente e artigo manufaturado, e como ora alteradas, uso de um anticorpo na preparação d... [...] |
| 315 | TRF2 (Flash Cover Capotas Marítimas Ltda v. Keko Acessórios) | Apel. Civel n° 0014998-08.2017.4.02.5101 | 02/09/2020 (Andrea Daquer Barsotti) | MU8103687 DIMUT Titular: Keko Acessórios S/A. (BR/RS) | [...]Na ação o INPI se manifestou que não havia ato inventivo pois que “todos os elementos na patente em questão são revelados pela anterioridade, que também atinge a melhoria funcional proposta que reside em destravar os pinos das extremidades da barra ao mesmo tempo. Face e falta de especificações quanto ao perpasse do cabo de aço e ao deslocamento dos pinos trava, é ofício comum ao téc... [...] | ||
| 279 | 13a Vara Federal do Rio de Janeiro (Sandoz do Brazil v. Pfizer e INPI) | 0112362-77.2017.4.02.5101/RJ | A patente PI 9809468-8, para formulações farmacêuticas contendo voriconazol, foi contestada pela SANDOZ do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda., que alegou a nulidade da patente por falta de atividade inventiva e introdução de matéria nova, entre outras questões. | O tribunal decidiu pela nulidade da patente de invenção PI 9809468-8, confirmando a ausência do requisito legal de atividade inventiva. | 15/06/2020 (Marcia Maria Nunes de Barros) | PI9809468 difari Titular: Pfizer, INC. (US) | [...]Quanto à tomada de decisão, uma análise eivada de viés de retrospectiva, pode, hipoteticamente, produzir os seguintes efeitos deletérios em uma decisão pela obviedade: fundamentação da obviedade do invento com base em conhecimentos técnicos posteriores; incapacidade de demonstração, por elementos probatórios anteriores ao depósito do pedido, de antecipação da matéria; atribuição ... [...] |
| 325 | TCU – Plenário (INPI) | GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 015.369/2019-6. | A decisão do INPI sobre os pedidos de patente, especialmente no que se refere ao prazo de mais de dez anos para concessão e o backlog elevado. | O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao INPI que publique informações sobre a fila de pedidos de patentes e adote medidas para aumentar a transparência e eficiência no processo. | 13/05/2020 (José Mucio Monteiro) | Titular: | [...]O objetivo da auditoria é analisar o processo de registro de patentes feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, especialmente no que se refere ao elevado estoque de pedidos em espera e ao prazo superior a dez anos para concessão, bem acima da média mundial. 1) que, em até 180 dias, passe a publicar, em seu portal eletrônico disponível na internet, as filas de pedidos d... [...] |
| 304 | 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Pinceis Atlas S/A v. Pinceis Roma S/A) | Procedimento comum nº 0127684-40.2017.4.02.5101 | 04/05/2020 (Marcia Maria Nunes de Barros) | MU9002580 DIMUT Titular: Pincéis Roma Ltda. (BR/RS) | [...]As patentes de invenção são concedidas às verdadeiras inovações industriais, que consistem em soluções técnicas que propiciem produtos ou processos até então inexistentes. Já as patentes de modelos de utilidade não se destinam a resolver problemas do estado da técnica, mas ao aperfeiçoamento de inventos já existentes [...] A solução proposta na MU 9002580-6 consiste em "uma téc... [...] | ||
| 296 | 9ª Vara Federal - RJ (Bercamp Implementos Rodoviários Ltd. v. Dambroz Implementos Rodoviários Ltd e INPI) | Processo No. 0102586-29.2012.4.02.5101 (2012.51.01.102586-4) | Concessão da patente de Modelo de Utilidade MU 7902292-8, sob o título APERFEIÇOAMENTO APLICADO EM CAMINHÃO TRANSPORTADOR DE VEÍCULOS, dada pelo INPI em 30/01/2007. | A decisão do tribunal declarou a nulidade da patente de Modelo de Utilidade n. 7902292-8. | 14/02/2020 (Ana Amelia Silveira Moreira Antoun Netto) | MU7902292 DIMUT Titular: Dambroz Implementos Rodoviários Ltda. (BR/RS) | [...]De acordo com o relatório descritivo da patente anulanda, o ato inventivo do seu objeto está relacionado com o fato de as rampas (2) poderem ser movimentadas verticalmente, através de painel de controle (3), que comanda cilindros hidráulicos (4), localizados no interior de canaletas (5), sendo previsto ainda rampa retrátil localizada no castelo, que pode ser movimentada manualmente ou aut... [...] |
| 270 | TRF2 (Stena Services Brasil v. Eerema Engineering Services) | Apelação Cível 2009.51.01.814580-3 | O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concordou com as disposições e conclusões do Laudo Pericial, fazendo apenas uma pequena ressalva para retirar-se o sinal de referência (106) da reivindicação 15, indicando que a patente PI9502391-7 atende aos requisitos de patenteamento estabelecidos na Lei da Propriedade Industrial. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a legalidade da patente PI9502391-7. | 17/12/2019 (Gustavo Arruda Macedo) | PI9502391 DIPEQ Titular: Heerema Engineering Services B.V. (NL) | [...]Se estão presentes a atividade inventiva e a novidade no objeto da patente, bem como no fato de que as falhas observadas na suficiência descritiva não justificam a Declaração de sua nulidade absoluta, é de se reconhecer, na ausência de comprovação das afirmações em sentido contrário à manifestação pericial, a procedência parcial do pedido, a fim de se decretar a nulidade da reivind... [...] |
| 271 | TRF2 (Abbott v. INPI) | Apelação Cível 2016.51.01.005036-4 | Indeferimento do pedido de patente PI 9812305-0 pelo INPI devido à ausência de atividade inventiva e suficiência descritiva. | Decisão do tribunal confirmou o indeferimento do pedido de patente PI 9812305-0, mantendo a decisão do INPI. | 30/09/2019 (Gustavo Arruda Macedo) | PI9812305 DIPAQ Titular: Abbott Laboratories (US) | [...]Destaque-se-se que não há como o Judiciário substituir a Autarquia na análise do pedido de patente, notadamente, diante da necessidade do trâmite administrativo e todas as suas fases e possíveis impugnações por parte de terceiros. E mais, a demora na análise dos pedidos de patente pelo INPI não tem o condão de chancelar a concessão da patente da autora pelo Judiciário, sem o necessár... [...] |
| 302 | TRF2 (Alavantram v. INPI) | Apel. Cível 2012.51.01.049795-0 | 12/09/2019 (Antonio Ivan Athié) | MU8103398 DIMUT Titular: Rubens Cunha de Souza (BR/RJ) | [...]Pedido de patente de modelo de utilidade para disposição construtiva aplicada em conjunto para abertura e fechamento automático de porta lateral deslizante de veículos modelo Kombi [...] Com base no documento US5076016, constatamos que o objeto da patente MU 8103398 é comum para um técnico no assunto. As colidências apontadas tornam o Modelo de Utilidade em questão desprovido do requisito... [...] | ||
| 306 | 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Merial e Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda. v. INPI e Intervet International) | Procedimento Comum Nº 0047402-78.2018.4.02.5101/RJ | INPI discordou da renúncia formulada pela parte autora, sustentando irregularidade no procedimento internacional relativo ao PCT e requerendo o prosseguimento da ação para declaração de nulidade da patente. | O tribunal homologou o pedido de renúncia das autoras, extinguindo o processo com resolução do mérito e não acolhendo a contestação do INPI. | 12/09/2019 (Marcelo Leonardo Tavares) | PI0313402 DIFARII Titular: Intervet International B.V. (NL) | [...]A parte autora renunciou ao direito à pretensão formulada nesta ação, qual seja, o pedido de declaração de nulidade da patente PI0313402, alegando violação aos artigos 6º, 8º, 12, 13, 16, §§6º e 7º, 24, 25, 32, 46, 56 e 57. O INPI discordou da renúncia formulada pela parte autora, sustentando, em síntese, ter ocorrido irregularidade no procedimento internacional relativo ao PCT, de... [...] |
| 273 | TRF2 (Romark Laboratories v. INPI) | Apelação Cível 2014.51.01.011209-9 | Ato administrativo de concessão da patente PI9808722-3, declarado nulo por ausência de atividade inventiva. | Sentença que declarou a nulidade da patente PI9808722-3, confirmando a decisão do INPI. | 23/08/2019 (Antonio Ivan Athié) | PI9808722 DIFARI Titular: Romark Laboratories, L.C. (US) | [...]Indefere-se o desentranhamento ou a desconsideração dos pareceres juntados pela ROMARK, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má- fé, conforme ocorreu nesta ação (Recurso Especial 1634851/RJ, Diário de Justiça Eletrônico de 15/02/2018). Ainda, o mesmo T... [...] |
| 274 | TRF2 (INPI v. Oítaclio Elias) | Apelação Cível 2008.51.01.812595-2 | A decisão do INPI foi a concessão da patente de modelo de utilidade MU 7800203-6, considerando que atendeu aos requisitos de novidade e atividade inventiva conforme a LPI. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação do INPI, mantendo a decisão que declarou a nulidade da patente MU 7800203-6. | 05/07/2019 (Marcello Ferreira de Souza Granado) | MU7800203 DIMUT Titular: Agnaldo Alves da Silva (BR/SP) | [...]A técnica utilizada pelo MU 7800203-6 foi antecipada pela PI 9702590-9, não ostenta inovação técnica e não preenche os requisitos exigidos pela lei, para a manutenção das prerrogativas concedidas pelo INPI. III - O MU 7800203-6 é composto por um berço duplo, ao passo que a PI 9702590-9 é constituída por um berço único para o coxim de borracha, essa diferença "não representa qualque... [...] |
| 286 | TRF3 (Diva Pereira v. INPI) | Apel. Civel 0003058-10.2009.4.03.6100 | Nulidade da patente MU 7702257 -2, concedida pelo INPI em 16/10/2002, por falta do requisito de novidade. | A apelação foi negada e a sentença que declarou a nulidade da patente foi mantida. | 13/06/2019 (Hélio Nogueira) | MU7702257 DIMUT Titular: Diva Pereira (BR/SP) | [...]Ao examinar os elementos coligidos pela parte autora, o INPI consignou que "o objeto da patente anulanda colide com aqueles que foram publicados nas Revistas "Festas Faça Fácil" e "Manequim", edições de maio de 1996 e setembro de 1997, respectivamente". Vale dizer, referidos periódicos foram publicados e entraram em circulação em data anterior ao depósito da patente (ocorrido em 06/10/1997... [...] |
| 258 | STJ (Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos e Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.) | Recurso Especial 1.753.535 | A patente PI 1100397-9 foi concedida pelo INPI sem a anuência prévia da ANVISA, o que foi alegado como vício que tornaria a patente nula. | O STJ decidiu que a patente é válida, reconhecendo que a ausência de anuência da ANVISA é um vício sanável, e a ANVISA concedeu posteriormente a anuência. | 06/06/2019 (Nancy Andrigui) | PP1100397 DIPAQ Titular: ABBVIE INC. (US) | [...]As patentes requeridas pelo denominado sistema pipeline (patentes de importação ou patentes de revalidação), dada sua natureza excepcional em relação às patentes ordinárias, devem observar, tão somente, os pressupostos estabelecidos no art. 230 e seguintes da LPI, não sendo necessária a análise dos requisitos tradicionais previstos no art. 8º desse diploma legal. Sem a anuência da AN... [...] |
| 275 | TRF2 (Master Ink Ind. Com Serviços v. Luciano Piquet) | Apelação Cível 2016.51.01.061601-3 | A decisão do INPI, que inicialmente concluiu pela legalidade da patente PI0003237-9, foi posteriormente contestada em razão da alegação de que a patente infringia o Art. 32 da Lei 9.279/96, devido a acréscimos de matéria no quadro reivindicatório. | A decisão final do tribunal confirmou a decisão do INPI, mantendo a concessão da patente e rejeitando a alegação de nulidade. | 26/04/2019 (Paulo Espírito Santo) | PI0003237 DICEL Titular: Luciano Piquet da Cruz (BR/RN) | [...]A concessão do registro está subordinada ao fato do objeto não se encontrar compreendido no estado da técnica, que constitui-se por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio. - Restou demonstrado nos autos que a patente em tela apresenta novidade por ser diferente da anterioridade apontada, bem como... [...] |
| 277 | TRF2 (Konig do Brasil Ltda v. INPI) | Apelação Cível 2016.51.01.097281-4 | O INPI se insurge unicamente contra a distribuição dos honorários sucumbenciais, sustentando que sua representação também faria jus àqueles, eis que a autarquia teria figurado como parte ré e teria sustentado a improcedência do pedido autoral. | O Tribunal negou provimento às apelações, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. | 03/04/2019 (Simone Schreiber) | PI0115777 DIPAQ Titular: Bayer HealthCare LLC (US) | [...]Saber o que efetivamente constitui fundamento da alegada nulidade é medida basilar para o réu saiba do que se defender, sob pena de grave violação do devido processo legal. Da mesma forma, a indicação de quando os documentos se tornaram públicos é condição essencial para se delimitar o que compunha o estado da arte no momento em que as patentes impugnadas foram requeridas. Por fim, a tra... [...] |
| 307 | 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro (Incesa Ind. Com v. KRJ Ind. Com. INPI) | Processo: 0102042-02.2016.4.02.5101 (2016.51.01.102042-2) | O INPI concedeu a patente de invenção PI 0404464-9 e o certificado de adição C1 0404464-9. | O tribunal julgou improcedente o pedido de nulidade da patente PI 0404464-9 e do certificado de adição C1 0404464-9, confirmando a validade das decisões do INPI. | 07/03/2019 (Marcia Maria Nunes de Barros) | PI0404464 DIFEL Titular: KRJ - Indústria e Comércio Ltda (BR/SP) | [...]Adoto as conclusões do laudo pericial no sentido de que um técnico no assunto não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte. Por mais simples que tenha sido o melhoramento formulado, é fato que veio solucionar um problema técnico existente há muit... [...] |
| 278 | TRF2 (Sonia Almeida v. INPI) | Apelação Cível 2016.51.01.182197-2 | Indeferimento do pedido de registro da patente de modelo de utilidade MU8900681-0 pelo INPI. | Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, confirmando o indeferimento do INPI. | 17/01/2019 (Gustavo Arruda Macedo) | MU8900681 DIMUT Titular: Sonia Maria de Almeida Moreira (BR/SP) / Evaldo Mariano (BR/SP) | [...]Da análise dos requisitos de patenteabilidade do pedido em cotejo, a DIRPA entendeu que a patente em apreço não possui condições de patenteabilidade, pois carece de ato inventivo e encontra-se em desacordo com os artigos 9º e 14 da LPI. [...] Assim, considera-se que existe ato inventivo “sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica... [...] |
| 257 | TRF2 (Andrew Corp. v. INPI) | Apel. Cível 2012.51.01.038577-0 | A nulidade das patentes PI9509560-8, PI9510752-5, PI9510753-3 e PI9510762-2, conforme análise do INPI. | A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade das patentes em questão, confirmando a nulidade conforme o laudo pericial. | 03/12/2018 (Abel Gomes) | PI9509560 DITEL Titular: Andrew Corporation (US) | [...]Conforme relatado, o magistrado sentenciante concluiu que as patentes de invenção PI9509560, PI9510753, PI9510762 e PI9510752 são nulas de acordo com a LPI; a sentença privilegiou o laudo pericial formulado pelos peritos do Juízo e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial declarando a nulidade das patentes em questão.... [...] |
| 299 | 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro (Kidsword Consultoria Empresarial Eirelli v. Cotiplás Ind. Com. Artefatos Plásticos Ltda) | Processo: 0002893-62.2018.4.02.5101 (2018.51.01.002893-8) | A patente de modelo de utilidade MU 8800716-2 foi contestada pela KIDSWORD CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (atual HOMEPLAY INDUSTRIAL LTDA.) com o argumento de que a patente não atende aos requisitos de inventividade e não apresenta melhoria funcional em relação à anterioridade MU 8403180-8. | O tribunal julgou improcedente o pedido de nulidade da patente MU 8800716-2, confirmando a validade da decisão do INPI de que a patente atende aos requisitos legais de novidade, ato inventivo e melhoria funcional. | 21/11/2018 (Marcia Maria Nunes Barros) | MU8800716 DIMUT Titular: Cotiplás Ind. e Com. de Artefatos Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]Patente de modelo de utilidade MU8800716-2, intitulada disposição construtiva introduzida em mecanismo de sucção e bombeamento de água aplicada em conjunto de pia, torneira e gabinete de brinquedo com seus respectivos acessórios. A solução proposta na MU 8800716-2 consiste em um mecanismo de sucção e bombeamento de água, aplicado em conjunto de torneira, cujo manuseio ocorre mediant... [...] |
| 322 | 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. (JOSÉ CARLOS CECCHI v. INPI, KABA MAS e PENTA SIS AUTOMAÇÃO LTDA) | Processo: 0161420-49.2017.4.02.5101 (2017.51.01.161420-0) | Anulação da patente de modelo de utilidade MU 8300765-2, declarada nula pelo INPI em decorrência de procedimento administrativo de nulidade que alegou ausência de novidade, ato inventivo e melhoria funcional. | O tribunal julgou improcedente o pedido de nulidade, confirmando a decisão do INPI que declarou a patente nula. | 22/10/2018 (Marcia Maria Nunes de Barros) | MU8300765 DICEL Titular: José Carlos Cecchi (BR/SP) | [...]Analisando, assim, todo o conjunto probatório, julgo que a patente de modelo de utilidade em questão não preenche os requisitos de novidade e ato inventivo, eis que o objeto reivindicado reproduz integralmente matéria do estado da técnica (D2 ou D5).... [...] |
| 256 | TRF2 (SEB S.A. v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.812375-3 | A decisão do INPI que declarou a nulidade da patente PI 9914639-8 de titularidade da SEB S.A., alegando a ausência do requisito da atividade inventiva. | A decisão do tribunal confirmou a validade da patente PI 9914639-8, restabelecendo seus efeitos e negando a nulidade apontada pelo INPI. | 11/10/2018 (Abel Gomes) | PI9914639 DINEC Titular: Seb S.A. (FR) | [...]O laudo pericial, assim como também os posteriores esclarecimentos do perito judicial concluíram pela validade da patente PI9914639, notadamente no que tange ao preenchimento do requisito da atividade inventiva, in verbis: a) A pressão de contato entre as superfícies de apoio/aperto e a mecha de cabelos é um fator que deve ser considerado, pois determina se a mecha fica retida entre as superf... [...] |
| 298 | TRF2 (Premierseg Ind. Com Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2015.51.01.044720-0 | A patente de modelo de utilidade MU 8701991-4 para escudo de proteção anti-tumulto de alta absorção de impactos foi contestada sob a alegação de ausência dos requisitos legais de novidade, atividade inventiva e melhoria funcional. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, mantendo a validade da patente MU 8701991-4, considerando que a mesma atende a todos os requisitos legais necessários ao seu patenteamento. | 11/10/2018 (Vlamir Costa Magalhães) | MU8701991 DIMUT Titular: INCOSEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (BR/MG) | [...]Reivindicação pleiteia Escudo de proteção anti tumulto de alta absorção de impactos compreendendo uma união entre a placa externa (3) confeccionada em material termoplástico de 2 mm de espessura e a placa interna (1) confeccionada em material termoplástico de 3 mm de espessura sendo que a referida união entre as placas (3) e (1) é realizada através de pedaços redondos de borracha pret... [...] |
| 287 | 31 Vara Federal RJ (Mauricio Chaves de Aguiar v. INPI) | Apel. Civel 2014.51.01.139538-0 | Indeferimento do pedido de patente PI 0001044-8 por falta de requisitos, insuficiência descritiva e falta de atividade inventiva. | Negado provimento à apelação, mantendo a sentença que confirmou o indeferimento do pedido de patente pelo INPI. | 31/07/2018 (Messod Azulay Neto) | PI0001044 DIFEL Titular: Maurício Chaves de Aguiar (BR/RJ) , Valdir do Nascimento (BR/RJ) | [...]A prova pericial produzida para análise da questão, ainda que sintética em suas considerações, corrobora o entendimento da autarquia, de que patente em cotejo é desprovida de requisitos de validade - como a falta de atividade inventiva e insuficiência descritiva - como se vê nas respostas aos quesitos, com destaque na sentença, não conseguindo o Autor no curso da demanda apresentar contr... [...] |
| 290 | TRF2 (SanLock Comércio e Assistência Técnica em Cofres Ltda v. Procomp Ind. Eletrônica Ltda) | Apel. Civ. 2009.51.01.801929-9 | O INPI sugeriu o apostilamento da patente PI 9901644-3 para reenquadrar algumas das reivindicações da patente, alegando que a patente não preenchia os requisitos de novidade e atividade inventiva. | O Tribunal confirmou a possibilidade de apostilamento da patente, determinando que a redação da patente fosse alterada conforme sugerido pelo INPI, e excluiu o INPI da condenação nas verbas da sucumbência. | 04/05/2018 (Ivan Antonio Athié) | PI9901644 DICIV Titular: Sanlock Comércio Assistência Técnica em Cofres Ltda | [...]O INPI apenas sugeriu o apostilamento para reenquadrar algumas das reivindicaçõesda patente, procedimento este que não causa alteração na descrição do objeto patenteado,restringindo, todavia, apenas o alcance da sua proteção às reivindicações não acobertadas peloestado da técnica, segundo os ditames da LPI, pelo que não há que se falar em sentença extrapetita... [...] |
| 301 | 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Elgin v. Heatcraft do Brasil e INPI) | Processo Nº 0103642-97.2012.4.02.5101 | A decisão do INPI que manteve a validade da patente MU 8900154-0, contestada pela ELGIN S/A, alegando falta de novidade. | O tribunal julgou improcedente o pedido de nulidade da patente MU 8900154-0, confirmando a decisão do INPI. | 19/04/2018 (Marcelo Leonardo Tavares) | MU8900154 DIMUT Titular: Heatcraft do Brasil Ltda | [...]A patente de modelo de utilidade refere-se a um conceito de unidade condensadora, pertencente ao campo técnico de sistemas de conservação ou congelamento de produtos comerciais e industriais, que foi desenvolvido para se adaptar a necessidade de instalação do cliente, permitindo que o equipamento seja instalado em sua localização final de aplicação resultando em uma menor dimensão total ... [...] |
| 208 | TRF2 (CSN v. INPI) | Apel. Cível 2015.51.01.151728-2 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI9905187-7, intitulada PUNHO DESCARTÁVEL PARA HASTE TUBULAR DE PERFURAÇÃO DE FURO DE GUSA DE ALTO-FORNO SIDERÚRGICO. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido de nulidade da patente e, portanto, confirmando a validade da patente. | 05/03/2018 (Marcello Ferreira Granado) | PI9905187 DIMAT Titular: Fábio Jorge Botelho Baptista (BR/RJ) | [...]Assim, a conclusão a que se chega no caso sob exame é a de que a concentricidade da invenção estava indicada nas figuras do pedido de patente constantes das reivindicações do relatório descritivo da versão originalmente depositada, como sustenta o réu/apelante e de acordo com a previsão contida pelo art. 41 da LPI, não havendo que se falar em violação ao art. 25 da LPI. Tampouco merec... [...] |
| 209 | TRF2 (INPI v. Indústria de PLásticos Indeplast LTDA) | Apel. Cível 2013.51.01.022229-0 | A decisão do INPI foi a concessão da patente de invenção PI 9605553-7, que foi contestada pela parte autora (INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA) alegando nulidade por ausência de atividade inventiva. | O Tribunal confirmou a nulidade da patente PI 9605553-7, negando provimento às apelações do INPI e da BETAPACK S.A. | 01/03/2018 (Simone Schreiber) | PI9605553 DITEM Titular: Betapack, S.A. (ES) | [...]Requisito da suficiência descritiva atendido. Como observado pela sentença, com amparo na manifestação técnica do INPI, da interpretação do teor das reivindicações do pedido em apreço com base no relatório descritivo e nos desenhos (art. 41 da LPI) a patente em apreço fundamenta e descreve clara e suficientemente o objeto de proteção, de modo a possibilitar sua realização por um t... [...] |
| 207 | TRF2 (EMS S/A e INPI v. os mesmos) | Apel. Cível 2012.51.01.031919-0 | O INPI contestou a concessão da patente PI 9812001-8, alegando que a patente não atendia aos requisitos de atividade inventiva e novidade, argumentando que a composição farmacêutica era uma variação óbvia de conhecimentos já existentes no estado da técnica. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação do INPI, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da patente, mantendo a validade da PI 9812001-8. | 22/02/2018 (Paulo Espírito Santo) | PI9812001 DIFAR-I Titular: Hoechst Marion Roussel, Inc. (US) | [...]Verifica-se, in casu, que o próprio perito reconhece que, embora a utilização de cera de carnaúba já fosse prevista em outras patentes, não era óbvia a troca do excipiente do Seldane D, solúvel em água - hidrofílico -, pela insolúvel cera de carnaúba - hidrofóbica. Desse modo, conclui-se que, não obstante as propriedades físicoquímicas da cera de carnaúba já tivessem sido antecip... [...] |
| 206 | TRF4 (Paulista Business Comércio v. INPI) | Apel. Cível 86.2016.4.04.7208/SC | A decisão do INPI que concedeu o registro da Patente BR 2020150312100 e do Desenho Industrial BR 3020150056460, sendo contestada pela autora, SOUTH SERVICE TRADING S/A, que buscou a declaração de nulidade desses registros. | O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, confirmando a decisão de primeira instância que declarou a nulidade da Patente e do Desenho Industrial. | 31/01/2018 (Loraci Flores de Lima) | Titular: ZHANG HUANYUN (CN) / LIU QIJUN (CN) | [...]No caso concreto, cotejando os argumentos e elementos de prova carreados aos autos, conclui-se que os pedidos de registrabilidade/patenteabilidade não atendem aos requisitos legais (LPI), por deixar de conter a necessária novidade, ou seja, por estarem inseridos no conceito de Estado da Técnica. Analisando as lâmpadas apresentas não localizamos nenhum elemento de inovação quer no que se ref... [...] |
| 295 | 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Mausa SA Equipamentos Industriais v. VLC Ind. Com. Ltda e INPI) | Processo Nº 0014700-55.2013.4.02.510 | O INPI concedeu a Patente de Invenção PI 0306164-7 à empresa Ré, sob o título SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁGUA DE LAVAGEM DE GASES DA CALDEIRA. | O Tribunal decretou a nulidade do ato administrativo que concedeu a Patente de Invenção PI 0306164-7 à empresa Ré, determinando ao INPI que efetue as anotações administrativas cabíveis. | 12/12/2017 (Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto) | PI0306164 DIMEC Titular: VLC Indústria e Comércio LTDA. (BR/SP) | [...]A matéria reivindicada na referida Patente, quando comparada com o D1, é considerada nova, pois o D1 não revela "uma linha (8) que promove o retorno da água limpa até a caldeira (1)". No entanto, a combinação dos ensinamentos sobre reencaminhamento da água limpa que sai do filtro para o clarificador (revelado em D1) com o ensinamento sobre a boa qualidade da água de retorno que sai do fil... [...] |
| 196 | TRF2 (Tecumseh do Brasil Ltda v. Embraco) | Apel. Cível 2011.51.01.811864-8 | A decisão do INPI foi manter a validade da 9ª reivindicação da patente PI 0105694-8, considerando-a tecnicamente válida por estar subordinada à reivindicação principal 1. | O Tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento ao recurso e mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da 9ª reivindicação. | 01/12/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI0105694 DIMEC Titular: Empresa Brasileira de Compressores S/A - Embraco (BR/SC) | [...]A reivindicação 9 não tem como objetivo reivindicar um condutor tubular autônomo e independente, mas, sim, um filtro de sucção para compressor hermético alternativo com todas as características definidas na reivindicação independente 1, cujo condutor tubular é conforme descrito e caracterizado, de forma facultativa, na reivindicação dependente [...] A abrangência ou escopo de uma rei... [...] |
| 303 | 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (Torralba Ind. Com Ltda v. Zen Acessórios, Volmar Antonio, INPI) | Procedimento Comum Nº 5003155-21.2013.4.04.7113/RS | Reconhecimento da nulidade da Carta-Patente MU8701938-8 e do registro de desenho industrial n. DI6702733-4. | Improcedentes os pedidos da autora, mantendo a validade da patente MU8701938-8 e do desenho industrial DI6702733-4. | 24/10/2017 (Eduardo Kahler Ribeiro) | MU8701938 DIMUT Titular: Zen Acessórios para móveis Ltda (BR/RS) | [...]A controvérsia entre as partes reside, essencialmente, na novidade do modelo de utilidade patenteado pela empresa ré, tendo a autora apresentado registros anteriores como paradigmas das características patenteadas, bem como documentos supostamente indicativos da comercialização de produto anterior com a mesma configuração A perícia técnica foi cristalina ao analisar a regularidade da pate... [...] |
| 168 | 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Jose Catoira v. Ericsson Telecom.) | Apel. Cível 0525970-97.2005.4.02.5101 | A decisão do INPI foi contestada pela Ericsson Telecomunicações S.A., que alegou que a patente PI 9202624-9 carecia dos requisitos de novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva. | O tribunal julgou procedente o pedido da Ericsson, decretando a nulidade da patente PI 9202624-9, a partir da data do depósito. | 04/10/2017 (Ana Améli Silveira Moreira) | PI9202624 DITEL Titular: Lune Projetos Especiais Em Telecom Com. e Ind. Ltda. (BR/DF) | [...]Inicialmente, o INPI sustentou que há indícios de ausência de atividade inventiva e suficiência descritiva. Depois, com maior certeza, concluiu que a PI9202624 não possui suficiência descritiva, pois, com os dados apresentados, não se consegue reproduzir a unidade central. Realizada a perícia, o perito judicial, apresentou o laudo concluindo que a PI9202624 atende aos requisitos de novidad... [...] |
| 305 | TRF2 (Metalúrgica Eccel Ltda. v. INPI) | Apel. Civel 2010.51.01.818327-2 | decisão do INPI sobre a patente MU8102064 | decisão final do tribunal | 25/09/2017 (Antonio Ivan Athié) | MU8102064 DIMUT Titular: Chirlei Evandro Becker (BR/SC) , Charles Ederson Becker (BR/SC) | [...]Patente trata de Aperfeiçoamento em serra-fita para corte de carnes e outros. Não obstante na análise do requisito novidade, como regra geral, deva ser aplicado o chamado princípio do documento único, pois entende-se que há novidade quando a invenção ou modelo de utilidade não é antecipado por um só documento do estado da técnica. No que tange à aferição do ato inventivo, ainda que ... [...] |
| 316 | 31a Vara Federal do RJ (Arjman Comercial Exportador Ltda v. INPI e ACIP Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda.) | Processo n. 2017.51.01.005903-7 | Concessão da patente MU nº 8403185-9 pelo INPI à ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDUSTRIA DE PRECISAO LTDA. | Declaração de nulidade da patente MU nº 8403185-9. | 06/09/2017 (Marcelo Leonardo Tavares) | MU8403185 DIMUT Titular: ACIP Aparelhos de Controle e Ind. de Precisão Ltda (BR/SP) | [...]A ausência de identidade entre os objetos das patentes em confronto apenas afasta a alegação de falta de novidade. A questão, inclusive, restou reconhecida pelo parecer da DIRPA. Tal fato, contudo não se presta a afastar a ausência do requisito de ato inventivo. Como sabido, não é necessário que haja identidade entre os objetos para que seja constatado que uma patente não possui melhoria... [...] |
| 157 | TRF2 (José Aceto v. Alcoa Alumínio S/A) | Apel. Cível e Remessa Necessária 2006.51.01.511974-9 | Nulidade da patente de invenção PI 9800748-3 | A decisão do INPI foi confirmada quanto à nulidade da patente. | 22/08/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI9800748 DICIV Titular: José Guilherme Aceto (BR/SP) | [...]No mérito, não vislumbro qualquer impropriedade no fato de o Juízo ter lastreado seu convencimento no laudo técnico do seu expert, desconsiderando os pareceres do assistente técnico do apelante e os da Diretoria de Patentes do INPI, uma vez que o magistrado não está obrigado a decidir o caso como quer a parte, mas sim julgar as questões que lhe são submetidas de acordo com o seu livre con... [...] |
| 158 | TRF2 (Nirmanei Almeida Santos v. Transpetro S/A) | Apelações Cíveis e Agravo Retido 2012.51.01.032462-8 | A decisão do INPI que recomendou a nulidade da patente foi contestada pela empresa ré, que alegou validade da patente. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, declarando a nulidade da patente. | 22/08/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI0204535 DITEM Titular: Nirmanei Almeida Santos (BR/SP) | [...]A matéria contida na patente não possui suficiência descritiva, pois um técnico no assunto não poderia reproduzir o processo da patente tendo por base as informações ali contidas. Certamente, deveria fazer uso de informações que não estão contidas na patente, como, por exemplo, as informações contidas na técnica anterior apontada.[...] Não há motivo, assim, para se refutar o laudo ... [...] |
| 159 | TRF2 (AstraZeneca v. ProGenéricos) | Apelação e Remessa Necessáaria 2011.51.01.802461-7 | A decisão do INPI que reconheceu a validade da patente PI 0003364-2. | O tribunal decidiu pela nulidade da patente PI 0003364-2, confirmando a ausência de atividade inventiva. | 22/08/2017 (Messod Azulay Neto) | PI0003364 DIFAR-II Titular: Astrazeneca AB (SE) | [...]Ao fundamentar a sua metodologia para verificação de atividade inventiva, a MM. Juíza empreendeu um esforço louvável de explicitar aquilo que poderia ter feito internamente. Nesse quadro, trouxe parâmetros objetivos para a aferição da atividade inventiva, o que, longe de surpreender as partes, traz segurança jurídica, facilitando inclusive o posterior reexame por parte do Tribunal, em se... [...] |
| 167 | TRF2 (Windmoller Hoelscher do Brasil Ltda. v. Adair Dambros) | Apel. Cível 2014.51.01.159274-3 | Concessão da Patente de Modelo de Utilidade nº MU8403124-7, intitulada CABEÇOTE DESTACADOR PARA TUBEIRA, concedida a ADAIR DAMBROS. | Declaração de nulidade do registro da Patente de Modelo de Utilidade nº MU8403124-7. | 18/08/2017 (Paulo Espírito Santo) | MU8403124 DITEX Titular: Adair Dambros (BR/SC) | [...]Constatado pelo Laudo Pericial Judicial que a caracterização do sistema secundário de redução de velocidade em relação ao sistema primário, reivindicação única viola o disposto no Artigo 25 da LPI; bem como a insuficiência descritiva sobre como se processa a redução de velocidade ou parada momentânea do sistema primário em relação ao sistema secundário, no relatório descritivo ... [...] |
| 205 | TRF2 (Associação Brasileira das Indústria de Medicamentos Genéricos Progenéricos v. Sanofi) | Apel. Cível 2012.51.01.024644-7 | O INPI inicialmente manifestou-se no sentido de que a matéria protegida na patente PI 9708108-6 apresenta novidade, porém não envolve atividade inventiva, além de insuficiência descritiva. | O Tribunal confirmou a validade da patente PI 9708108-6, afirmando que ela preenche os requisitos de novidade e atividade inventiva. | 13/07/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI9708108 DIFAR-II Titular: Sanofi-aventis Deutschland Gmbh (DE) | [...]No que tange à atividade inventiva, o expert do Juízo foi categórico ao afirmar que um técnico no assunto não chegaria de maneira óbvia ao descrito na patente PI9708108, sem que houvesse a necessidade de um investimento em pesquisa e desenvolvimento para chegar às reivindicações apresentada na patente em análise, concluindo que há nela atividade inventiva.... [...] |
| 160 | TRF2 (Stjernf Jadrar v. Alpha Motion do Brasil Ltda.) | Apel. Cível 2013.51.01.138067-0 | Anulação do registro de patente de invenção - colchão de molas ensacadas separadas | Parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, negando provimento ao agravo retido | 06/06/2017 (Marcelo de Souza Granado) | PI0115695 DICIV Titular: Stjernf Jädrar Ab (SE) | [...]A patente anulanda não obedece ao requisito da atividade inventiva, pois a reivindicação principal, referente à alegada proporção entre o número de molas do colchão e o diâmetro das respectivas espiras, pode ser baseada em conceitos mecânicos aplicados a tensão e a resiliência, revelando-se óbvia para um técnico no assunto, já que, antes de constituir um avanço técnico diante do e... [...] |
| 280 | 9a Vara Federal do Rio de Janeiro (Novartis v. INPI) | 0018577-37.2012.4.02.5101/RJ | Indeferimento do pedido de patente PI 9810920-0 e PI 9816198-9 pelo INPI. | Julgamento improcedente dos pedidos de patente PI 9810920-0 e PI 9816198-9, confirmando a decisão do INPI. | 09/05/2017 (Celso Araújo Santos) | PI9810920 difari Titular: Novartis (CH) | [...]Nesse sentido, o INPI acrescenta “que não foram demonstrados efeitos técnicos suficientemente diferenciadores do estado da técnica que fossem decorrentes especificamente da estrutura cristalina no mesilato de imatinibe – as chamadas formas α e β do composto”, não se verifica, portanto, o requisito de atividade inventiva do art. 13 da LPI. De acordo com o laudo a preparação de sa... [...] |
| 161 | TRF2 (Semeato S/A v. INPI) | Apel. Cível 2011.51.01.802457-5 | Concessão da patente de invenção PI0100454-9 A2 pelo INPI. | Negar provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo a decisão do INPI. | 26/04/2017 (Simone Schreiber) | PI0100454 DIPAE Titular: Kuhn Metasa Implementos Agrícolas S/A (BR/RS) | [...]O fato de o objeto da patente impugnada envolver elementos mecânicos conhecidos, como as cremalheiras, não significa que seja desprovida de atividade inventiva. Como observou o perito do Juízo, em nenhum dos documentos apresentados pela Autora ficam demonstradas, de forma clara, inequívoca, evidente ou óbvia as características técnicas que se referem especificamente a um mecanismo de travam... [...] |
| 162 | TRF2 (NeoFiber Ind. Com. de Máquinas Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2008.51.01.804700-0 | nulidade da patente de invenção PI 9607800-6, depositada pela LES TRAITEMENTS DES EAUX POSEIDON INC. | a apelação foi desprovida, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. | 24/04/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI9607800 DINOR Titular: Les Traitements Des Eaux Poseidon Inc. (CA) | [...]O artigo 56 da Lei nº 9.279/96, que regulamenta a Propriedade Industrial, autoriza que a ação de nulidade de patente seja intentada pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Da leitura do texto legal, verifica-se que não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a aludida ação de nulidade, mas apenas aquela que tem legítimo interesse, sendo evidente que o intere... [...] |
| 163 | TRF2 (Arno v. INPI) | Apel. Cível 2014.51.01.151348-0 | Anulação da concessão da patente PI 0316194-3 pelo INPI devido a erro no resumo apresentado. | A decisão do INPI foi confirmada pelo Tribunal, negando provimento à apelação. | 30/03/2017 (Simone Schreiber) | PI0316194 DIMEC Titular: Arno Drechsel (IT) | [...]A autuação da autarquia no caso concreto foi amparada na LPI e em suas normas administrativas, ressaltando que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado à ARNO na via administrativa, bem como foram observados os princípios da legalidade e isonomia. Entendeu também que, embora o artigo 39 da LPI não preveja expressamente o resumo como parte integrante da carta-patente, a... [...] |
| 198 | TJSP (Andrew LLC v. Comba Ind. Com. de Equipamentos de Telecomunicações LTDA) | Apel. Cível 0157159-17.2011.8.26.0100 | nulidade das patentes de titularidade da apelante | não houve violação às patentes da apelante | 29/03/2017 (Hamid Bdine) | Titular: | [...]Em laudo, o perito esclareceu que o Remote Control Unit (RCU) da apelada não é um controlador, mas um motor totalmente distinto do motor descrito e reivindicado nas patentes do apelante. Em seguida, o perito esclareceu que não houve nenhuma apreensão de qualquer equipamento designado como Unidade de Controle Central (CCU), que é um controlador reivindicado em todas as reinvindicações indepe... [...] |
| 164 | TRF2 (Fusco Motosegura Implementos Rodoviários Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2013.51.01.144650-3 | A concessão da patente de modelo de utilidade MU 8303027-1 foi indevida, por carecer dos requisitos de novidade e ato inventivo, conforme alegado pela empresa autora. | A decisão do tribunal manteve a concessão da patente MU 8303027-1, confirmando a análise do INPI. | 27/03/2017 (Antonio Ivan Athié) | MU8303027 DICIV Titular: Sérgio Dal Negro (BR/SP) , Ailton Aparecido Dal Negro (BR/SP) , Ailton Aparecido Dal Negro (BR/SP) | [...]Ainda que se admita a existência de certa semelhança entre os desenhos e reivindicações das patentes dos litigantes, afinal ambas se relacionam a triciclos montados a partir do chassis de uma motocicleta, há diferenças significativas entre elas, sobretudo em relação ao desenho das longarinas que unem a carroceria ao quadro da motocicleta, conforme se verifica da análise comparativa dos ob... [...] |
| 165 | TRF2 (Qualcomm Inc.) | Apel. Cível 2002.51.01.514652-8 | Indeferimento do pedido de patente PI 9106592 com base no art. 24 da LPI | Anulação do indeferimento, determinando o prosseguimento da análise dos requisitos de patenteabilidade pelo INPI | 23/03/2017 (Antonio Ivan Athié) | PI9106592 DITEL Titular: Qualcomm Incorporated (US) | [...]Com efeito, as conclusões dos laudos periciais realizados por dois diferentes experts do Juízo são contundentes ao afirmar que os erros encontrados no relatório descritivo do pedido da patente da autora não são capazes de comprometer o entendimento da invenção por um técnico especializado no assunto. Assim sendo, não pode subsistir o ato administrativo que indeferiu o pedido da aludida p... [...] |
| 169 | TRF2 (Ind. Máquinas Agrícolas Novo Horizonte v. Ind. Máquinas Kreis Ltda) | Apel. Cível 2014.51.01.160045-4 | Nulidade da patente MU 8303244-4, proposta pela Autora, com base na falta de requisitos de novidade e atividade inventiva. | O Tribunal deu provimento ao recurso do INPI, afastando a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e mantendo a concessão da patente com alterações sugeridas. | 06/03/2017 (Messod Azulay Neto) | MU8303244 DITEM Titular: Indústria de Máquinas Kreis Ltda. (BR/SC) | [...]Referida Autarquia Federal INPI examinou com base na documentação trazida pela Autora em sua peça vestibular a legalidade da patente em discussão, e concluiu por intermédio da sua Diretoria de Patentes responsável pela elaboração do Laudo Técnico que a MU8303244 apresenta características distintas, e, portanto, a sua concessão deve ser mantida. Para que seja feita a distinção entre os... [...] |
| 166 | TRF2 (Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A) | Apel. Cível 2007.51.01.800777-0 | Nulidade da patente MU 8101913-0 | Manutenção da patente MU 8101913-0 | 17/02/2017 (Paulo Espírito Santo) | MU8101913 DIPAE Titular: Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas (BR/RS) | [...]Restou demonstrado nos autos que a patente em tela apresenta novidade por ser diferente de todas as anterioridades apontadas, bem como possui ato inventivo, eis que apresenta meios de acoplamento que não decorrem de maneira óbvia do estado da técnica, facilitando a limpeza e a manutenção não só dos reservatórios, mas, também, da própria estrutura do veículo (carreta). A solução encont... [...] |
| 203 | TJSP (Indebrás Ind. Eletromecânica Brasileira Ltda v. Bitron do Brasil Componentes Eletromecânicos Ltda.) | Apel. Cível 0001266-83.2003.8.26.0271 | anulação da patente de invenção nº 0003866-0 | nega provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação | 13/02/2017 (Araldo da Costa Telles) | PI9202351 DITEM Titular: Indebrás Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda (BR/SP) | [...]Alegação de que o produto fabricado pela ré viola patente de invenção de titularidade da autora. Impossibilidade de se reconhecer a contrafação porque não restou demonstrada a imitação do produto industrial. Proteção conferida pela patente que está adstrita às reivindicações apostas no registro. Entendimento do art. 41 da Lei de Propriedade Industrial. Conjunto de vedação de caix... [...] |
| 170 | TRF2 (Prafesta Inc. Com. Descartáveis Ltda. v. Tecnoplastic Ind. Com. Embalagens Ltda) | Apel. Cível 2009.51.01.806731-2 | Concessão da patente de modelo de utilidade MU 7901483-6 pelo INPI. | Manutenção da patente de modelo de utilidade MU 7901483-6. | 15/12/2016 (Antonio Ivan Athié) | MU7901483 DITEM Titular: Tecnoplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Me (BR/PR) | [...]A sentença foi fundada em balizado parecer da Diretoria de Patentes do INPI, órgão dotado de imparcialidade e de competência técnica para o exame de pedidos de patentes, no qual seus examinadores opinaram pela manutenção da patente do modelo de utilidade MU7901483, porquanto seu quadro reivindicatório não teria sido antecipado pela patente alemã DE29715566.... [...] |
| 282 | TRF2 (CSN v. INPI) | Agravo de Instrumento 2016.00.00.007334-8 | O INPI emitiu parecer técnico reconhecendo a validade da patente PI9905187-7, afirmando que não houve violação aos artigos da Lei nº 9.279-96. | O tribunal, ao julgar a ação originária, identificou vícios no procedimento administrativo que culminou na concessão da patente, especialmente em relação ao artigo 32 da Lei nº 9.279-96, e determinou a suspensão dos efeitos da patente. | 29/11/2016 (Simone Schreiber) | PI9905187 DIMAT Titular: Fábio Jorge Botelho Baptista (BR/RJ) | [...]Não pode passar despercebido igualmente que o quadro reivindicatório apresentado em 17.12.2003, ressalvada a retirada do vocábulo "pelo menos" na reivindicação 1, reproduz em sua totalidade o apresentado voluntariamente em 15.05.2003, esse último oferecido fora do marco temporal previsto no artigo 32 da Lei nº 9.279-96 [...] Verificado que as alterações realizadas no quadro reivindicatór... [...] |
| 171 | TRF2 (Plast Pet Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível 2014.51.01.117421-0 | Registro de patente nº PI 0301758-3, referente a um sistema de travamento e/ou movimentação de uma parte móvel em relação a uma parte fixa. | Negado provimento à apelação da autora, confirmando a validade da patente PI 0301758-3. | 04/11/2016 (André Fontes) | PI0301758 DIMEC Titular: Sumio Canuto Kassahara (BR/SP) | [...]As portas das caixas transportadoras descritas nos documentos de patente US6182611 e US6345591 são partes móveis que pivotam em relação a partes fixas (carcaças das respectivas caixas), e notadamente o mecanismo de travamento encontrado na porta da caixa descrita no documento de patente US6182611 também acumula as funções de dobradiça e de trava, sendo inclusive detalhado em quatro reivin... [...] |
| 172 | TRF2 (Usina Fortaleza Ind. Com. Massa Fina Ltda.) | Apel. Cível 2008.51.01.811982-4 | A decisão do INPI que deferiu o registro da patente PI 0004925-5. | A decisão do tribunal que invalidou a patente PI 0004925-5. | 06/10/2016 (André Fontes) | PI0004925 DINOR Titular: Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda. (BR/SP) | [...]O documento para aferir ausência de novidade (Revista Construção de agosto de 1998) não é apto a afastar tal requisito pois não informa a composição química do produto de modo a permitir que se constate a identidade integral daquele produto comercializado e o produto cujo objeto foi registrado [...] não verifico acréscimo de matéria nova fora dos limites impostos no artigo 32 da Lei n... [...] |
| 173 | TRF2 (Claudio Fioravanti v. Degussa AG) | Apel. Cível 2005.51.01.507747-7 | A decisão do INPI que concluiu que a patente PI 9300129-0 não possui atividade inventiva. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, decretando a nulidade da patente. | 05/10/2016 (Messod Azulay Neto) | PI9300129 DIPEQ Titular: Claudio Fioravanti (BR/RJ) , Luiz Otavio de Castro e Souza (BR/RJ) | [...]Comparando-se os documentos do estado da técnica com a patente PI9300129 observam-se algumas diferenças no procedimento experimental. Porém nada que caracterize um progresso tecnológico frente aos ensinamentos contidos nos documentos do estado da técnica. Por exemplo , a utilização da centrifugação para obtenção do dicolridrato de cloro-hexidina descrita na etapa d) da reivindicação 1... [...] |
| 174 | TRF2 (Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis Ltda v. Haenke Tubos Flexíveis Ltda.) | Apel. Cível 2008.51.01.523558-8 | A patente MU 8101036-2 foi considerada sem novidade e atividade inventiva pelo INPI. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, declarando a nulidade da patente MU 8101036-2. | 30/08/2016 (Simone Schreiber) | MU8101036 DIFEL Titular: Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis Ltda. (BR/SP) | [...]Ausência de novidade e de atividade inventiva. A inovação técnica trazida pela MU8101036 é antecipada integralmente por qualquer um dos dois catálogos Flexprov Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis (SPTF).[...] Vale ressaltar que não há qualquer proibição em relação à mudança de entendimento do INPI, que, a princípio, havia se manifestado pela patenteabilidade da MU8101036 e poster... [...] |
| 175 | TRF2 (INPI v. Hidremec Ind. Materiais Ferroviários) | Apel. Cível 2013.51.01.109476-3 | A patente PI0204410-2 não possui atividade inventiva. | A patente impugnada atende aos requisitos de patenteabilidade, possuindo atividade inventiva. | 29/07/2016 (Simone Schreiber) | PI0204410 DICIV Titular: Hidremec Industrial Ltda. (BR/SP) | [...]As anterioridades listadas, mormente MU7201396 e PI9802535, mesmo que combinadas, não são capazes de elidir a atividade inventiva da patente impugnada.[...] Primeiramente devemos reafirmar o contido no Laudo Pericial que a patente anulanda demonstra clara evolução é inovação em relação a MU7201396, pois diferente do afirmado e perguntado Que inovação tecnológica teríamos devido o fato... [...] |
| 176 | TRF2 (Fábrica de Máquinas Copling Ltda. v. Luciana Kube Natali) | Apel. Cível 2010.51.01.812556-9 | A patente de modelo de utilidade MU 8402569-7, que possui atividade inventiva, foi contestada pela Fábrica de Máquinas Copling LTDA, que alegou a falta de atividade inventiva e que a patente já estava antecipada por documentos do estado da técnica. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação, confirmando que a patente MU 8402569-7 atende aos requisitos da LPI, incluindo a atividade inventiva. | 28/07/2016 (Simone Schreiber) | MU8402569 DIPAE Titular: Luciana Kube Natali (BR/SP) , Paolo Gregorio Natali (BR/SP) | [...]O ato inventivo necessário para a patente de modelo de invenção é menos complexo do que o exigido para a patente de modelo de utilidade. Tanto assim que o art. 14 da LPI dispõe que o "modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica", ao passo em que a patente de invenção não pode decorrer ... [...] |
| 177 | TRF2 (INPI v. Yeda Research and Development) | Apel. Cível 2009.51.01.805772-0 | Indeferimento do pedido de patente PI9507758-8 pelo INPI | Negada provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau que anulou o indeferimento | 30/06/2016 (Simone Schreiber) | PI9507758 DIFAR-II Titular: Yeda Research And Development CO., LTD (IL) | [...]O argumento principal da autora baseia-se na premissa de que o cumprimento insatisfatório das exigências deveu-se ao fato de o INPI tê-la induzido a erro ao formular as exigências com base no aditamento que a própria autarquia teria entendido como intempestivo. Diversamente do que sustenta a autora, o parecer do INPI, embora constate que o aditamento apresentado pela requerente da patente ten... [...] |
| 194 | TRF4 (Edson Carlos KleinSchmitt v. NWC Mecânica Industrial) | Apel. Cível 5002404-05.2011.404.7016 | Nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 8502306-0, por ausência de atividade inventiva e novidade, conforme parecer técnico do INPI. | O tribunal negou provimento aos recursos, confirmando a nulidade da patente. | 19/05/2016 (Candido Alfredo Silva Leal Junior) | MU8502306 DIPAE Titular: Edson Carlos Kleinschmitt (BR/PR) | [...]Refere que a Diretoria de Patentes do INPI por meio do parecer técnico, concluiu, com base na patente de invenção PI0304319, que o texto reivindicatório principal do modelo de utilidade em questão já se encontrava no estado da técnica quando de seu depósito, pelo o que estaria ausente a atividade inventiva, requisito da patenteabilidade. Tal entendimento, embora revisável judicialmente, g... [...] |
| 231 | TRF2 (Afa Plásticos Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.814640-6 | Nulidade da patente de invenção PI 9202759-8, concedida pela AFA Plásticos Ltda. | Negou provimento ao recurso, mantendo a nulidade da patente. | 29/04/2016 (Ivan Athié) | PI9202759 DITEM Titular: Afa Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]A ausência da atividade inventiva restou demonstrada na espécie, tendo em vista que o objeto sob análise se utiliza de técnica construtiva que há muito tempo já se encontrava sob o domínio de um técnico no assunto, conforme esclarecido pelo Setor Técnico da Autarquia, como também pelo Expert do Juízo; O alegado efeito prático alcançado pela disposição do objeto patenteado, conquanto... [...] |
| 178 | TRF2 (Lab Farm. Rovi v. INPI) | Apel. Cível 2013.51.01.010536-4 | Indeferimento da patente PI 9905820-0 pelo INPI | Manutenção da decisão que indeferiu a patente | 20/04/2016 (Antonio Ivan Athié) | PI9905820 DIFAR-I Titular: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, S.A. (ES) | [...]Não cabe o entendimento apresentado pelo Impetrante de que teria havido o cerceamento de seu direito de defesa pelo INPI, pois foi dado ao Impetrante o direito do contraditório e ampla defesa. Entretanto, este novo quadro apresentado pelo Impetrante igualmente reivindica matéria isenta de atividade inventiva e, portanto, não é capaz de suportar os questionamentos levantados a cerca da ativida... [...] |
| 195 | TRF4 (Teseo SPA v. Comelz do Brasil) | Apel. Cível 5006394-48.2013.4.04.7108 | Nulidade da patente PI 0002928-9 concedida à COMELZ do Brasil, alegando falta de novidade e atividade inventiva. | Negou provimento à apelação, mantendo a validade da patente PI 0002928-9. | 06/04/2016 (Candido Alfredo Silva Leal Junior) | PI0002928 DINOR Titular: Gerhard Winter (DE) | [...]O quadro reivindicatório da patente da requerida não atende às especificações do Ato Normativo 127/97 do INPI, em especial aos itens 15.1.3.2 (b), (e) e (f) como segue: Item 15.1.3.2 (b): cada reivindicação deve definir, clara e precisamente, e de forma positiva, as características técnicas a serem protegidas pela mesma, evitando-se expressões que acarretem indefinição na reivindicaç... [...] |
| 179 | TRF2 (INPI v. Audit Business Solution Ltda.) | Apel. Cível 2012.51.01.010457-4 | Indeferimento do pedido de patente de invenção PI 0301753-2 pelo INPI | Negar provimento à remessa necessária e à apelação, confirmando a validade do pedido de patente | 01/04/2016 (Simone Schreiber) | PI0301753 DIFEL Titular: Audit Business Solutions LTDA. (BR/SP) | [...]O sistema protegido pelo pedido de patente PI0301753 possui campo de aplicação distinto e oferece solução muito mais complexa do que a anterioridade norte-americana, não decorrendo de forma óbvia para um técnico no assunto [...] O sistema protegido pelo pedido de patente PI0301753 propõe atividade diferenciada e tecnicamente superior ao estado da técnica/anterioridade, na medida em que de... [...] |
| 180 | TRF2 (Tigre Tubos e Conexões v. INPI) | Apel. Cível 2006.51.01.500411-9 | Requerimento de apostilamento das reivindicações não caracterizadas pela novidade. | A patente PI 9604338-5 atende plenamente aos requisitos da novidade e da atividade inventiva, não se justificando a inclusão de apostila. | 29/03/2016 (Simone Schreiber) | PI9604338 DITEM Titular: Poly Easy do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (BR/SP) | [...]As similaridades das anterioridades listadas (US4168089, EP0088703, PI8201647, MU6802859, MU7000485 e PI9202897) não são suficientes para descaracterizar a novidade da patente impugnada, na medida em que o seu objeto apresenta um arranjo construtivo e resultado final diversos daqueles observados nas anterioridades. Atendimento ao requisito da atividade inventiva. Como concluído pelo laudo peric... [...] |
| 181 | TRF2 (MaxLock Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.812091-0 | O INPI declarou a nulidade da patente PI 9901143-3, com fundamento na insuficiência descritiva e acréscimo de matéria no pedido. | A decisão do tribunal confirmou a nulidade da patente PI 9901143-3, negando provimento à apelação da MAXILOCK. | 23/02/2016 (Simone Schreiber) | PI9901143 DIMEC Titular: Maxilock Indústria e Comércio Ltda (BR/SC) | [...]O laudo pericial comprovou que a descrição da patente PI 9901143-3 é insuficiente, o que inviabiliza a reprodução de seu objeto por um interessado. Acréscimo no pedido de patente e violação do art. 50, III, da LPI. O laudo pericial consignou que a reivindicação excede o relatório descritivo, na medida em que nele não consta menção a receptor de comando externo (via onda de rádio) [.... [...] |
| 182 | TRF2 (Paulo Sergio Barsi v. Dedini S/A) | Apel. Cível 2006.51.01.500964-6 | O registro da patente de invenção nº PI 0017421-1 foi concedido pelo INPI, que considerou que a patente atendia aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação do INPI e à apelação dos réus, confirmando a invalidade da patente. | 18/12/2015 (André Fontes) | PI0017421 DINOR Titular: BS Barci Sicchieri, Engenharia, Consultoria e Projetos LTDA. (BR/SP) | [...]A patente objeto do pedido de invalidação PI0017421, que se refere a processo e sistema otimizado de destilação extrativa não atendeu aos ditames da Lei 9.279-96, tendo em vista não preencheu aos requisitos da suficiência descritiva e da atividade inventiva [...] O relatório da patente anulanda não demonstra claramente as vantagens que são alegadas no relatório, conforme estabelece o ar... [...] |
| 289 | TRF2 (Sanebor Ind. de Artefatos de Borracha Ltda. v. S &B Technical Products, Inc. (Hultec Mersosur Ltda) e outro) | Apel. Civ. 2006.51.01.524515-9 | Manutenção da patente PI 9902290-7 com modificações no quadro reivindicatório. | Negou provimento à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. | 18/12/2015 (Messod Azulay Neto) | PI9902290 Titular: S & B Technical Products, Inc. (US) | [...]Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para manter a decisão administrativa que concedeu o pedido de patente PI 9902290-7 para “gaxeta de vedação de tubo e processo de formação de uma junta de tubo usando dita gaxeta de vedação de tubo”, com as seguintes modificações em seu quadro reivindicatório: a) Deslocar, em cada uma ... [...] |
| 183 | TRF2 (Cervejaria Teresopolis Ltda. v. INPI) | Apel. Cível 2004.51.01.501743-9 | A patente de invenção PI 9204433-6, referente a PROCESSO DE RESFRIAMENTO DE TANQUES COM CIRCULAÇÃO FORÇADA DE AMONÍACO, foi concedida pelo INPI e sua validade foi contestada pela Cervejaria Teresópolis LTDA com base na alegação de ausência do requisito da novidade. | A decisão final do tribunal foi pela manutenção da sentença de improcedência do pedido de nulidade da patente, confirmando a decisão do INPI. | 15/12/2015 (André Fontes) | PI9204433 Titular: Allenge Refrigeração Industrial Ltda. (BR/RS) | [...]Como o único documento que se revelava apto a afastar o requisito da novidade da patente PI9204433, na realidade, não guarda plena identidade com o processo objeto do privilégio, inexiste fundamento para refutar a manutenção do registro e, por consequência, a sentença de improcedência do pedido... [...] |
| 191 | TRF2 (Sepo Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível 2008.51.01.814098-9 | A patente PI 8803258-2 foi concedida pelo INPI apesar de alegações de nulidade por parte da SESPO Indústria e Comércio Ltda., quanto à falta de novidade e atividade inventiva. | O tribunal confirmou a validade da patente PI 8803258-2, mas determinou a inclusão de um apostilamento para esclarecer que a invenção não deveria ser utilizada como medicamento de uso tópico em pessoas ou animais infectados. | 15/12/2015 (Simone Schreiber) | PI8803258 DIPAQ Titular: Rhodia Agro Ltda. (BR/SP) | [...]A patente PI8803258 possui novidade. O fato de a publicação da patente GB 85/31485 (que deu origem à PI86072307, apontada pela autora como anterioridade) ser posterior faz com que a mesma não constitua anterioridade à patente GB 87/13768 (que deu origem à patente PI 8803258) Nada obstante, deve ser adicionado apostilamento com o fito de evidenciar a imprestabilidade da patente PI 8803258-2 n... [...] |
| 313 | TRF2 (Sespo Ind Com. v. INPI e Merial Lim.) | Apelação reexame necessário 2008.51.01.814098-9 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI 8803258-2. | O tribunal confirmou a existência de novidade e atividade inventiva na patente PI 8803258-2, mas determinou a inclusão de apostila na patente. | 15/12/2015 (Simone Schreiber) | PI8803258 DIFAR II Titular: Merial (FR) | [...]Discute-se na presente demanda a nulidade das patentes de invenção PI9603919 (composição antiparasitária para o tratamento e a proteção de animais de estimação) e PI8803258 (processo para a preparação de um derivado de n-fenilpirazol, composição artropodicida, nematicida das plantas, anti-helmíntica ou antiprotozoários e método para o controle destas pragas). A patente PI 9510169-... [...] |
| 259 | TJRJ (Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda v. Johnson e Johnson US) | Apel. Cível 0007208-52.2008.8.19.0001 | Decisão do INPI que concedeu a patente PI 9805134-2 à autora, garantindo proteção e exclusividade sobre o fio dental com resistência aperfeiçoada ao engarçamento e desfibramento. | O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido de violação da patente, negando provimento ao recurso da apelante. | 02/12/2015 (Nagib Slaibi) | PI9805134 DITEX Titular: Johnson Johnson (US) | [...]Comprovação de que houve violação da patente PI9805134, intitulada "fio dental que apresenta uma resistência aperfeiçoada ao engarçamento e ao desfibramento", através de laudo pericial. "Especificamente, a Norma ASTM D4724-2011 foi adotada para detectar os valores de entrelaçamento por metro nos fios da Ré, por ser a mais correta e adequada, além de ser utilizada em diversos laboratóri... [...] |
| 184 | TRF2 (Sanchez Domingos Confecção de Brindes) | Apel. Cível 2013.51.01.006758-2 | Concessão da patente MU 8202149-0 | Negado provimento ao recurso, mantendo a validade da patente | 01/12/2015 (Abel Gomes) | MU8202149 DICIV Titular: Luiz Alberto Cunha (BR/GO) | [...]Para que haja ato inventivo, a nova forma tem que resultar em melhor utilização, eis que os modelos de utilidade visam a melhorar o uso ou a utilidade dos produtos, dotando-o de maior eficiência ou comodidade em sua utilização por meio de nova configuração; As soluções propostas na MU8202149 constituem desenvolvimento peculiar que não decorre comumente do estado da técnica... [...] |
| 185 | TRF2 (INPI v. Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.) | Apel. Cível 2013.51.01.024234-3 | O INPI reconheceu a ausência de atividade inventiva na patente PI 9714310-3, solicitando a nulidade da mesma. | O tribunal confirmou a nulidade da patente PI 9714310-3, por falta de atividade inventiva, mas afastou a condenação do INPI nos ônus de sucumbência. | 01/12/2015 (André Fontes) | PI9714431 DIPOL Titular: Exxon Chemical Patents Inc. (US) | [...]A patente objeto do pedido de invalidação (PI97144310), que se refere a formulação para o 1 medicamento ritonavir, uma das drogas que compõem o coquetel anti-AIDS, distribuído gratuitamente pelo Ministério da Saúde; conquanto tenha obedecido aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da suficiência descritiva, não preencheu ao requisito da atividade inventiva, pois, tomando-... [...] |
| 276 | TRF2 (NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA v. Roberto Luiz de Almeida) | Apelação Cível 2009.51.01.808080-8 | A patente MU 7502798-4 foi concedida pelo INPI, mas a apelante alegou que a patente não possuía atividade inventiva e que deveria ser anulada. | O tribunal decidiu anular a sentença de primeira instância que extinguiu o processo e julgou improcedente o pedido de nulidade da patente, confirmando a validade da concessão do INPI. | 30/11/2015 (Messod Azulay Neto) | MU7502798 DIMUT Titular: Roberto Luiz de Almeida Haushahn (BR/SP) | [...]No mérito, Cotejadas as provas do processo, principalmente a pericial, é de se notar que as considerações feitas pelo Perito são inconsistentes, furtando-se em responder diretamente à maior parte das questões, criticando apenas o relatório da patente, sem fazer a analise do objeto em si, denotando que a questão, no caso, não é falta de requisitos (novidade, atividade inventiva ou aplica... [...] |
| 192 | TRF2 (Geraldo Rafael da Silva v. Casa Forte Ind. Equipamento para Laticínio Ltda) | Apel. Cível 2010.51.01.805042-9 | INPI considerou improcedente o pedido de nulidade da patente MU 7802799-3, alegando falta de prova de anterioridade. | O tribunal confirmou a nulidade da patente MU 7802799-3, julgando-a desprovida de novidade. | 21/10/2015 (Abel Gomes) | MU7802799 DIPAE Titular: GERALDO RAFAEL DA SILVA (BR/GO) | [...]Existência de documentos suficientes de que a patente MU7802799 do apelante não preencheu os requisitos legais. Apresentação de nota fiscal de venda de uma desnatadeira modelo 29 AE, que conjuntamente com o catálogo Libro de Instrucciones comprovava a sua existência anteriormente ao depósito do pedido de patente MU7802799... [...] |
| 186 | TRF2 (INPI v. Texima S/A Ind. Máquinas) | Apel. Cível 2004.51.01.534946-1 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI 9203658-9 à MASTER SAS DI RONCHI FRANCESCO SC. | A patente PI 9203658-9 foi declarada nula pelo tribunal. | 15/10/2015 (Abel Gomes) | PI9203658 DITEX Titular: Master S.A.s Di Ronchi Francesco C. (IT) | [...]Restou claro no laudo pericial que a patente de invenção PI9203658 não atende ao requisito da atividade inventiva. Releve-se que o parecer técnico juntado pela empresa Master Sas Di Ronchi., assim como também o parecer técnico do INPI não conseguiram afastar a credibilidade do laudo pericial que elucidou de forma clara e específica as questões postas nos autos pelas partes [...] o que se ... [...] |
| 187 | TRF2 (INPI v. Colorgraf Gráfica Editora Ltda) | Apel. Cível 2006.51.01.518836-0 | O INPI manteve a concessão da patente PI 9408697-4, argumentando que a invenção era patenteável e que não havia falta de atividade inventiva. | O tribunal confirmou a decisão de primeira instância que invalidou a patente PI 9408697-4, afirmando que, embora houvesse novidade, faltava atividade inventiva. | 22/09/2015 (André Fontes) | PI9408697 DIPOL Titular: Erio Airton Arend (BR/RS) | [...]Os documentos técnicos produzidos nos autos atestam que o registro da patente anulanda não atendeu aos ditames da Lei 9.279, pois, conquanto tenha obedecido ao requisito da novidade, não preencheu o requisito da atividade inventiva, sendo constatado que se limita a reunir conhecimentos pertencentes ao estado da técnica, revelando-se óbvia e evidente para um técnico no assunto a inovação te... [...] |
| 193 | TRF2 (Capas e Capas Confecções Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2000.51.01.019515-2 | nulidade da patente de modelo de utilidade MU 7400195 -7, referente a capas protetoras para bancos. | manteve a nulidade da patente MU 7400195 -7. | 22/09/2015 (Simone Schreiber) | MU7400195 DINEC Titular: Leonardo Neri (BR/SP) , Ingrid Erdelyi (BR/SP) | [...]Igualmente, o modelo de utilidade em comento é desprovido de atividade inventiva, na medida em que é formado pela mera reunião de seus aspectos formadores capa, lingueta de tensionamento e tiras elásticas. Nesse sentido, confira-se novamente o relatório técnico elaborado pelo INPI. Tendo por base que os aspectos: a capa, em si, produzida de maneira integral e totalmente elástica, se acomoda... [...] |
| 201 | TRF3 (Ilkka Miika Eerikki Palin v. Jouko Kalevi Kakko) | Apel. Cível 2003.61.26.005447-3/SP | A patente PI 96041 19-6 não apresentava novidade na época de seu depósito e, portanto, não era patenteável. | Mantém-se a decisão que declarou a nulidade da patente PI 96041 19-6. | 25/08/2015 (Cecília Melo) | PI9604119 DICIV Titular: Ilkka Miikka Eerikki Palin (BR/SP) | [...]US5448855 antecipa claramente todas as características fundamentais da PI9604119. Assim, uma invenção é desprovida de atividade inventiva quando se pode perceber que a solução trazida pela invenção não passa de uma combinação dos meios divulgados no estado da técnica, ou seja, tudo que se tornou acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente, no Brasil ou no ext... [...] |
| 188 | TRF2 (Laboral Massoterapia v. Custodio Antonio da Silva) | Apel. Cível 2011.51.01.803893-8 | Concessão da patente PI 0102561-9 | Negado provimento à apelação e mantida a validade da patente | 19/08/2015 (Abel Gomes) | PI0102561 DINEC Titular: Custódio Antônio da Silva (BR/SP) | [...]A PI0102561 atendeu ao quesito de atividade inventiva, devido ao fato de proporcionar um novo modo de promover massagem em locais antes não acessível [...] o perito judicial ao analisar a atividade inventiva da patente, consignou que a mesma seria traduzida na forma de movimentos oscilatórios espaciais não limitados aos convencionais movimentos do tipo sobe e desce do par de elementos de apoio... [...] |
| 202 | TRF3 (Nova Sampa Diretriz Editora Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2006.61.00.002926-1/SP | Concessão da patente do Modelo de Utilidade n. 7602069-0, denominada Coleira-Colete para Cães. | Rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento à apelação. | 08/06/2015 (André Nekatschalow) | MU7602069 DIPAE Titular: Maria Cristina de Almeida (BR/SP) | [...]Nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei n. 9.279/96, a patente de invenção refere-se à criação de produto ou processo que atenda aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. O modelo de utilidade, no entanto, exige menor grau de invenção, por dizer respeito à modificação de forma ou disposição de objeto já existente, de uso prático e passível de aplicaçã... [...] |
| 154 | TRF2 (Pró Genéricos v. AstraZeneca e INPI) | Apel. Cível 2011.51.01.802461-7 | Concessão da patente de invenção n.º PI0003364-2, para composições farmacêuticas. | Decretar a nulidade da patente de invenção n.º PI0003364-2, para composições farmacêuticas. | 05/06/2015 (Marcia Maria Nunes de Barros) | PI0003364 DIFAR-II Titular: Astrazeneca AB (SE) | [...]Um técnico no assunto, entendido como alguém dotado de capacidade mediana de investigação e experimentação, com acesso aos meios necessários a realizar testes rotineiros, certamente estaria motivado a testar o emprego do fosfato tribásico de cálcio de cátion multivalente, para estabilizar a rosuvastatina, com razoável expectativa de sucesso. Nota-se que o problema da instabilidade das e... [...] |
| 189 | TRF2 (Paline Alves v. INPI) | Apel. Cível 2012.51.01.048985-0 | Concessão da patente PI 9102644-0 pelo INPI. | A sentença que reconheceu a decadência do direito da autora a ajuizar a ação foi reformada. | 07/04/2015 (André Fontes) | PI9102644 DIPAE Titular: Adelcio Piagentini (BR/SP) | [...]O ato judicial ou administrativo que ateste a invalidade de determinada patente tem natureza declaratória, pois apenas reconhece situação fática antes existente. Tanto é que o artigo 48 da Lei nº 9.279-96 prevê que a nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido. Por decorrência lógica dessa premissa, inexiste óbice, a meu sentir, a que seja reconhecida a... [...] |
| 197 | STJ (Grendene S/A v. Indústria de Calçados Bokalino Ltda.) | Recurso Especial 1.050.659 - RJ (2008/0086178-5) | nulidade do ato administrativo que concedeu o Registro de Desenho Industrial DI-5600080-4 | o registro do desenho industrial não se encontra inserido no estado da técnica, caracterizando o requisito material de novidade | 04/03/2015 (Carlos Ferreira) | Titular: | [...]A lei nova aplica-se de imediato, e, consequentemente, com base nela pode ser indeferido requerimento que tenha dado ingresso antes dela. Ora, assim como a lei nova pode restringir as hipóteses de privilégio, também pode ampliá-las mediante alteração dos requisitos materiais respectivos, aplicando-as aos pedidos em andamento. Nesse sentido, nos termos do art. 96 da lei aplicável, o desenho ... [...] |
| 190 | TRF2 (Laboratório Microsules do Brasil v.) | Apel. Cível 2006.51.01.504692-8 | Nulidade da patente PI 9815352-8 | Apelação conhecida e improvida, mantendo a validade da patente | 26/01/2015 (Poul Erik Dyrlund) | PI9815352 DIFAR-I Titular: Merck Co., Inc. (US) , Merial LLC (US) | [...]A novidade da patente PI 9815352 consubstanciada na vantagem da duração de eficiência do produto pelo prazo superior a 42 dias restou esclarecida pelo perito judicial [...] No que se refere às diferenças quantitativas, a Patente Brasileira PI 9815352-8 (...) Quando os veículos hidrofóbicos se misturam em uma determinada faixa de relação (de 45:55 a 30:70, preferencialmente 40:60), formam,... [...] |
| 155 | TRF2 (Bmzak Beneficiamento Metal Mecânico v. Mundial S/A) | Apel. Cível 2007.51.01.813334-5 | 25/11/2014 (Simone Schreiber) | MU7801576 DINEC Titular: Bmzak Beneficiamento Metal Mecânico Ltda. (BR/RS) | [...]No mérito, dos quatro requisitos essenciais à patente de modelo de utilidade (novidade, ato inventivo, aplicação industrial e melhoria funcional) o MU7801576 não possui novidade, ato inventivo e melhoria funcional... [...] | ||
| 156 | TRF2 (Marine Production Systems do Brasil v. INPI) | Apel. Cível 2007.51.01.805784-0 | A decisão do INPI que se posicionou contra a manutenção da patente de invenção nº PI 0004636-1, alegando falta de atividade inventiva. | A decisão final do tribunal anulou a sentença anterior e determinou a realização de uma nova perícia. | 30/09/2014 (Messod Azulay Neto) | PI0004636 DINOR Titular: Hélio Augusto Teixeira de Carvalho (BR/RJ) | [...]Em que pese a impertinência do Perito, tecendo considerações de caráter eminentemente jurídico, fora de sua área de atuação no processo, o resultado da prova confirma que a primeira etapa descritiva do processo já era conhecida do estado da técnica, existindo atividade inventiva apenas no que diz respeito ao tratamento térmico à temperatura entre 600º a 640º C. As respostas dos quesi... [...] |
| 238 | TJRS (Monsanto v. Sindicato Rural de Passo Fundo) | Apel. Cível 70049447253 | A patente PI 1100008-2, cuja validade expirou em 31.08.2010, e a cobrança de royalties sobre a produção da soja transgênica. | Improcedência da ação coletiva, reconhecendo a validade da cobrança de royalties até 31.08.2010. | 24/09/2014 (Maria Claudia Cachapuz) | PI1100008 DINEC Titular: Steyner de Lima Mendonça (BR/RN) | [...]Quando uma variedade é desenvolvida pela técnica da transgenia - podendo, portanto, receber a proteção da Lei de Patentes - e sofre, posteriormente, uma melhora por via biológica, recebendo o certificado de cultivares, em tese, tem-se situação de duplicidade de proteção, algo que estaria vedado pelas disposições da UPOV referente à Convenção de 1978. [...] O debate proposto é refere... [...] |
| 147 | TRF4 (INPI e Raumak Máquinas Ltda v. Tecnotok Indústria de Máquinas Ltda) | Apel. Cível 5001050-11.2012.404.7209/SC | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente | Tribunal confirmou a decisão do INPI | 10/09/2014 (Fernando Quadros da Silva) | PI9603858 DITEM Titular: Raulino Kreis (BR/SC) | [...]Dispõe o art. 8º da Lei nº 9.279/96 que é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O artigo 11 da mesma lei considera como novos a invenção e o modelo de utilidade quando não compreendidos no estado da técnica. O parágrafo único esclarece que o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao p... [...] |
| 150 | TRF2 (Valdir Rodrigues v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.808072-9 | A patente de modelo de utilidade MU7900248-0 foi mantida pelo INPI após pedido de nulidade instaurado pela empresa RPM - RECICLADORA PARAÍSO DE METAIS LTDA. | O tribunal julgou improcedente o pedido de nulidade da patente MU7900248-0, confirmando a decisão do INPI. | 21/08/2014 (Paulo Espírito Santo) | MU7900248 DITEM Titular: José Hamilton Canário de Macedo (BR/BA) | [...]Do conjunto probatório, verifica-se que a data do depósito da PI0000080, da parte autora é posterior à data do depósito do MU7900248, da parte ré, bem como os documentos acostados aos autos não dão suporte suficiente à alegação dos autores, no sentido de que já comercializavam o objeto de sua patente 1 ano antes do depósito da patente MU7900248, além de apresentarem as duas patentes ... [...] |
| 142 | TRF2 (DMV Brasil v. INPI) | Apel. Cível 2007.51.01.813283-6 | Decisão que concedeu o registro de patente de invenção PI9905187-7 | A patente foi mantida como patente de invenção, conforme decisão final do tribunal. | 13/06/2014 (Paulo Espírito Santo) | PI9905187 DIMAT Titular: Fábio Jorge Botelho Baptista (BR/RJ) | [...]Considera-se presente a atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Ao contrário da patente de invenção, não é exigida atividade inventiva para um modelo de utilidade, mas tão somente um ato inventivo. Entretanto, encontram-se presentes os requisitos na patente em questão, quais sejam, a aplicação industri... [...] |
| 300 | TRF2 (Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas v. Indústrias Reunidas Colombo Ltda.) | Apel. Cível 2008.51.01_812737-7 | A patente de modelo de utilidade n° MU8302750-5, de 2003, titulada FORNALHA DE CHAMA INDIRETA PARA USO EM SECADORES E AERADORES PARA GRÃOS, foi concedida pelo INPI. | O Tribunal confirmou a nulidade da patente MU8302750-5, decretando sua anulação. | 27/05/2014 (Messod Azulay Neto) | MU8302750 DIMUT Titular: Palini & Alves LTDA | [...]Colhe-se dos autos que a patente em questão não possui os requisitos de validade com base nos seguintes documentos 1) declaração do Sr. Fábio Teixeira Françoso, bem como desenhos e anotações pessoais referentes à fabricação de uma fornalha por ele; 2) cópia do catálogo da empresa AGRI COFFEE PINHAL LTDA - ME, autenticada; 3) declaração do Sr. ROBERTO DAVIS FERREIRA, declarando que a... [...] |
| 141 | TJSP (Hultec Mercosur Ltda v. Sanebor Indústria de Artefatos de Borracha Ltda) | Apel. Cível 0012298-07.2005.8.26.0533 | A patente de invenção PI 9902290-7 não atende aos requisitos da atividade inventiva. | A decisão de nulidade da patente foi ratificada, mantendo a improcedência dos pedidos da apelante. | 18/03/2014 (Thiago Garcia Chicarino) | PI9902290 DITEM Titular: S B Technical Products, Inc. (US) | [...]Inexistência de atividade inventiva. Não suprimento das características apontadas nos arts. 13 e 14 da lei de propriedade industrial. A posição do INPI ou a existência de patentes no exterior não vinculam a atual decisão, inexistindo, ademais, qualquer motivo para se duvidar da lisura da perícia realizada, já que o parecer do expert foi conclusivo nesta ação.... [...] |
| 138 | TRF2 (Roberto Haushahn v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.808079-1 | Concessão do registro da patente do modelo de utilidade MU 7901570-0 pelo INPI. | A decisão do tribunal confirmou a nulidade da patente MU 7901570-0. | 10/02/2014 (Antonio Ivan Athié) | MU7901570 DINEC Titular: Roberto Luiz de Almeida Haushahn (BR/SP) | [...]O Expert do Juízo, engenheiro com formação técnica em mecânica e experiência em propriedade industrial, foi taxativo ao afirmar que não há evidências que demonstrem que o objeto protegido pela patente de modelo de utilidade sob exame apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo, e que disso resulte em melhoria funcional, seja em uso, ou em fabricação, não preenchendo i... [...] |
| 148 | TRF4 (Cinex Ind. do Mobiliário Ltda v. Tecnovidro Ind. de Vidros Ltda) | Apel. Cível 5000820-29.2013.404.7113 | Concessão da patente MU7800318-0 pelo INPI | A decisão do tribunal foi pela nulidade da patente, confirmando a improcedência do registro. | 06/02/2014 (Carlos Eduardo Lenz) | MU7800318 DICIV Titular: Cinex Indl. Coml. Import. Export. Ltda. (BR/RS) | [...]Na espécie, não vejo qualquer elemento probatório a motivar o afastamento das conclusões alcançadas pelo expert nomeado para a nova perícia, que complementou o laudo e ratificou os termos da perícia anterior, apontando para a ausência de novidade do dispositivo patenteado.... [...] |
| 144 | TRF2 (Travmet Ind. Metalúrgica v. Redex Telecomunicações) | Apel. Cível 2008.51.01.813503-9 | Concessão da Carta Patente PI 9704810-0 referente à Trava de Tampão. | Mantido o julgamento de nulidade da patente por falta de atividade inventiva. | 17/12/2013 (Antonio Ivan Athié) | PI9704810 DICIV Titular: Joaquim Osório de Carvalho Costa (BR/DF) | [...]O alegado efeito prático alcançado pela disposição do sistema, o qual impediria a identificação da forma e da localização do mecanismo de acionamento das travas do tampão, conquanto possa ser considerado novo, ou diferente, não induz à conclusão de que houve atividade inventiva, na espécie, e tampouco com ela se confunde. Como já visto, as anterioridades apontadas já teriam antecipa... [...] |
| 143 | TRF2 (Ind. Machina Zaccaria v. INPI) | Apel. Cível 2010.51.01.807776-9 | Manutenção da patente de invenção PI 9805668-9 | Negativa de provimento ao recurso, mantendo a decisão do INPI | 12/12/2013 (Marcelo Pereira da Silva) | PI9805668 DIPAE Titular: Máquinas Suzuki S/A. (BR/SP) | [...]É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De acordo com as Diretrizes de Exame do INPI, entende-se que há novidade sempre que a invenção ou modelo não é antecipado de forma integral por um único documento do estado da técnica. Não estando a matéria do objeto da patente de invenção PI 9805668 comprovadamente antecipa... [...] |
| 145 | TRF2 (Ceamar Ind. Com. Ltda v. Wilson Santana) | Apel. Cível 2011.51.01.803917-7 | Manutenção da patente de invenção PI 9900210-8 | Manutenção da decisão do INPI | 12/12/2013 (Marcelo Pereira da Silva) | PI9900210 DIPAE Titular: Wilson José Santana (BR/SP) | [...]Observe-se que o INPI atua como órgão responsável pela concessão de registros e patentes no Brasil, de modo que sua atuação é pautada em critérios técnicos e de acordo com o interesse público, sendo o ato administrativo praticado pela autarquia dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Desta forma, caberia à parte autora produzir as provas necessárias do fato constitutivo do ... [...] |
| 134 | TRF2 (Ministério Público Federal v. M.H.P.F. e outros) | Apel. Cível 2009.51.01.013311-3 | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 14/11/2013 (Antonio Ivan Athié) | PI9508789 DIPAQ Titular: Rhone-Poulenc Rorer S.A. (FR) | [...]O examinador de patente não defere uma patente, apenas opina pelo deferimento ou indeferimento do pedido sob seu exame, na medida em que entenda que estão ou não preenchidos os requisitos de patenteabilidade. Opinião não pode ser considerada ilícita.... [...] |
| 204 | TRF2 (SLC Textil Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.809530-7 | A decisão do INPI que manteve o registro da patente MU8203434-6. | A sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que decretou a nulidade da patente MU8203434-6. | 29/10/2013 (Messod Azulay Neto) | MU8203434 DICIV Titular: Adriano Sansão Gelli (BR/SP) | [...]Entendemos, assim, que o objeto da grama da patente MU8203434 não apresente efeito técnico diferente, comprometendo a existência de uso prático, e, portanto, não apresentando uma disposição nova que resulte em melhoria funcional. Face ao acima exposto, somos de opinião que a matéria da reivindicação 1 não atende ao requisito de Ato Inventivo e que a patente deva ser anulada.... [...] |
| 153 | 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Adelio Antoniosi v. INPI) | Ação Ordinária nº 2010.51.01.810825-0 | Decisão do INPI que negou a concessão da patente | Decisão do tribunal que confirmou a decisão do INPI | 13/10/2013 (Eduardo André Fernandes) | MU7902074 DIPAE Titular: Adelio Antoniosi (BR/SP) | [...]De tudo o que foi visto e examinado, pode-se concluir que o objeto do MU7902074 não atendeu ao requisito de ato inventivo, previsto no artigo 9 da LPI, razão pela qual não merece prosperar, conforme laudo pericial, bem como os esclarecimentos do perito em relação às divergências apontadas pelos réus... [...] |
| 137 | TRF2 (Cezar Reis Promoções Comerciais v. INPI) | Apel. Cível 2010.51.01.807838-5 | Indeferimento do pedido de registro da patente PI 9601207-2 pelo INPI. | A sentença manteve a decisão do INPI que indeferiu o pedido de registro da patente. | 24/09/2013 (Abel Gomes) | PI9601207 DINEC Titular: Cezar Reis Promoções Comerciais Ltda. (BR/RJ) | [...]Sendo assim, verifica-se que o laudo pericial analisou devidamente todos os aspectos da demanda, confrontando o registro da patente PI9601207 com os demais registros apontados como possíveis anterioridades impeditivas à concessão da patente anulanda, entendendo que a mesma não atende aos requisitos de aplicação industrial, novidade e atividade inventiva... [...] |
| 146 | TRF2 (Rio Claro Borrachas Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.527620-6 | Nulidade da patente PI 9902290-7, de titularidade da empresa S & B TECHNICAL PRODUCTS, INC. | Manutenção da validade da patente PI 9902290-7, confirmando os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. | 24/09/2013 (Abel Gomes) | PI9902290 DITEM Titular: S B Technical Products, Inc. (US) | [...]O laudo pericial analisou devidamente todos os aspectos da demanda, confrontando o registro da patente PI9902290 com os demais registros apontados como possíveis anterioridades impeditivas à concessão da patente anulanda, entendendo que a mesma atende aos requisitos de aplicação industrial, novidade e atividade inventiva. A novidade da patente PI9902290 ficou consubstanciada na conclusão, ba... [...] |
| 139 | TRF2 (Unimed do Brasil v. INPI e Humberto Jansen) | Apel. Cível 2012.51.01.058764-0 | Concessão da Patente de Invenção nº PI 9601377-0, intitulada SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO REMOTA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. | A patente foi declarada nula devido à ausência de atividade inventiva e por violação ao art. 32 da Lei de Propriedade Industrial. | 20/08/2013 (Eduardo André Fernandes) | PI9601377 DICEL Titular: Humberto Jansen de Queiroz Aires (BR/CE) | [...]É importante destacar que o reexame dos requisitos necessários à legalidade da concessão do registro de patente, em geral, é feito por técnicos do INPI, que são devidamente qualificados e gabaritados para tanto. Ainda que não sejam infalíveis ou conhecedores de todas as atividades técnicas e científicas mundiais, é certo que suas opiniões devem ser sempre levadas em conta pelo juízo,... [...] |
| 308 | 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Sansuy S/A Ind. de Plásticos v. Marcus Macedo Cazarre e INPI) | Processo N°: 0026770-41.2012.4.02.5101 | A decisão do INPI que concedeu a patente MU 8300298-7. | A patente foi mantida, mas com alterações sugeridas pelo INPI. | 11/07/2013 (Eduardo André Brandão de Brito Fernandes) | MU8300298 DIMUT Titular: Marcus Macedo Cazarré (BR/SC) | [...]Contrapondo a alegação da Autora de que houve incorporação de matéria nova entre a data do depósito da patente e a data em que ela foi concedida, contrariando o art. 32 da LPI, o Perito, considerando o item 15.2.1.2.2, letra h do Ato Normativo 127/97 do INPI, o qual determina que as reivindicações devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo e desenhos, atestou que: não h... [...] |
| 132 | TRF2 (Eli Lilly Co v. INPI) | Embargos Infringentes 200551015078111 | 06/06/2013 (Abel Gomes) | PI9606903 DIFAR-I Titular: Eli Liliy And Company (US) | [...]O Brasil contempla a propriedade intelectual privada desde a Constituição, mas de acordo com os incisos XXIX, XXII e XXIII do art. 5º, sendo certo que na legislação vigente, no que concerne às patentes, em regra vige o sistema genérico de classificação onde tudo que não está relacionado de forma expressa na Lei como não patenteável, em princípio seria passível de proteção, o que e... [...] | ||
| 140 | TJSP (Dispel Ind. Com. de Lacres Ltda. v. Metalvax Comércio de Ferragens, Metais, Válvulas Ltda.) | Apel. Cível 0007805-06.2011.8.26.0006 | Concessão da patente MU8602664-0 à autora, Metalvax Comércio de Ferragens, Metais e Válvulas Ltda. ME. | Negaram provimento ao recurso da apelante, mantendo a validade da patente. | 06/05/2013 (Ricardo Negrão) | MU8602664 DITEM Titular: Metalvax Comércio de Ferragens, Metais e Válvulas Ltda. Me (BR/SP) | [...]Incontroversa aplicação industrial e melhoria funcional no uso. Disposição introduzida em mola cônica antifraude aplicada em cavalete de entrada de água. Aplicação de rebite metálico no ápice de mola cônica, inviabilizando a violação do hidrômetro sem comprometimento do fluxo de água. Constatação pericial de que produtos industrializados e comercializados pela ré são idênticos ... [...] |
| 136 | TRF2 (Jorge Amin Haidamus v. INPI) | Apel. Cível 2008.51.01.800191-6 | A decisão do INPI que considerou a patente PI 0212855-1 carecedora de atividade inventiva e, portanto, nula. | O tribunal decidiu por unanimidade dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, reformando a sentença e julgando improcedente a ação, ou seja, mantendo a patente. | 30/04/2013 (Messod Azulay Neto) | PI0212855 DIFEL Titular: Jorge Amin Haidamus (BR/RJ) | [...]Contrariando isso, temos os pareceres técnicos do INPI. O primeiro, absolutamente vago, restringindo-se em descrever as anterioridades apontadas, sem se preocupar em tecer nenhuma consideração [...] À míngua desses esclarecimentos, insuficientes para elidir as conclusões do Laudo, quedo-me convicto da que a prova pericial enfrenta melhor a matéria, demonstrando que a patente reúne os requi... [...] |
| 265 | TJSP (Ditema Ind. Ltda v. Sebemar Ind. Com de Isolantes Ltda e Sebemar Cerâmica Artística Ltda.) | Apel. Cível 2013.0000167082 | A patente PI9300196-7 foi contestada pela SEBEMAR, que alegou não haver contrafação e que a patente da DITEMA não era válida. | O tribunal negou provimento ao recurso da DITEMA, mantendo a decisão que não configurou contrafação da patente. | 26/03/2013 (Coelho Mendes) | PI9300196 DIFEL Titular: Ditema Industrial Ltda. (BR/SP) | [...]Observando-se as tabelas supras percebe-se nitidamente que o processo de fabricação utilizado pela ré-apelada e aquele patenteado pela autora-apelante são distintos. Deve-se levar em consideração que a patente protegida pelo depósito PI9300196 diz respeito ao processamento pelo o qual a apelante conseguiu extrair o produto final e não o produto final em si, como quer fazer crer. Em suma, a... [...] |
| 149 | TRF2 (CSN v. INPI) | Apel. Cível 2003.51.01.500794-6 | O INPI reconheceu a procedência do pleito autoral, por entender pela ausência de ato inventivo da patente MU 7501915-9. | O tribunal deu provimento à apelação, reformando a sentença e determinando a anulação da patente de modelo de utilidade MU 7501915-9. | 18/12/2012 (Liliane Roriz) | MU7501915 DICIV Titular: Antonio Carlos Sattamini Simões Lopes (BR/RS) | [...]O fato de ser um modelo de utilidade considerado novo não implica necessariamente na existência de atividade inventiva, tendo em vista que são requisitos substancialmente distintos. Para que haja ato inventivo, a nova forma tem que resultar em melhor utilização, eis que os modelos de utilidade visam a melhorar o uso ou a utilidade dos produtos, dotando-os de maior eficiência ou comodidade em... [...] |
| 152 | TRF2 (Weatherford Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível 2009.51.01.801831-3 | A patente de invenção nº PI 0404834-2, denominada ABRAÇADEIRA PARA USO EM OPERAÇÕES DE PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO NO FUNDO DO MAR, foi considerada regular pelo INPI, atendendo os requisitos da Lei 9.279/96. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento à Apelação e mantendo a validade da patente. | 28/11/2012 (Messod Azulay Neto) | PI0404834 DICIV Titular: Ipb-gr Indústria Mecânica Ltda. (BR/RJ) | [...]Entende-se como técnico no assunto o profissional devidamente habilitado a operar o equipamento. Assim sendo, o profissional em questão deve conhecer o equipamento que opera... [...] |
| 126 | TJSP (Central de Embalagens Ltda v. Plásticos Novel do Nordeste S/A) | Apel. Cível 9278423-56.2008.8.26.0000 - Osasco | Concessão da patente MU7603322 à Plásticos Novel do Nordeste S/A. | Ação principal e medida cautelar improcedentes, confirmação da nulidade da patente. | 09/10/2012 (Paulo Campos Filho) | MU7603322 DIPOL Titular: Plásticos Novel do Nordeste S/A (BR/BA) | [...]Os elementos probatórios constantes dos autos revelam que os postiços metálicos utilizados para gravação vazada não se caracterizam como modelo de utilidade por faltar-lhes o requisito essencial da novidade. Os moldes para injeção de termoplásticos constituem técnica antiga, inclusive na modalidade de gravação de alto relevo. Comprovou a recorrente que, desde 1970 (fls. 42), há na lit... [...] |
| 125 | TJSP (Cícero Pereira v. Audi Brasil) | Apel. Cível 9143689-08.2007.8.26.0000 | Indenização - Uso indevido de modelo de utilidade patenteado pelo autor | Sentença mantida - Recurso desprovido | 19/09/2012 (J.L. Mônaco da Silva) | MU7802522 DIMEC Titular: Cícero Júnior Pereira (BR/SP) | [...]Dessa forma a patente do autor não apresenta ato inventivo (pesquisa e desenvolvimento) em relação à patente americana, pois a MU7802522 trata-se de uma simplificação do sistema americano, com mera exclusão de componentes. A exemplo da patente americana, neste caso também se verifica que a patente alemã apresenta sistema mais complexo do que aquele do autor. No entanto todas as caracterí... [...] |
| 261 | TJSP (Supermad Wood Center Ltda. e Pormade Portas de Madeiras Decorativas LTDA v. Fabio Tadeu Biagioni) | Apel. Cível 2012.0000462757 | nulidade parcial da patente PI 9204151-5 em relação às reivindicações 1, 2 e 3 | mantida a sentença nos exatos termos, confirmando a validade da patente | 05/09/2012 (Ribeiro da Silva) | PI9204151 DICIV Titular: Fábio Tadeu Biagioni (BR/SP) | [...]As diferenças dos produtos residem apenas na etapa posterior àquele procedimento protegido pela patente de invenção, que inclui a instalação da porta e batentes em uma única etapa, desenvolvida pela segunda ré, de tal sorte eu é possível para um leigo, como juiz, verificar que abstraída a instalação da porta há coincidência do produto contrafeito com aquele protegido pela patente de... [...] |
| 127 | TJSP (Joaquim de Sousa Neto v. Brasfilter Ind. Com. Ltda) | Apel. Cível 0123304-61.2008.8.26.0000 | A patente denominada Chuveiro para banho com dispositivo declorador não apresentou o requisito de novidade, sendo compreendida no estado da técnica. | A r. sentença de improcedência foi mantida, confirmando a inexistência de contrafação. | 21/08/2012 (João Pazine Neto) | MU7401585 DICIV Titular: Joaquim Francisco de Souza Neto (BR/MA) | [...]Considerando a similaridade entre a patente MU7401585 de titularidade do Apelante e aquela depositada muito tempo antes (PI8907919), não há o requisito da novidade, inerente ao registro da patente (invento) do procedimento supostamente criado pelo Apelante, uma vez que apenas agregou ao chuveiro filtro para a retirada do cloro da água, filtro esse que atua por meio de carvão ativado, cuja util... [...] |
| 123 | TRF2 (Perozin Ind. Metalúrgica Ltda. v. INPI) | Apel. Cível 544115 2008.51.01.805479-9 UF:RJ | Anulação da patente de modelo de utilidade MU 7600613-1 em razão da ausência de novidade e ato inventivo. | Manutenção da anulação da patente pela ausência de novidade e ato inventivo. | 31/07/2012 (Marcello Ferreira Granado) | MU7600613 DIPAE Titular: Perozin Indústria Metalúrgica Ltda. (BR/SC) | [...]A par da novidade, deve-se verificar a existência de ato inventivo, ou seja, se a modificação introduzida no objeto resulta em avanço funcional no seu uso ou fabricação, facilitando a atividade humana e/ou melhorando a sua eficiência... [...] |
| 129 | TJRS (Wilmar Alberto Andreazza v. J.C. Esquadrias de Alumínio e PVC) | Apel. Cível 70046077848 | Decisão do INPI sobre a patente MU7800162-5 de titularidade da autora. | A sentença foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça, e a questão da contrafação não foi analisada. | 18/07/2012 (Iris Helena Nogueira) | MU7800162 DICIV Titular: Wilmar Alberto Andreazza (BR/RS) | [...]As patentes de invenção (PI) e de modelo de utilidade (MU) protegem invenções diversas, o modelo de invenção é um minus se comparado à invenção... [...] |
| 130 | TJRS (Kuhn Metasa Implementos Agrícolas SA v. Semeato S.A. Indústria e Comércio) | Apel. Cível 70048527238 | Decisão do INPI sobre a patente PI9205122 | Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão de primeira instância | 27/06/2012 (Jorge Luiz Lopes do Canto) | PI9205122 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]Portanto, no caso em exame a parte postulante logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a demandada se utilizou indevidamente e auferiu lucros com a ideia desenvolvida e devidamente patenteada. Assim, há evidente caracterização de contrafação no compactador para linhas de plantio de semeadoras, adubadoras e plantadoras, devendo a ré ressarcir os prejuízos materiai... [...] |
| 243 | TRF2 (INPI v. Colorgraf Gráfica Editora Ltda.) | Apelação Reexame Necessário 2006.51.01.518837-1 | Manutenção da patente PI 8903770-7 concedida a GUILLERMO LUIS PALMER. | A patente foi considerada nula, confirmando a decisão da juíza de primeira instância. | 26/06/2012 (Marcia Maria Nunes de Barros) | PI8903770 DIPOL Titular: Guillermo Luis Palmer (BR/RJ) | [...]A fabricação de chaveiros, etiquetas ou assemelhados utilizando plastisol na modelagem CASTING, com relevo e de duas ou mais cores, enquadra-se na esfera de conhecimento de qualquer técnico do assunto. Resta evidenciada a novidade quando o objeto da patente não está prefigurado integral e exatamente em nenhum documento ou nenhum uso público da mesma solução técnica. Inteligência do § 1... [...] |
| 113 | TJSP (Marita Nogueira v. Andaime Locação) | Apel. Cível 9219924-79.2008.8.26.0000 | Decisão do INPI referente à patente PI0010001 | O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, confirmando a improcedência do pedido da autora. | 05/06/2012 (Rui Cascaldi) | PI0010001 DICIV Titular: Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva (BR/SP) | [...]Somente haverá vulneração do direito da autora caso a requerida ou qualquer outra empresa do ramo passe a se utilizar do sistema por ela desenvolvido, supostamente facilitador do deslocamento lateral/horizontal dos andaimes, para facilitar o deslocamento de seus andaimes. Irregularidade nenhuma poderá ser cogitada, de outro lado, se por mecanismo diverso, menos ou mais eficiente, não importa,... [...] |
| 262 | TJSP (Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário v. Andaime Locação Ind. e Comércio Ltda) | Apel. Cível 2012.0000264861 | decisão do INPI sobre a patente PI0010001 | negação do provimento ao recurso | 05/06/2012 (Rui Cascaldi) | PI0010001 DICIV Titular: Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva (BR/SP) | [...]Aperfeiçoamento introduzido em estrutura para sustentação e deslocamento lateral de andaimes em edifícios. Semelhança das funções exploradas pelos equipamentos utilizados pela ré e aquela obtida pela invenção patenteada pela autora que não basta à caracterização da ofensa ao direito protegido. Função (deslocamento lateral) que é impassível de proteção. Violação de direito de ... [...] |
| 111 | TJSP (Waleu Ind. Com. de Plásticos Ltda. v. Primarc Ind. Com. Ltda) | Apel. Cível 0032580-76.2009.8.26.0161 | A patente de invenção PI9203692-9 de titularidade da apelada. | O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a contrafação e a validade da patente. | 29/05/2012 (Roberto Mac Cracken) | Titular: | [...]O produto em questão não possui Parente de Modelo de Utilidade já que possui Patente de Invenção a qual tem um abrangência maior, em todos os sentidos... [...] |
| 215 | TRF2 (Ordenhadeiras Sulinox Ltda v. Pedro Mentges e INPI) | Agravo Interno 2010.02.01.017864-9 | O INPI manifestou-se pela nulidade da patente, considerando-a desprovida de novidade. | O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. | 29/05/2012 (Marcia Maria Nunes de Barros) | MU8001985 DIPAE Titular: Pedro Mentges (BR/SC) | [...]Em se tratando de pedido de nulidade de patente de modelo de utilidade, há necessidade de produção de prova técnica pericial... [...] |
| 222 | TRF2 (Wolpac Sistemas de Controle v. INPI) | Apelação Reexame Necessário 2007.51.01.808443-0 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI 9700106-6 como patente de invenção. | O tribunal decidiu que a patente deve ser modificada para modelo de utilidade. | 29/05/2012 (Marcia Maria Nunes de Barros) | PI9700106 DICIV Titular: Wolpac Sistemas de Controle Ltda. (BR/SP) | [...]O modelo de utilidade (MU), por sua vez, é patenteável quando o objeto apresentar ato inventivo que, segundo as Diretrizes de Exame do INPI, ocorre quando a modificação introduzida resulta em avanço funcional no seu uso ou fabricação, facilitando a atividade humana e/ou melhorando a sua eficiência. Como ensina Denis Borges Barbosa, esta patente reconhece avanços mínimos da produção ind... [...] |
| 112 | TJSP (Indiana Ind. Com. v. Ranazzi e Cia. Ltda.) | Apel. Cível 0039162-71.2009.8.26.0071 | Improcedência da ação de contrafação e indenização sobre a patente MU7802602. | Negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão de improcedência. | 24/05/2012 (Paulo Alcides) | MU7802602 DIPAE Titular: Indiana Indústria e Comércio de Máquinas e Produtos Alimentícios Ltda. (BR/SP) | [...]Os produtos protegidos por patentes de modelo utilidade possuem reserva de forma e não de conceito tecnológico [...] Por essa razão, a descrição genérica e subjetiva constante no relatório da carta patente impossibilita distinguir as máquinas produzidas atualmente pela ré dos equipamentos fabricados na época do registro da patente e que já pertenciam ao estado de técnica. Logo, resta t... [...] |
| 264 | TJSP (Guillermo Luis Palmer v. Pinton e Siqueira Ltda) | Apel. Cível 2012.0000219779 | Carta Patente nº PI 8903770-7, concedida ao autor Guillermo Luis Palmer. | O tribunal reconheceu que a ré utilizou o processo patenteado indevidamente, mas que o prazo de validade da patente havia expirado, resultando na perda do objeto. | 16/05/2012 (Erickson Gavazza Marques) | PI8903770 DIPOL Titular: Guillermo Luis Palmer (BR/RJ) | [...]Desta forma, conforme se verifica do laudo pericial, o processo utilizado por ambas as partes são similares e respeitado o entendimento do Magistrado de primeira instância e, não obstante não tenha sido constatada a imitação fiel do processo de fabricação utilizado pela ré, não se pode negar que as diferenças apontadas nos procedimentos utilizados são ínfimas, não sendo, portanto, su... [...] |
| 109 | 25a. Vara Federal do Rio de Janeiro (Orgus Ind. Com. Ltda. v. Ford Motor Co. Brasil Ltda.) | Ação Ordinária 2010.51.01.809326-0 | Concessão dos registros de Desenho Industrial DI 6202793-0; DI 6404267-7; DI 6602725-0; DI 6700351-6; DI 6703283-4; DI 6705052-3; DI 6705048-4; DI 6800356-0; DI 6800310-2; DI 6800329-3; DI 6800341-2; DI 6805684-2; DI 6805676-1; DI 6901718-2; DI 6901947-9 e DI 69902722-6; DI 6200348-8; DI 6200350-0; DI 6202798-0; DI 7202799-9; DI 6303045-4; DI 6404266-9; DI 6404443-2; DI 6602715-2; DI 6602717-9; DI 6700465-2; DI 6703285-0; DI 6703292-3; DI 6703863-8; DI 6705054-9; DI 6800326-9; DI 6800328-5; DI 6800330-7; DI 6800349-8; DI 6800402-8; DI 6801019-2; DI 6801020-6; DI 6804515-8; DI 6804521-2; DI 6805675-3; DI 6901945-2; DI 6902720-0; DI 6902724-2; DI 6902728-5; DI 7000235-5; DI 7000240-1 e DI 7000254-1. | Anulação dos registros de desenho industrial mencionados, com base em violação aos artigos 95 e 100 da Lei 9.279/96. | 14/05/2012 (Guilherme Bollorini Pereira) | Titular: | [...]Desta forma, depreende-se que a proteção às peças de automóvel é flagrantemente incompatível com os princípios básicos que regem a legislação de propriedade industrial, eis que está gerando sérios riscos para toda a cadeia do mercado secundário de fabricação de peças de reposição, existente há muitos anos no País.... [...] |
| 128 | TJSP (Cobtec Tecnologia em Cobrança e Informação S/A v. Câmara Interbancária de Pagamentos) | Apel. Cível 0182386-77.2009.8.26.0100 | Pedido de registro da patente MU7801622 negado pelo INPI. | Sentença de improcedência confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. | 25/04/2012 (Mendes Pereira) | MU7801622 DIFEL Titular: Workshop Assess. e Consult. em Sistemas e Comércio Ltda (BR/SP) | [...]Como apurado na decisão de indeferimento do registro de patente, trata-se de método financeiro e comercial que não preenche os requisitos de patenteabilidade, não incluindo software que tivesse sido desenvolvido pela recorrente. A Lei da Propriedade Industrial Lei 9279/96 dispõe em seu art.10 não se considerar invenção nem modelo de utilidade os métodos comerciais e financeiros, assim com... [...] |
| 233 | TRF2 (Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda v. INPI) | Remessa Ex Officio (AC) 543330 2010.51.01.808460-9 | Anulação do ato administrativo que concedeu a Carta Patente de Modelo de Utilidade MU 8403486-6, intitulado TRILHO PARA CORREDIÇA, de propriedade da Metalúrgica Albrás Ltda. | Negou provimento à remessa oficial, confirmando a regularidade da concessão da patente. | 25/04/2012 (Paulo Cesar Espírito Santo) | MU8403486 DINEC Titular: Matalúrgica Albras LTDA. (BR/SP) | [...]Com efeito, após análise comparativa dos documentos apontados pela autora como aqueles que antecipavam a novidade ao modelo em tela MU8403486, o perito do juízo verificou diferenças significativas entre aqueles e o modelo que se pretende anular. Logo, a anterioridade desses modelos não afasta a novidade do modelo MU8403486, uma vez inexistente a identidade entre eles.... [...] |
| 135 | TRF2 (Britânia Eletrodomésticos S/A e outros v. INPI) | Apel. Cível 2006.51.01.518839-5 | Decisão do INPI que negou a patente PI9506773 | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 24/04/2012 (Messod Azulay Neto) | PI9506773 DITEL Titular: Koninklijke Philips Electronics N.v. (NL) | [...]A ação foi proposta ao fundamento de que o título da ré não se constitui em uma patente de invenção, e sim em um método matemático, que não encontra proteção na Lei de Propriedade Industrial, configurando-se, na verdade, em um programa de computador (software), por descrever uma sequência de operações em cascata determinadas por diversos algoritmos. A despeito da quantidade de docum... [...] |
| 244 | TRF2 (Elevadores Atlas Schindler v. INPI) | Remessa Ex Officio (AC) 2005.51.01.507120-7 | Nulidade da patente de invenção nº 9402573-8, intitulada ELEVADOR DE ROLDANA DE TRAÇÃO | Confirmação da nulidade da patente | 24/04/2012 (Messod Azulay Neto) | PI9402573 DIMEC Titular: Kone Oy (FI) | [...]A prova pericial não deixa dúvida de que a patente em questão carece de requisitos básicos, como novidade e atividade inventiva, havendo nos autos farta prova documental confirmando a semelhança com outras já registradas, bem como com produtos em oferta no mercado produzidos por terceiros... [...] |
| 108 | STJ (PST Eletrônica S/A v. Skei Projetos e Serviços de Automações Industriais) | Recurso Especial 1132449/PR 2009/0062354-4 | Registro de desenho industrial e marca perante o INPI, alegando contrafação. | O tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau, confirmando a titularidade do registro. | 13/03/2012 (Nancy Andrighi) | Titular: | [...]A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca, patente ou desenho industrial perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente, perante o INPI.... [...] |
| 102 | TJSP (Jorge Ceseski v. Brinks Segurança e Transporte de Valores) | Apel. Cível 0112173-48.2006.8.26.0004 | A patente de modelo de utilidade n.º MU 7502534-5, relativa a uma cabina e compartimento de guarnição de veículos especiais de transporte de valores, foi contestada com a alegação de falta de novidade e contrafação. | A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de improcedência da ação, confirmando que não houve contrafação e que a patente era óbvia, não apresentando inovação. | 01/03/2012 (Enio Zuliani) | MU7502534 DIMEC Titular: Jorge Antonio Ciseski (BR/SC) | [...]É de boa lógica ponderar, sempre partindo do conteúdo funcional do modelo de utilidade destinado a aperfeiçoar e expandir a utilidade de determinado objeto comum, sobre a existência de novidade e de aperfeiçoamento da cabine e compartimento de guarnição de veículos especiais de transporte de valores (carro-forte). A novidade deve existir em sua forma e na sua disposição (aplicação pr... [...] |
| 118 | TJSP (Ouro Glass Ind. Com. v. Reinchenbach Instrumentos) | Apel. Cível com Revisão 0000421 - 98.2007.8.26.0695 | Registro de patente nº PI 0100486-7 | Concessão da patente nº PI 0100486-7 | 06/12/2011 (Ruben Ricupero) | MU8003202 DICIV Titular: Aníbal René Reichenbach (BR/SP) | [...]Houve aplicação e utilização, mais precisamente, identificação de vários elementos observados nas figuras carta patente MU8003202 e PI0100486 de propriedade da autora, nos aparelhos fabricados pela requerida, algumas diferenças, no entanto, foram observadas, o que, porém, não eliminou a identificação das características básicas contidas na carta patente MU8003202 e PI 0100486 da auto... [...] |
| 121 | TJSP (Roma Jensen Com. Ind. Ltda. v. Delta Util Ind. Com. Ltda) | Apel. Cível SP 0001813-13.2010.8.26.0099 | Decisão do INPI relacionada à patente MU8002062 | O tribunal negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência. | 06/12/2011 (Pereira Calças) | MU8002062 DINEC Titular: Glauber Jensen Filho (BR/SP) | [...]O experto esclareceu que a tecnologia do produto da apelada é diversa da do produto da apelante e não reproduz os elementos constitutivos essenciais reivindicados na patente de modelo de utilidade MU8002062. Concluiu que não houve contrafação ou concorrência desleal... [...] |
| 211 | TRF2 (INPI e Cia Brasileira Carbureto de Calcio v. ItalMagnesio Nordeste S/A) | Apel. Cível 2007.51.01.805602-0 | Nulidade das patentes PI 0007975-8 e PI 0007979-0 | Manutenção da nulidade das patentes PI 0007975-8 e PI 0007979-0 | 29/11/2011 (Aluisio Mendes) | PI0007975 DIFEL Titular: Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio (BR/MG) | [...]Para que uma invenção seja patenteável deverá apresentar novidade em sua forma ou disposição. O Estado da Técnica deve ser admitido como tudo o que foi tornado acessível ao público, em todos os recantos do mundo antes da data do pedido de patente por divulgação escrita ou oral (inclusive desenhos, ilustrações, palestras, exposições, utilizações, etc...), que seja capaz de auxiliar... [...] |
| 122 | TJRS (Semeato S.A. Indústria e Comércio v. Kuhn Metasa Implementos Agrícolas SA) | Apel. Cível 021/1.09.0009051-5 | A decisão do INPI que reconheceu a patente PI 9205122-7 da Semeato S.A. e que a Kuhn Metasa Implementos Agrícolas S.A. estaria utilizando o sistema patenteado sem autorização. | O tribunal confirmou a validade da patente da Semeato S.A. e condenou a Kuhn Metasa a se abster de utilizar o mecanismo patenteado, além de pagar indenização. | 28/11/2011 (Clóvis Guimarães de Souza) | PI9205122 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]Para se dar ensejo à legítima reação do titular, não é preciso que a patente tenha sido violada em toda sua extensão. A proteção da patente deve abranger não só o produto ou o processo em si, mas as suas aproximações e semelhanças, e, mais ainda, não só a totalidade dos pontos característicos, como também uma ou algumas reivindicações... [...] |
| 115 | TJSP (Planatc Ltda. v. Alfatecno Ltda.) | Apel. Cível SP 0135230-10.2006.8.26.0000 | Registro do desenho industrial da autora | Ação improcedente, negou-se provimento ao recurso | 09/11/2011 (Ribeiro da Silva) | Titular: | [...]Na realidade, a autora obteve o registro do desenho industrial, o que se refere apenas à aparência de um produto, caracterizadas por suas cores, linhas, materiais etc. Os aspectos funcionais são protegidos pelo modelo de utilidade. O fato da peça da autora ser constituída por um único objeto, não necessitando de tampo constitui aspecto funcional, conforme foi constatado na perícia. A perí... [...] |
| 16 | TRF4 (Reval Ind. de Artefatos de Arame Ltda. v. Ernesto Susin) | Apel. Cível 0004638-73.2005.404.7107/RS | Nulidade do registro da patente MU 7400087-0 | Negar provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo a validade da patente | 04/11/2011 (Fernando Quadros da Silva) | MU7400087 DINEC Titular: Ernesto José Susin (BR/RS) | [...]O modelo de utilidade é também destinado às novidades industriais - porém de menor importância que as invenções constituindo um objeto similar a outros, mas deles se diferencia por ter uma nova forma ou disposição que possibilita melhor uso ou facilita sua produção. Ou seja, o caráter de novidade do modelo de utilidade decorre de uma nova forma ou disposição que resulte em melhoria f... [...] |
| 217 | TJSP (Milton Del Nero (e outro) v. Golden Kraft Indústria e Comércio Ltda.) | Apel. Cível 9058670-68.2006.8.26.0000 | Alegação de violação de patente do modelo de utilidade de titularidade do autor. | Sentença de improcedência mantida, confirmando que não houve violação da patente. | 25/10/2011 (Marcelo do Amaral Perino) | MU7500256 DINEC Titular: Milton Del Nero (BR/SP) | [...]Com efeito, modelo de utilidade é uma modalidade de patente que se destina a proteger inovações com menor carga inventiva. Ele é o objeto de uso prático de aplicação industrial, como novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação. Nesses casos, não há propriamente uma invenção, mas sim um acréscimo na utilidade de uma ferramenta, instrumento de trabalho ou uten... [...] |
| 35 | TRF2 (INPI v. Bericap GmbH) | Apel. Cível 2007.51.01.810925-5 | Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para anular a patente de invenção PI nº 9807364-8. | Provimento dos recursos, julgando improcedente o pedido de nulidade da patente. | 27/09/2011 (Messod Azulay Neto) | PI9807364 DITEM Titular: Bericap Gmbh Co. Kg (DE) | [...]Levando-se em consideração que o laudo pericial possui 58 folhas com os mais diversos esclarecimentos, é de se estranhar o fato de a atividade inventiva só ter merecido do Expert lacônicos esclarecimentos, sem nenhuma demonstração de que a criação em tela seja fruto de decorrência óbvia do estado da técnica, em atenção ao que preceitua o art. 13 da LIP. De sorte que assiste razão ao... [...] |
| 124 | TRF2 (Antonio Jose Joiozo v. INPI) | Apel. Cível 492159 2006.51.01.518372-5 UF:RJ | Nulidade da patente modelo de utilidade MU 7802233-9 | Manutenção da nulidade da patente MU 7802233-9 | 27/09/2011 (Abel Gomes) | MU7802233 DINEC Titular: Antônio José Joiozo (BR/SP) | [...]Consoante os termos do Relatório de Nulidade Administrativa, o INPI concluiu que o objeto da patente modelo de utilidade MU7802233 colide plenamente com o objeto produzido pela máquina HM 19 constante do catálogo datado de 1996, da empresa Healthy Machinery. Desta forma, não havendo prova técnica que tenha o condão de ilidir os fundamentos que embasaram o ato administrativo de nulidade do IN... [...] |
| 119 | TJSP (Welington Lemos v. SMF Misturadores para Fertilizantes Ltda.) | Apel. Cível SP 0149880-62.2006.8.26.0000 | Patente MU7900569-1 concedida ao inventor Edson da Silva. | A patente é válida e a autora tem direito de impedir a produção do objeto da patente por terceiros não autorizados. | 22/09/2011 (Enio Zuliani) | MU7900569 DINOR Titular: Edson da Silva (BR/PR) | [...]Partindo desta premissa, qual seja, de que o modelo de utilidade visa aperfeiçoar e expandir a utilidade de determinado objeto comum, conclui-se que a patente concedida pelo INPI, de fato, se justificava pela maior eficiência dada ao produto, vez que, comparado aos demais misturadores, apresenta aumento de produtividade, sem necessidade de paradas, já que teria nova disposição para o sistema ... [...] |
| 210 | TJSP (Julio Diniz Fraguete Xavier e Vitor Hugo Xavier v. Federação Paulista de Futebol) | Apel. Cível 9070658-28.2002.8.26.0000 | Indeferimento do registro da patente PI9903324 pelo INPI com base no art. 13 da Lei 9279/96 por falta de novidade. | Negaram provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação. | 22/09/2011 (Enio Santarelli Zuliani) | PI9903324 DITEM Titular: Julio Diniz Fraguete Xavier (BR/MG) , Vitor Hugo Xavier (BR/MG) | [...]No final de 2005 ocorreu o indeferimento do registro, pelo INPI, com base no art. 13, da Lei 9279/96, o que significa que não foi considerada a novidade. O spray é ferramenta comum para o serviço de pintura e desenho e não há qualquer invento em aproveitar a sua função para demarcar território das arenas futebolísticas com o propósito de fixar o local exato para colocar a bola a ser chut... [...] |
| 75 | TJRS (Faboff Ind. Metalúrgica v. Mundial Componentes Automotivos) | Apel. Cível 70028436798 | A requerente alegou a contrafação do modelo de utilidade registrado junto ao INPI pela requerida. | O tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de contrafação. | 21/09/2011 (Romeu Marques Ribeiro Filho) | MU8303499 DICIV Titular: Fabbof Indústria Metalúrgica Ltda. (BR/RS) | [...]Em face disso, o degrau de escada desenvolvido pela apelante para a utilização em caminhões, constituiu-se, basicamente, em um invento de forma, cujas características mecânicas possibilitaram a titulação patenteável junto ao INPI. Não quer isto dizer que os equipamentos utilizados pela recorrida, em que pese servirem para a mesma finalidade, estejam enquadrados na prática de contrafaçã... [...] |
| 116 | TJSP (Terra Design Ltda. v. Pantoja e Carmona Ind. e Com. de Lustres Ltda) | Apel. Cível SP 9104314-39.2003.8.26.0000 | Indefiro o presente pedido com base no(s) art.(s) 9º em vista do art. 14º da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279 de 14/05/1996. | Negaram provimento ao recurso. | 15/09/2011 (Teixeira Leite) | MU7901951 DIFEL Titular: Lars Jorge Diederichsen (BR/SP) , Fabiola Duva Bergamo (BR/SP) | [...]Os utensílios necessários para a fabricação desses lustres estão disponíveis no mercado, portanto sem prova de qualquer novidade ou utilização com maior praticidade, requisito necessário para o registro do modelo de utilidade... [...] |
| 76 | TJRS (Termoaves Ind. Com. v. Avimax Ind. Com) | Apel. Cível 70027232677 | Deferimento do pedido de patente do modelo de utilidade (MU 8103076-2) pela Avimax Indústria e Comércio Ltda. | Negaram provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação dos autores. | 24/08/2011 (Gelson Rolim Stocker) | MU7703272 DIMEC Titular: Flávio Cazzuni (BR/RS) | [...]No caso presente tenho que o equipamento desenvolvido pelo apelado não é cópia, nem fere o privilégio concedido aos apelantes por meio da Carta Patente de MU7703272, porquanto a demandada, no curso da lide, obteve os direitos conferidos pela Lei 9.279/96 sobre o equipamento objeto da controvérsia, por meio da Carta Patente MU8103076... [...] |
| 87 | TJRS (Gihal Ind. de Implementos Agrícolas v. Semeato S/A Ind. Com.) | Apel. Cível 70037172160 | A validade da patente PI 9101896-0, que atendeu aos critérios exigidos pelo INPI para sua concessão. | Confirmou a validade da patente PI 9101896-0 e a prática de contrafação pela requerida. | 30/06/2011 (Túlio de Oliveira Martins) | PI9101896 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]Não prospera a alegação de nulidade da patente por ausência de novidade ou atividade inventiva. Ao analisar a carta patente em questão, afirma o expert que seu objetivo consiste em dispositivo com um disco com mecanismo de corte da palha, aplicável em distribuidores de adubo para máquinas e implementos agrícolas, utilizado tanto para plantio direto como para o convencional, efetuando um co... [...] |
| 114 | TJSP (Alcoa Alumínio S/A v. Alumigon do Brasil Ind. e Com.) | Apel. Cível SP 9192483-94.2006.8.26.0000 | Sentença de improcedência da ação que alegava infração das patentes MU7300841 e MU7300893. | Negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. | 28/06/2011 (Octavio Helene) | MU7300841 DICIV Titular: Alcoa Alumínio S/A (BR/MG) | [...]A proteção deferida à apelante, que se refere a uma nova disposição construtiva em esquadrias combinadas é de modelo de utilidade, ou seja, não é a mesma dada à invenção. No modelo de utilidade a modificação da forma do objeto tem por fim a sua melhor utilização. Então, pela prova que veio produzida, não ficou alegada a contrafação do modelo de utilidade... [...] |
| 58 | TJRJ (AT ING v. CERJ e COELCE) | Apel. Cível 0109682-43.2004.8.19.0001 | Concessão da Carta Patente nº UM 8102303-0 pelo INPI | A decisão do tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação. | 07/06/2011 (Milton Fernandes de Souza) | PI9702936 DICIV Titular: At Ing. S.r.l. (AR) | [...]A Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, define, em seu art. 9º, ser patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabri... [...] |
| 13 | TJSP (Cardoso Ind. Com. de PLásticos v. Eliano Kapaz) | Apel. Cível 9190223-44.2006.8.26.0000 - FMIS | Alegação da ré apelante de que a decisão recorrida é contrária aos pareceres técnicos do INPI. | O tribunal reformou a sentença, decidindo que não houve violação aos direitos de propriedade industrial conferidos aos autores. | 28/04/2011 (Alexandra Fuchs de Araújo) | PI9702379 DINEC Titular: Eliano Kapáz (BR/SP) | [...]Na petição inicial, os requerentes limitaram-se a dizer que a requerida havia lançado no mercado produto idêntico, salvo algumas e previsíveis alterações configuração. Não expuseram (indicaram), de forma pormenorizada, quais seriam os pontos específicos de colidência dos produtos, em especial sobre o sistema de engrenagem que possibilita o fechamento do carrinho, ao qual foi reconhecid... [...] |
| 71 | TJSP (Eliano Kapaz e Elka Plásticos Ltda v. Cardoso Indústria e Comércio de Plásticos Ltda) | Apel. Cível SP 9190223-44.2006.8.26.0000 | Os pareceres técnicos do INPI que não comprovaram a violação aos direitos de exclusividade da patente. | O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da ré, julgando improcedente a ação dos autores. | 28/04/2011 (Paulo Alcides) | PI9702379 DINEC Titular: Eliano Kapáz (BR/SP) | [...]A carta patente confere aos autores apelados exclusividade na exploração do seu invento, um carrinho de boneca, dobrável, ao qual foram acrescentadas características novas no sistema de montagem, permitindo facilidades no embalamento, estocagem, transporte e guarda. As especificidades da construção caracterizadoras da novidade estão minuciosamente explicitadas [...] [os requerentes] não ex... [...] |
| 2 | TRF2 (Ademir Moreira v. INPI) | Apel. Cível 2007.51.01.490066-3 | Manutenção do registro da patente de modelo de utilidade MU 8201326-8, referente a máquina eletro-hidráulica concebida para apertar e soltar porcas e parafusos de veículos automotores. | Negar provimento ao recurso, confirmando a decisão do INPI. | 29/03/2011 (André Fontes) | MU8201326 DITEM Titular: Amancio Marques dos Santos (BR/PR) , Walmir Toshiyuki Tsukuda (BR/PR) | [...]Ainda quanto aos requisitos para o registro do modelo de utilidade, deve ser ressaltado que a novidade exigida, diversamente do que ocorre com as invenções, tem caráter relativo. Como já firmado por esta Egrégia Segunda Turma Especializada, a definição segundo a qual para o modelo de utilidade se exige que a inovação não decorra de maneira comum ou vulgar do estado encerra a noção de q... [...] |
| 3 | TRF2 (Alvise Bettoti v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.500781-5 | indeferimento do requerimento de registro da patente PI 9700116-6, referente à disposição em bandeja para acondicionar marmitas descartáveis | negou provimento à apelação, mantendo o indeferimento da patente | 29/03/2011 (André Fontes) | PI9700116 DITEM Titular: Alvise Bertotti (BR/SP),Edson da Costa (BR/SP),Francisco Pedro Benelli (BR/SP) | [...]Conforme comprovado nos autos, as alterações realizadas na patente pelo requerente do privilégio com o objetivo de atender às exigências formuladas pelo órgão de patentes em sede de recurso administrativo não atentaram para os limites do que foi originalmente reivindicado, desrespeitando, assim, o artigo 32 da Lei nº 9.279-96, que apenas permite modificações no pedido da patente que nã... [...] |
| 151 | TRF2 (Edem Marcus v. CEF) | Apel. Cível 1998.51.02.207012-7 | Não se sujeita à proteção como direito autoral ou como direito da propriedade industrial projeto que compila e desenvolve regras de jogo de azar a partir das existentes. | Apelação desprovida. | 29/03/2011 (André Fontes) | Titular: | [...]Não se sujeita à proteção como direito autoral ou como direito da propriedade industrial projeto que compila e desenvolve regras de jogo de azar a partir das existentes (art. 10 da Lei 9.279-96 e art. 8º da Lei 9.610-98), motivo pelo qual não se deve falar em atributos de utilização e exploração exclusiva e, consequentemente, em reparação por danos decorrentes de ato ilícito... [...] |
| 77 | TJRS (Kepler Weber Industrial v. Dryeration Ind. Com) | Apel. Cível 70028763696 | A patente MU7700756 foi contestada pela ré, que alegou ser usuária anterior. | A decisão do tribunal manteve a condenação da ré por contrafação e confirmou a validade da patente. | 15/12/2010 (Iris Helena Nogueira) | MU7700756 DIPAE Titular: Otalício Pacheco da Cunha (BR/RS) | [...]Quanto à utilização indevida de modelo patenteado, alega a Kepler Weber que a produção do homogeneizador baseou-se em um modelo depositado nos Estados Unidos em 1986 (US4611965). Esta, conforme a perícia, possui descrição diversa daquela patente e modelo de utilidade criados pelo primeiro autor, que refere que neste modelo são previstos saídas fracionadoras tipo calha que se projetam par... [...] |
| 45 | TRF2 (Salvador Hyo v. INPI) | Apel. Cível: 487236 2007.51.01.813312-9 UF:RJ | Declaração de nulidade da patente de invenção nº PI 9700218-6, posteriormente alterada para patente de modelo de utilidade nº MU 7703285-3. | Manutenção da sentença que declarou a nulidade da patente. | 14/12/2010 (Aluisio Gonçalves Mendes) | MU7703285 DITEX Titular: Salvador Hyo Seok Han (BR/SP) | [...]Não tendo o réu apresentado impugnação específica à afirmação autoral na inicial, de que a patente de modelo de utilidade sub judice seria nula por não conter seu objeto de proteção o requisito essencial da originalidade, o réu a reconheceu como verdadeira. Assim, não havendo qualquer outra matéria de fato ou de direito que possa obstar o pedido dos autores, deve-se considerá-lo pro... [...] |
| 227 | TJMS (Julcemar Neckel do Nascimento v. Exxonmobil Quimica Ltda) | Apel. Cível 2010.037338-2/0000-00 | Decisão do INPI sobre a propriedade intelectual | Mantida a improcedência do pedido de indenização pela propriedade intelectual | 09/12/2010 (Sideni Soncini Pimentel) | Titular: | [...]Segundo referida descrição, verifica-se que o suposto invento, na verdade, nada mais é que uma estratégia de vendas, consistente no controle da troca de óleo das máquinas, visando a reposição em menor período de tempo, para, com isso, aumentar as vendas. Assim, não há como considerar aludido plano um invento, capaz de se enquadrar nas espécies da propriedade intelectual, porquanto, com... [...] |
| 7 | TRF2 (Apis Delta Ltda. v. Hermes Morete) | Apel. Cível 2003.51.01.512899-3 | O INPI se posicionou pela procedência da ação, afirmando que o objeto da patente MU 7201189-0 possui características que se encontram no estado da técnica. | O tribunal reformou a sentença de extinção do processo e, apreciando o mérito, julgou procedente o pedido para invalidar o registro da patente de modelo de utilidade MU 7201189-0. | 30/11/2010 (André Fontes) | MU7201189 DITEM Titular: Hermes Morete (BR/SP) | [...]A mera constatação de que o modelo utilidade apresenta nova forma com relação a outros objetos presentes no mercado não é suficiente para fundamentar o registro de sua patente, pois o artigo 9º da Lei n.º 9.279-96 apenas autoriza o deferimento de tal privilégio para o objeto de uso prático que, além de apresentar nova forma ou disposição, resulte também em melhoria funcional no seu u... [...] |
| 251 | TRF2 (INPI v. Cephalon Inc.) | Apelação Reexame Necessário 2008.51.01.814865-4 | Parecer técnico emitido pela Diretoria de Patentes do INPI, que concluiu pela ausência de atividade inventiva na patente PI 9509257. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão do INPI, negando provimento à apelação e à remessa necessária. | 30/11/2010 (Messod Azulay Neto) | PI9509257 DIFAR-I Titular: Cephalon, Inc. (US) | [...]Inexiste a atividade inventiva necessária ao deferimento do registro de patente de invenção referente à mera redução das partículas de ingrediente ativo já conhecido de modo a aumentar a sua biodisponibilidade (dissolução e absorção pelo organismo), pois tal solução seria óbvia para um técnico no assunto e não se traduz, como equivocadamente sustenta a requerente do privilégio, e... [...] |
| 224 | TJSC (Avibrasil Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda v. Big Dutchman Inc e Big Dutchman Brasil Ltda.) | Apel. Cível 2009.071767-6 | Concessão da patente PI 9404681-3 pelo INPI. | A patente foi declarada nula pelo tribunal. | 05/11/2010 (Gilberto Gomes de Oliveira) | PI9404681 DIPAE Titular: Big Dutchman Inc. (US) | [...]Tratando-se de mero aperfeiçoamento funcional, ou seja, de uma melhoria ou aprimoramento em um produto já existente, não há que se falar em patente de invenção, mas em patente de modelo de utilidade, que igualmente possui como pressuposto uma novidade, "todavia, essa novidade se mostra relativa, pois se trata de um aprimoramento, de um aperfeiçoamento de um objeto já existente e conhecido"... [...] |
| 117 | TJSP (Arthi Com. e Representações Ltda. v. Francisco Trucharte) | Apel. Cível 994051150410 SP | Registro de desenho industrial concedido ao réu | Negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância | 26/10/2010 (Jesus Lofrano) | MU7402145 DINEC Titular: Francisco José Trucharte (BR/SP) | [...]Apesar do desenho (forma ornamental) constante do Desenho Industrial da requerida ser relativamente distinto, a funcionalidade do objeto do Dl está compreendido no MU (modelo de utilidade). Verifica-se da própria descrição do Dl que existem aspectos que estão reivindicados no MU... [...] |
| 223 | TRF2 (INPI v. Cephalon) | Apelação Reexame Necessário 2006.51.01.539508-0 | Parecer técnico emitido pelo INPI que concluiu pela nulidade da patente PI 9509257. | A patente PI 9509257 foi considerada válida e dotada de atividade inventiva pelo tribunal. | 26/10/2010 (André Fontes) | PI9509257 DIFAR-I Titular: Cephalon, Inc. (US) | [...]Inexiste a atividade inventiva necessária ao deferimento do registro de patente de invenção referente à mera redução das partículas de ingrediente ativo já conhecido de modo a aumentar a sua biodisponibilidade (dissolução e absorção pelo organismo), pois tal solução seria óbvia para um técnico no assunto e não se traduz, como equivocadamente sustenta a requerente do privilégio, e... [...] |
| 268 | TRF4 (Valdir Zanatta v. Lumitek Ind. de Luminárias Ltda) | Apel. Cível 2001.71.07.004102-4 | A decisão do INPI que concedeu a patente de modelo de utilidade nº MU7102716-5. | O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação, confirmando a regularidade da patente concedida pelo INPI. | 13/10/2010 (Sergio Renato Tejada Garcia) | DIFEL Titular: Lumitec Indústria de Luminárias Ltda (BR/RS) | [...]Os únicos documentos datados antes de 28-11-1991 (data do depósito da patente) são as notas fiscais que se limitam a mencionar luminária embutida ou plafón embutido, sem referir as características mais específicas do produto que permitissem a comparação com o objeto da patente hostilizada, ainda que façam menção ao catálogo cujas fotos também são insuficientes ao cotejo [...] Igualm... [...] |
| 8 | TRF2 (Autotrac v. MaxiLock) | Agravo 2010.02.01.005203-4 | decisão do INPI que invalidou a patente de invenção PI 9901143-3, referente a sistema de tranca eletro-mecânica. | a decisão do tribunal confirmou a decisão do INPI. | 28/09/2010 (André Fontes) | PI9901143 DIMEC Titular: Maxilock Indústria e Comércio Ltda (BR/SC) | [...]Caso esta tranca estivesse descrita, em detalhes (escrita e acompanhada de desenhos da tranca) no pedido, na época do seu depósito, o exame técnico teria matéria patenteável, com consistência, para comparar com o estado da técnica. Da forma que foi apresentado o pedido, é considerado um plano ou ideia de aplicação de uma tranca, que poderia ser aplicada num cofre, numa porta ou janela de... [...] |
| 28 | TRF3 (INPI v. Ferplastic) | Apel. Cível 0024931-28.1993.4.03.6100/SP | O INPI reconheceu a procedência das alegações formuladas pela autora, devendo a patente de Modelo de Utilidade n° MU 6.602.629 ser considerada como descrevendo matéria já conhecida do estado da técnica e, em consequência, ser anulada. | O tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão de improcedência do pedido. | 28/09/2010 (Johonsom di Salvo) | MU6602629 DINEC Titular: Ferplastic Ferramentaria e Injeção de Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]Os dispositivos Modelo de Utilidade alemã DE8408500 e Modelo de Utilidade MU6602629 não são iguais na sua essência porque funcionam utilizando princípios fundamentais diversos. O modelo nacional trata de dispositivo para cortar e pegar alimentos fatiados enquanto que a patente alemã cuida de forma para cortar massas para biscoitos e similares e para recortar peças de massa aberta a serem as... [...] |
| 120 | TJSC (Cooperlitoral v. W. K. Borges e Cia Ltda) | Apel. Cível 40417 SC 2008.004041-7 | Patente MU7502108-0 concedida à W.K. Borges & Cia Ltda pelo INPI. | O tribunal confirmou a validade da patente MU7502108-0 e a condenou a Cooperativa Mista de Serviços Litoral Ltda a abster-se de utilizar o equipamento contrafeito. | 26/07/2010 (Domingos Paludo) | MU7502108 DICIV Titular: W.K. Borges Cia. Ltda (BR/RS) | [...]A alegada melhora na funcionalidade, por si só, não autoriza admitir a reprodução do modelo de utilidade patenteado, pois segundo o expert pelo conceito de engenharia e engenharia de projetos, a mudança do equipamento da lateral para a fronto lateral, ambas do lado direito do trator, apesar de melhorar a funcionalidade, não se constitui em modificação construtiva. Com esses esclarecimentos... [...] |
| 88 | TJRS (Planti Center Ind. v. Semeato S.A. Ind. Com.) | Apel. Cível 70021626734 | A patente PI8705074, referente ao Mecanismo de Flutuação Adaptável aos Facões de Sistema de Distribuição de Adubo das Plantadoras em Geral, foi contestada pela ré, que alegou prescrição e que o invento havia perdido seu caráter de originalidade. | O tribunal reconheceu a contrafação da patente, acolhendo a tese da autora, e determinou que a ré se abstivesse de utilizar a patente, mantendo a condenação ao pagamento de indenização. | 22/07/2010 (Niwton Carpes da Silva) | PI8705074 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]Carta Patente de Invenção PI8705074 garante à autora todos os direitos pela criação do Mecanismo de Flutuação Adaptável aos Facões de Sistema de Distribuição de Adubo das Plantadoras em Geral. O invento se caracterizou por criar um mecanismo de flutuação que adaptado ao facão do sistema de distribuição de adubo, além de promover a deposição do adubo na mesma linha e abaixo da se... [...] |
| 27 | 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro (Britania e outros v. Philips e INPI) | Apel. Cível: 2006.51.01.518839-5 | A decisão do INPI que manteve a concessão da patente PI 95067736. | JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da patente de invenção PI 95067736. | 21/07/2010 (Flavia Heine Peixoto) | PI9506773 DITEL Titular: Koninklijke Philips Electronics N.v. (NL) | [...]Comungando do mesmo entendimento esposado pelo INPI, afirma o douto expert que a matéria presente no Relatório descritivo da Carta Patente PI9506773 não representa um método matemático (algoritmo) nem tampouco um programa de computador em si [...] Portanto, sou levada a concluir que a presente patente apresenta suficiência descritiva, atendendo perfeitamente ao disposto no art. 24 da LPI 9.2... [...] |
| 242 | TRF2 (Jose Marcos Teixeira v. Legno Ind. Com. Móveis Ltda.) | Agravo de Instrumento 2009.02.01.013468-1 | Suspensão dos efeitos do registro da patente do modelo de utilidade n. MU 7702611-0, de titularidade de José Marcos Teixeira. | Negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. | 01/07/2010 (Aluisio Mendes) | MU7702611 DINEC Titular: José Marcos Teixeira (BR/RJ) | [...]No caso em tela, conforme bem analisado pelo Juízo a quo, restou documentalmente demonstrado que o modelo de utilidade MU7702611, por ocasião do seu depósito, já se encontrava no estado da técnica. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do sustentado pelo agravante, a data que deve ser considerada para fins de verificação de anterioridade do estado da técnica deve ser a data do dep... [...] |
| 20 | TRF4 (Irmãos Thonnigs Ltda. v. Nelson Baldo) | Apel. Cível: 2004.71.04.003710-0 UF:RS | anulação da carta patente MU7601450-9 | negar provimento à apelação | 29/06/2010 (Maria Lúcia Luz Leiria) | MU7601450 DIPAE Titular: Antônio Sadi Baldo (BR/GO) | [...]Foi proposta, em grau recursal, nova redação à referida reivindicação que, após exigência técnica foi finalmente aceita e o pedido, consequentemente, deferido. Como resultado desta nova reivindicação, apenas o objeto mostrado pela figura 4 restou patenteado. Então se pergunta: onde está a matéria nova, uma vez que o objeto patenteado encontra-se inalterado desde seu depósito original... [...] |
| 5 | TRF2 (Dystar TextilFarben v. Bann Química) | Apel. Cível 2003.51.01.512295-4 | Nulidade da patente PI 9401623 devido à ausência de novidade e atividade inventiva. | A decisão do INPI foi confirmada, mantendo a nulidade da patente. | 25/05/2010 (Maria Helena Cisne) | PI9401623 DIMEC Titular: Fabio Venturini (BR/ES) | [...]Deve ser considerada nula a patente que sofreu alteração do quadro reivindicatório, consistente em reivindicação única, transmudando-lhe o escopo de proteção após o requerimento de exame, para privilegiar característica que sequer havia sido aventada no quadro reivindicatório original... [...] |
| 47 | TRF2 (Anvisa v. Max Plank Gesellschaft) | Apel. Cível: 418440 2005.51.01.500427-9 UF:RJ | Negação de registro da patente pelo INPI | Confirmação da negativa de registro da patente pelo tribunal | 25/05/2010 (Messod Azulay Neto) | PP1100133 DIFAR-II Titular: Max-Planck Gesellschaft Zur Foerderung Der Wissenschaften E.V. (DE) | [...]De outro lado, não se nega nos autos que a patente da empresa apelada é de segundo uso, assim denominada por objetivar a aquisição de novos títulos privilegiáveis com base em princípio ativo já conhecido, ao argumento de que as buscas por novas moléculas se tornaram economicamente proibitivas, levando os laboratórios a investirem em novos efeitos terapêuticos da mesma substância quími... [...] |
| 46 | TRF2 (Udinese Metais v. INPI) | Apel. Cível: 433220 2004.51.01.537447-9 UF:RJ | Decisão do INPI que manteve a patente MU 7700607-0, alegando que ela possui novidade, aplicação industrial e ato inventivo. | O tribunal confirmou a nulidade da patente MU 7700607-0, afirmando que não possui atividade inventiva em comparação com as anterioridades. | 27/04/2010 (Messod Azulay Neto) | MU7700607 DICIV Titular: Udinese Indústria e Comércio Ltda. (BR/SP) | [...]Salta aos olhos que o re-exame da matéria não foi devidamente enfrentado pelo INPI, carecendo seu parecer dos esclarecimentos técnicos mínimos necessários de modo a demonstrar que a patente em questão não reproduz nenhuma das funcionalidades já conhecidas nas patentes indicadas, sendo de se estranhar a conclusão final do órgão, tendo em vista a inexistência de menção de que os novos ... [...] |
| 72 | TJSP (Bayer-Schering Pharma v. Libbs Farmacêutica Ltda.) | Apel. Cível 9131068-42.2008.8.26.0000 | A decisão do INPI que concedeu a patente PP1101055 foi contestada, uma vez que a validade da patente foi questionada devido à falta de atividade inventiva. | O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela improcedência da ação da Schering, confirmando que não houve infração das patentes e que a PI 1101055 foi julgada nula pelo E. Tribunal Regional Federal. | 13/04/2010 (José Carlos Ferreira Alves) | PP1101055 DIPAQ Titular: Schering Aktiengesellschaft (DE) | [...]O laudo do perito judicial foi conclusivo e esclareceu, à sociedade, que o produto Elani não faz qualquer menção de que a dropirenona, além da ação antiandrogena, pode ser também utilizada para tratamento de outros distúrbios hormonais, conforme prevê a PI1101055. O referido laudo ainda esclareceu que a utilização da associação drospirenona + etinilestradiol na forma como aparece no ... [...] |
| 15 | TRF4 (Plasthigui Ind. Com. v. Plásticos Suzuki Ltda) | Apelação/Reexame Necessário: 2003.72.00.016930-0 | Concessão da patente nº 9602972-2 | Declaração de nulidade da patente nº 9602972-2 | 10/03/2010 (Marga Inge Tessler) | PI9602972 DITEM Titular: Plásticos Suzuki Ltda. (BR/RS) | [...]Assim, demonstra-se que a concessão da patente não atendeu aos requisitos legais, vez que a invenção não é nova (há duas patentes concedidas nos Estados Unidos que fazem com que ela já esteja compreendida no estado da técnica). Além disso, segundo o artigo 13 da Lei, a invenção não foi dotada de atividade inventiva, pois o perito (técnico do assunto), concluiu que, apenas ajustando o... [...] |
| 218 | TRF2 (Wang Chin Fa v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.512657-9 | Indeferimento do pedido de patente MU nº 7500857-2 pelo INPI, baseando-se na ausência de novidade. | A patente foi declarada nula pelo tribunal, confirmando a decisão do INPI. | 23/02/2010 (Maria Helena Cisne) | MU7500857 DIMEC Titular: Wang Chin Fa (BR/SP) | [...]Não creio que seja aqui o momento apropriado para se fazer um exame profundo quanto ao alcance do art. 32 da LPI. Faço essa reflexão porque o objeto dos autos é a nulidade da patente, cujo pedido se fundamentou também na violação do art. 32, rechaçada pela ilustre e laboriosa juíza da causa, a meu ver, equivocadamente, posto que a alteração feita pelo depositante, após o requerimento d... [...] |
| 260 | TJRJ (Cia Siderúrgica Nacional) | Apel. Cível 2009.001.55589 | A decisão do INPI que confirmou a validade da patente PI 9703496-7 | O tribunal confirmou a validade da patente e rejeitou a alegação de nulidade da patente | 13/01/2010 (Elton M. C. Leme) | PI9703496 DIMAT Titular: Fabio Jorge Botelho Baptista (BR/RJ) | [...]Uma vez obtida a nova solução técnica para uma questão de caráter industrial, nasce o direito de postular a patente, direito este assegurado ao autor da invenção e não a qualquer outro pretendente. Entretanto, a simples realização de testes para fins de demonstração nas dependências da companhia siderúrgica durante processo licitatório não é suficiente para caracterizar a titulari... [...] |
| 44 | TRF2 (MKS Equipamentos Hidráulicos v. Rocardo Hummel) | Apel. Cível: 461705 2005.51.01.527735-1 UF:RJ | Pedido de nulidade da patente MU nº 77 01420-0 por falta de novidade | Negar provimento à Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade | 24/11/2009 (Messod Azulay Neto) | MU7703285 DITEX Titular: Salvador Hyo Seok Han (BR/SP) | [...]Ante o exposto e em face das provas apresentadas, comungo inteiramente com o entendimento do Magistrado, reiterando que a autora não logrou comprovar a falta de novidade da patente, nem a inexistência de melhoria funcional - no caso, degrau provido de movimento giratório com dupla função (escada/plataforma) e gatilho que comanda esses movimentos sem paralelo nas patentes apontadas como paradi... [...] |
| 101 | TJMG (Juarez Fernandes v. Prosider Mecânica Ltda) | Apel. Cível 1.0090.04.005069-3/001 | A patente de titularidade de Juarez Fernandes, Carta Patente MU-7.600.404-0, foi contestada pela empresa Prosider Mecânica LTDA, que alegou que o autor não aprimorou ou criou o peso padrão para aferição, mas apenas utilizou cópias do projeto desenvolvido pelo IPEM/SP. | O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de Juarez Fernandes, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. | 27/10/2009 (Fernando Caldeira Brant) | MU7600404 DIFEL Titular: Juarez Fernandes (BR/MG) | [...]Estes Peritos, face aos elementos técnicos constatados, são de parecer que a carta patente MU7600404 é uma reprodução do encontrado nos desenhos construtivos cedidos aos participantes da licitação Nº 002/96, realizada pelo IPEM/SP, da qual a Empresa Melatúrgica Apolo Ltda (Autor) era integrante. Ambos os projetos diferem apenas no tocante a alça, que de acordo com os técnicos da área t... [...] |
| 219 | TRF2 (Lema Biologic do Brasil Ltda. v. INPI) | Apel. Cível 2006.51.01.518060-8 | A nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 7603476-3, decretada pelo INPI, por não reunir as condições necessárias para ser considerada modelo de utilidade. | A decisão do INPI foi confirmada pelo tribunal, reconhecendo a nulidade da patente. | 20/10/2009 (Marcello de Souza Granado) | MU7603476 DITEM Titular: Lema Biologic do Brasil Ltda. (BR/MG) | [...]O título da invenção foi nomeado como processo, a meu ver, porque o seu requerente utilizou-se de elementos do estado da técnica (seringa convencional, embalagem plástica etc) para processar a aplicação de medicamento de uma forma outra que não aquela que, no seu entender, era a única constante do estado da técnica. Todavia, como já se falou em vários momentos deste feito, processo nã... [...] |
| 33 | TRF2 (INPI v. Eli Lilly Co.) | Apel. Cível: 2005.51.01.507811-1 | Indeferimento do pedido de patente PI 9606903-1 pelo INPI | A decisão do tribunal confirmou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de patente, determinando o prosseguimento do exame de mérito do pedido de patente. | 30/09/2009 (Messod Azulay Neto) | PI9606903 DIFAR-I Titular: Eli Liliy And Company (US) | [...]Do cotejo dos dispositivos extrai-se: primeiro, que a patente de segundo uso não atende ao requisito básico de novidade, à vista do segundo uso da mesma substância já pertencer ao estado da técnica. Segundo, o fato de uma mesma substância ser utilizada para outra finalidade não resulta em matéria patenteável por não envolver um passo inventivo (de acordo com o TRIPs) ou atividade invent... [...] |
| 240 | TJMG (Ind. da Construção Ltda. v. Portal Construtora Empreendimentos Ltda.) | Apel. Cível 1.0701.07.201430-4/001 | Resposta negativa do INPI para inventor em nome dos apelados | Negaram provimento ao recurso | 25/09/2009 (Guilherme Baeta Nunes) | Titular: | [...]No ano anterior, 1997, o jornal "DM Revista" já divulgara que o Engenheiro Paulo César Cardoso havia criado a "nervura treliçada para execução de lajemista", consignando a manchete "Inventores goianos ensinam o caminho para fazer das ideias criativas um grande negócio econômico". Como se vê, o autor não se acautelou em proteger seu invento antes que ele fosse objeto de depósito no INPI (... [...] |
| 21 | TRF2 (Ind. Arteb S/A. v. Magnetti Marelli) | Apel. Cível: 2005.51.01.519509-7 RJ | A nulidade da patente de invenção PI 9505263-1, concedida ao INDÚSTRIAS ARTEB S/A pelo INPI. | A patente de invenção PI 9505263-1 foi mantida válida pelo Tribunal. | 22/09/2009 (Liliane Roriz) | PI9505263 DIFEL Titular: Indústrias Arteb S.A (BR/SP) | [...]O fato de uma outra empresa estar de posse de um desenho técnico similar ao da patente antes da data do depósito, sem que o mesmo tenha sido comprovadamente usado para outro fim que não o da fabricação dos protótipos, não é suficiente para caracterizar um acesso público e, consequentemente invalidar a patente, competindo àquele que alega ter havido divulgação prévia da invenção prov... [...] |
| 54 | TJRJ (Jorge Rodrigues Alves v. Stieleterônica S/A) | Apel. Cível 2008.001.61020 | Registro da patente PI0104808 ainda pendente de decisão administrativa no INPI | A decisão do tribunal negou provimento ao recurso do Apelante, confirmando que a prova pericial evidenciou a distinção entre a ideia patenteada e o produto da Apelada. | 26/08/2009 (Henrique Carlos Figueira) | PI0104808 DIFEL Titular: Jorge Rodrigues Alves (BR/SP) | [...]Autor inventou um relê foto-eletrônico para lâmpada de alta intensidade e a Ré passou a fabricar e comercializar o produto sem autorização. A prova pericial evidenciou a ausência de similitude entre o engenho do Autor e o produto da Ré, o que afasta a pretensão inicial. Recurso desprovido... [...] |
| 50 | TRF2 (Dalton Milani v. Ideias e Soluções Metalúrgicas Ltda) | Apel. Cível: 2001.51.01.526012-6 UF:RJ | Nulidade de ato administrativo concessivo de patente do Modelo de Utilidade MU nº 7301938 devido à ausência de novidade. | A decisão do tribunal foi a favor do INPI, declarando nulo o registro nº MU nº 7301938. | 19/08/2009 (Marcello Ferreira Granado) | MU7301938 DIMEC Titular: Dalton José Milani (BR/SP) | [...]As patentes de Modelo de Utilidade, definidas no art. 9º, da LPI, protegem objetos aperfeiçoados, que foram melhorados com o objetivo de proporcionar maior vantagem e funcionalidade... [...] |
| 51 | TRF2 (NVS Ind. Com. v. INPI) | Apel. Cível: 2005.51.51.122572-2 UF:RJ | A patente MU 7802843-4 atingiu a definição e o conceito de Modelo de Utilidade determinado pelo art. 9º, da LPI, não devendo ser modificado seu quadro reivindicatório. | O INPI deve proceder às alterações na redação da patente para que sejam mantidas na parte caracterizante apenas os elementos providos de ato inventivo. | 19/08/2009 (Marcello Ferreira Granado) | MU7802843 DICIV Titular: José Aparecido Chiaveli (BR/SP) | [...]Constatado que o modelo de utilidade apresenta elementos que atendem aos requisitos da novidade e ato inventivo e outros que já se encontravam no estado da técnica, deve o INPI proceder às alterações na redação da patente para que sejam mantidas na parte caracterizante apenas os elementos providos de ato inventivo... [...] |
| 79 | TJRS (Prademir Werner v. Irmãos Fitarelli) | Apel. Cível 70023978950 | nulo parcial pelo INPI, de acordo com proposta da ré. | negou provimento a ambas as apelações. | 19/08/2009 (Paulo Roberto Felix) | MU7701733 DIPAE Titular: Prademir Antônio Werner (BR/SC) | [...]Conforme a perícia, inexistiu contrafação no caso concreto, pois o arranjo construtivo da plantadeira da ré é diferente do patenteado em favor do autor. A responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do cumprimento da liminar pode ser liquidada nos próprios autos, devendo ser mantida a extinção da reconvenção por carência de ação. Sentença mantida. Apelos de ambas as partes ... [...] |
| 4 | TRF2 (Vale S.A. v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.519190-0 | A patente PI 9401623-2 foi mantida pelo INPI, que indeferiu o pedido de nulidade apresentado pela Companhia Vale do Rio Doce. | A decisão do tribunal confirmou a manutenção da patente PI 9401623-2 e a co-propriedade entre a VALE S.A. e Fábio Venturini. | 28/07/2009 (Márcia Helena Nunes) | PI9401623 DIMEC Titular: Fabio Venturini (BR/ES) | [...]Uma patente de invenção não pode ser limitada à construtividade do invento, devendo-se levar em conta também o efeito significativo do invento, ou seja, a novidade que ele incorpora e as soluções inesperadas daí advindas [...] O preenchimento dos requisitos da atividade inventiva e da novidade exigidos para o deferimento da exclusividade do uso de determinado invento, devem ser apurados so... [...] |
| 14 | TRF4 (Infoplast Consultoria v. CEF) | Apel. Cível: 2002.72.01.002495-8 | Não há decisão específica do INPI mencionada no acórdão. | Negar provimento à apelação. | 01/07/2009 (Marga Inge Tessler) | Titular: | [...]Tampouco há de se falar em patentes no programa de computador que armazena os critérios de confecção da tabela do campeonato brasileiro, simplesmente porque, pela transcrição antes levada a efeito nestas razões de decidir, não há nenhuma invenção. Aqui, de certa forma repetindo o preceito da lei dos direitos autorais, cumpre observar o que dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei n° 9279/... [...] |
| 6 | TRF2 (Formax Qimiplan v. INPI) | Apel. Cível 2002.51.01.017246-0 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI 8506015, considerando-a patenteável por atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão do INPI, negando provimento à apelação e mantendo a validade da patente. | 16/06/2009 (Marcia Helena Nunes) | PI8506015 DITEX Titular: Giulini Chemie GmbH (DE) | [...]Desta forma, com base nos documentos, pareceres a laudos juntados aos autos, concluo que o material de reforço apresentado pela patente em litígio não poderia ser obtido, apenas, com os ensinamentos contidos nos documentos apontados como estado da técnica. A principal razão reside no fato da policaprolactona ser empregada na PI8506015 como aglutinante e adesivo, ao passo que nas patentes estr... [...] |
| 62 | TRF2 (Gustavo Koetz v. INPI) | Apel. Cível 2007.51.01.803066-3 | Nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 7603403-8, por falta de novidade, devido à comercialização anterior ao depósito. | A apelação foi negada, confirmando a nulidade da patente. | 02/06/2009 (Liliane Roriz) | MU7603403 DICIV Titular: Gustavo Koetz (BR/RS) | [...]O art. 229 da LPI não se aplica ao caso, vez que em se tratando de aferição do estado da técnica, ou seja, de divulgação anterior ao depósito do registro, o marco definidor da legislação incidente deve ser a data do depósito e não a da concessão. Por definição, o estado da técnica compreende tudo aquilo que não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do p... [...] |
| 55 | TJRJ (Valdir Santiago Ramos v. Manufatura Darma Ltda) | Apel. Cível 2009.001.06724 | Patente concedida ao autor já caiu em domínio público, inexistindo óbice para a fabricação do item questionado por terceiros. | Nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença em seus termos. | 05/05/2009 (Maria Augusta Vaz) | MU7801347 DINEC Titular: Valdir Santiago Ramos (BR/RJ) | [...]A leitura dos depósitos de modelos de utilidade feitos junto ao INPI anteriormente àquele do autor demonstra que a sua lixa para pés não trouxe qualquer inovação significativa ao estado da técnica. O modelo de utilidade do autor, se comparado aos demais pedidos de modelo de utilidade, leva à conclusão de inexistência do elemento de novidade no produto do apelante. Para que se chegue a es... [...] |
| 225 | TJSP (Tec Ar Comércio e Sistemas de Calibragem Automática Ltda. v. Propneu Equipamentos Automotivos Ltda.) | Apel. Cível 5533004200 | Registro de modelo de utilidade concedido ao réu pelo INPI. | Sentença que manteve a titularidade da patente de invenção e negou provimento ao recurso da ré. | 02/04/2009 (Francisco Loureiro) | PI9301945 DIMEC Titular: Milton Rodrigues (BR/SP), Roberto Theodoro do Nascimento (BR/SP) | [...]Cumpre ressaltar que a principal diferença entre Patente de Invenção (PI) e Patente de Modelo de Utilidade (MU) é a melhoria funcional, ou seja, no modelo de utilidade ocorre o aperfeiçoamento do objeto, com introdução de modificações que potencializam, otimizam o produto original. Já na patente de invenção, o objeto material era totalmente desconhecido, constituindo-se em criação no... [...] |
| 37 | TRF2 (Metalplan Equip. v. INPI) | Apel. Cível: 426640 2002.51.01.514224-9 UF:RJ | Nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de patente de invenção. | A patente deve ser confirmada, todavia parcialmente, fazendo-se um acertamento de sua redação. | 24/03/2009 (Marcello Ferreira Granado) | PI9702036 DIMEC Titular: Jayme Marcos Bydlowski (BR/SP) | [...]De resto, segundo dita a boa técnica redacional de reivindicações em pedidos de patente, em consonância com o disposto no Ato Normativo nº 127/97 expedido pelo INPI, a reivindicação deve ser formulada com o uso de uma única expressão caracterizado por e tudo o que a ela anteceder deve corresponder ao estado da técnica, concentrando-se a novidade inventiva após dita expressão caracteriz... [...] |
| 80 | TJRS (WK Borges Cia Ltda. v. Construções Mecânicas CMV Ltda) | Apel. Cível 70028090827 | O INPI manifestou-se no sentido da declaração de nulidade do registro anteriormente concedido, em razão dos problemas existentes nos dois quadros reivindicatórios apresentados pela autora. | O registro possui as condições de patenteabilidade exigidas pelos artigos 9º e 14º da Lei nº. 9.279/96. | 18/03/2009 (Odone Sanguiné) | MU7502108 DICIV Titular: W.K. Borges Cia. Ltda (BR/RS) | [...]O modelo de utilidade consiste em uma nova forma de um objeto (já existente) que o torna mais prático e funcional, ou seja, um novo utensílio já inventado pode ser melhorado por meio de modificações em sua forma, ou ainda, corresponde a uma nova configuração em objetos conhecidos, que resulta em melhor utilização, dotando-o de maior eficiência ou comodidade na sua utilização, enquanto... [...] |
| 52 | TRF2 (Omeco Ind. Com. v. Benecke Irmãos e Cia Ltda) | Apel. Cível: 2001.51.01.531538-3 UF:RJ | Decisão do INPI pela nulidade total da patente MU 7502929-4. | A patente MU 7502929-4 foi considerada apenas parcialmente nula. | 10/03/2009 (Marcello Ferreira Granado) | MU7502929 DIMEC Titular: Afrânio Ulmir de Andrade (BR/PR) | [...]Não havendo dúvidas de que parte da patente de modelo de utilidade MU7502929 preenche os requisitos da novidade, da atividade inventiva e da utilização industrial, com evidências da melhoria funcional, nos termos do art. 47, da LPI, deve a patente ser considerada apenas parcialmente nula... [...] |
| 248 | TJRJ (Georges Efstahios Papadopoulos v. os mesmos) | Apel. Cível 2008.001.60025 | O INPI concluiu pela nulidade da patente PI 9800983-4, afirmando que ela carece de atividade inventiva e que sua novidade é meramente construtiva, consistindo na união de sistemas já existentes. | O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo da parte autora, confirmando a nulidade da patente PI 9800983-4. | 11/02/2009 (Benedicto Ultra Abicair) | PI9800983 DIMEC Titular: Georges Efstahios Papadopoulos (BR/RJ) | [...]Esclarecimentos e conclusão do ilustre Perito de que a patente PI9800983 possui apenas uma novidade construtiva pela união de três sistemas já existentes, estando os três no domínio público. Sistemas alternativos bastante semelhantes que são observados na maioria dos sistemas utilizados atualmente... [...] |
| 18 | TRF4 (Digicounter Produtos Eletrônicos v. INPI) | Apel. Cível: 2004.04.01.014671-9 UF: RS | Patente PI 8800881-9 foi concedida indevidamente pelo INPI, pois a invenção já estava compreendida no estado da técnica. | O tribunal declarou a nulidade da patente PI 8800881-9, confirmando que a patente foi erroneamente concedida. | 27/01/2009 (Maria Lúcia Luz Leiria) | PI8800881 DIFEL Titular: Digicounter Produtos Eletronicos Ltda-me (BR/RS) | [...]Ora, o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial reconhece ter concedido indevidamente a carta patente em tela, uma vez que a invenção já estaria compreendida no estado de técnica, sendo que o dispositivo antifraude não está intrinsecamente ligado à própria invenção, nada acrescentando, portanto, a esta.... [...] |
| 22 | TRF2 (Ivo Antunes v. INPI e NHL Ind.) | Apel. Cível: 416662 RJ 2004.51.01.534993-0 | nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de patente de invenção PI9703994 para processo para requalificação de recipientes transportáveis para gases liquefeitos de petróleo (GLP) | negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que decretou a nulidade da patente | 16/12/2008 (Aluisio Gonçalves Mendes) | PI9703994 DIMEC Titular: Ivo Antunes Paz (BR/RS) | [...]Outro requisito para que a invenção seja privilegiável é que esta possua atividade inventiva (inventividade). A atividade inventiva necessária ao deferimento do registro de patente é constatada se o avanço tecnológico apresentado pela invenção representa solução a problema técnico existente na área de sua destinação, bem como se essa solução é contrária às atividades normais n... [...] |
| 29 | TRF2 (Luis Mazzon v. Unipac Ind. Com.) | Apel. Cível 2005.51.01.516356-4 | Concessão da patente PI 9502410-7 | Mantida a nulidade da concessão da patente PI 9502410-7 | 16/12/2008 (Aluisio Gonçalves Mendes) | PI9502410 DICIV Titular: Luís Augusto Ferrari Mazzon (BR/SP) | [...]O fato, como alega o 2º réu, de haver uma anterioridade de 40 anos como condição existente tanto para o exame da novidade quanto da atividade inventiva não ilide a possibilidade de se concluir como sendo impeditiva de registro de patente, como visto na doutrina acima transcrita, e o texto legal é enfático quanto a isso, ao reconhecer como estado da técnica tudo aquilo tornado acessível ao... [...] |
| 250 | TRF2 (Helio Augusto de Carvalho v. Marine Production Systems do Brasil) | Agravo de Instrumento 2008.02.01.013334-9 | O INPI se posicionou contrário à manutenção do registro da patente, admitindo a novidade da patente, mas alegando falta de atividade inventiva. | O Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido a tutela, até o final da instrução probatória. | 16/12/2008 (Messod Azulay Neto) | PI0004636 DINOR Titular: Hélio Augusto Teixeira de Carvalho (BR/RJ) | [...]É cediço que a análise de atividade inventiva é das mais polêmicas em matéria patentária, envolvendo, como se sabe, alto grau de subjetividade e capacidade técnica. Diz o art. 13 da LPI, a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. À luz da lei, portanto, inexiste atividade inventiv... [...] |
| 10 | TRF2 (Asa Alumínio v. Alcoa Alumínio) | Apel. Cível 2004.51.01.520978-0 | O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI apela às fls. 872-874, pugnando pela reforma da sentença no que tange a invalidação do registro da patente do modelo de utilidade MU 7300893-1, tendo em vista que obedece aos requisitos da novidade, aplicabilidade industrial e atividade inventiva. | nego provimento à remessa necessária e à apelação do INPI, por entender que se revela correta a invalidação da patente de modelo de utilidade MU 7300893-1, haja vista o não preenchimento do requisito da atividade inventiva. | 25/11/2008 (André Fontes) | MU7300893 DICIV Titular: Alcoa Alumínio S.A (BR/MG) | [...]Não obstante tenham como ponto de referência comum o estado da técnica, a novidade e a atividade inventiva são requisitos distintos, sendo perfeitamente possível que determinado modelo de utilidade obedeça ao primeiro mas não ostente o segundo, mormente se é constatado que, mesmo não tendo sido antecipada em qualquer documento apresentado nos autos, verifica-se que a melhoria funcional pr... [...] |
| 288 | TRF2 (N. V. Raychem S/A v. Konic Ind. Com. de Plásticos LTDA) | AC 2000.51.01.003638-4 | A decisão do INPI que permitiu a inclusão das reivindicações 33 a 45 após o pedido de exame. | O tribunal negou provimento à apelação, confirmando a decisão que declarou a nulidade parcial da patente, excluindo as reivindicações 33 a 45. | 25/11/2008 (Messod Azulay Neto) | PI8907763 Titular: N.V. Raychem S.A. (BE) | [...]Com efeito, diante da incidência de uma nova lei, o princípio que vigora é tempus regi actum, que só pode ser afastado em face do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. É cediço que uma patente em exame não se insere em nenhuma dessas hipóteses, contempladas constitucionalmente, possuindo a própria a lei 9.279/96 dispositivo expresso sobre a matéria, dirimindo p... [...] |
| 99 | TJPR (Tapevel Capotas Ltda. v. Auto Capas e Capotas Felipe Ltda) | Apel. Cível 4782405 PR 0478240-5 | Patente em modelo de utilidade concedida pelo INPI. | Sentença mantida, negando provimento ao recurso de apelação. | 18/11/2008 (Rogério Etzel) | MU7801413 DICIV Titular: Nelson Paulo Cunha Castro Jr (BR/PR) | [...]O primordial, para a aferição do atendimento do requisito legal à concessão da patente do modelo de utilidade é a ampliação do estado da técnica para além dos limites de suas decorrências óbvias. O decisivo é a demonstração de que, para um especialista, a invenção não representa uma decorrência clara ou evidente do estado de técnica, tal como ocorre na espécie [...] para preenc... [...] |
| 237 | TRF2 (INPI v. Hobas Engineering) | Apel. Cível e Remessa Necessária 2002.51.01.507718- 0 | nulidade do registro da patente PI 8904813 em nome da HOBAS ENGINEERING AG | manutenção do registro da patente PI 8904813 | 14/11/2008 (Aluisio Gonçalves Mendes) | PI8904813 DITEM Titular: Hobas Engineering Ag. (CH) | [...]O Estado da Técnica deve ser admitido como tudo que foi tornado acessível ao público, em todos os recantos do mundo antes da data do pedido de patente por divulgação escrita ou oral (inclusive desenhos, ilustrações, palestras, exposições, utilizações, etc...), que seja capaz de auxiliar a decidir se a invenção ou o modelo é novo ou não. Outro requisito para que a invenção seja pri... [...] |
| 110 | TRF2 (Ordenhadeiras Sulinox v. Pedro Mentges) | Apel. Cível 421142 RJ 2001.51.01.531121-3 | Pedido de patente da Ré (MU 8001453-4) foi analisado e indeferido pelo INPI devido à existência de anterioridades relevantes. | A decisão do tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a anterioridade da criação do autor. | 11/11/2008 (Marcello Ferreira Granado) | MU8001453 DIPAE Titular: Ordenhadeiras Sulinox LTDA (BR/RS) | [...]Na hipótese de dois ou mais autores realizarem, independentemente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter a patente será assegurado àquele que comprovar o depósito mais antigo, independentemente da data da invenção ou criação, a não ser que o inventor prove que a divulgação da sua invenção ou modelo de utilidade foi anterior ao pedido de patente do outro (perío... [...] |
| 11 | TRF2 (Madison Eletro Metalúrgica v. Latina S/A) | Embargos Infringentes (AC) 390080 2001.51.01.536605-6 | O pedido de nulidade foi indeferido administrativamente, conforme publicação em RPI n. 1645, de 16/07/2002. | A decisão do tribunal foi de dar provimento aos embargos infringentes, restringindo a proteção da patente. | 07/11/2008 (Maria Helena Cisne) | PI9500121 DITEM Titular: Latina S/A (BR/SP) | [...]Novidade absoluta, portanto, não pode ser considerada uma mera alteração de dispositivos. Tenho que, para fins de se aferir a novidade absoluta, há que se perquirir sobre o efeito tecnológico alcançado. A novidade absoluta requer um efeito técnico sobremaneira distinto daquilo já existente no estado da arte. [...] quando se fala em novidade absoluta para efeito de patenteabilidade, essa no... [...] |
| 81 | TJRS (Chies Produtos Ltda. v. Afasa Ind. de Sacos Plásticos Ltda) | Apel. Cível 70023959380 | A patente dos apelantes foi devidamente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI na modalidade de Patente de Invenção e não de Modelo de Utilidade. | Negaram provimento ao apelo, mantendo a improcedência dos pedidos deduzidos nas demandas. | 16/10/2008 (Judith dos Santos Mottecy) | PI9801242 DINEC Titular: Arduino Chies (BR/RS) | [...]Contexto probatório que demonstra a ausência de reprodução do conceito inventivo protegido na patente de invenção concedida à parte demandante. Tampouco restou comprovado que as inúmeras diferenças entre as máquinas, constatadas em prova pericial, configure escopo de dissimular o uso indevido da invenção. Dessa forma, inexistindo demonstração de que houve a reprodução das caracter... [...] |
| 53 | TRF2 (Tecnocell v. INPI) | Apel. Cível 2003.51.01.500564-0 UF:RJ | Deferimento da patente de modelo de utilidade MU7902353-3 | Nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU7902353-3 | 14/10/2008 (Márcia Helena Nunes) | MU7902353 DICIV Titular: Adalton Modesto (BR/SP) | [...]São desprovidas de ato inventivo que possa gerar melhoria funcional no uso ou na fabricação de lajotas compostas de duas partes pois, a rigor, a única dessemelhança entre ambas reside nos degraus para recepcionarem os respectivos degraus invertidos das tampas, que no MU7801901 estes degraus estão nas bordas da base e na MU7902353, os degraus estão nos lados internos da base, sendo que, tecn... [...] |
| 89 | TJRS (Get Fuel Equipamentos v. Nacional Equipamentos para Postos de Serviços Ltda) | Apel. Cível 70026399196 | Pedido de Nulidade da Patente junto ao INPI, alegando inexistência de novidade e atividade inventiva | O INPI negou provimento ao pedido de nulidade, mantendo a concessão da patente ao autor. | 08/10/2008 (Iris Helena Nogueira) | PI9801251 DIFEL Titular: Miguel Greyde Avila Dias (BR/RS) | [...]Pedidos de abstenção da prática de ato ilícito e de condenação ao pagamento de indenização fundamentados em alegada violação, por parte dos réus, da patente PI9801251, titulada pelo autor desde 1998. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que os réus produzem e comercializam válvula magnética recuperadora de vapores e gases idêntica à patenteada pelos demandantes, sem autor... [...] |
| 74 | TJSP (Jaime Bolivar v. Distribuidora San Martin Ind. Com. Ltda) | Apelação Com Revisão 9074420-23.2000.8.26.0000 | A patente MU7200666 foi contestada devido à alegação de violação de patente por parte da apelada, que fabricava um produto com características semelhantes ao do autor. | O tribunal deu provimento ao recurso, julgando a ação parcialmente procedente, condenando a empresa-ré a pagar indenização ao autor pela exploração indevida do objeto durante o período de validade da patente. | 23/09/2008 (Neves Amorim) | MU7200666 DINEC Titular: Jaime Gandarillas Bolivar. (BR/SP) | [...]Partindo desta premissa, qual seja, de que o modelo de utilidade visa aperfeiçoar e expandir a utilidade de determinado objeto comum, concluiu-se que a patente concedida pelo INPI ao autor, de fato, se justificava pela maior eficiência dada ao produto, vez que o rodo de plástico, além de proporcionar maior durabilidade da peça, permite melhor utilização nas tarefas de enxugar, esfregar e pa... [...] |
| 61 | TRF2 (Nelson Paulo Cunha v. INPI) | Apel. Cível 2003.51.01.512221-8 UF:RJ | Deferimento do privilégio da patente MU 7801413-1 pelo INPI, considerando que o pedido atendia aos requisitos legais de novidade e atividade inventiva. | Confirmação da nulidade da patente MU 7801413-1 pelo Tribunal, negando provimento à apelação. | 09/09/2008 (Márcia Helena Nunes) | MU7801413 DICIV Titular: Nelson Paulo Cunha Castro Jr (BR/PR) | [...]A parte autora trouxe aos autos a documentação relativa às patentes apontadas como anteriores. Com base em tais dados, o INPI fez o confronto entre o pedido de modelo de utilidade do réu e os paradigmas indicados, sendo o resultado desfavorável ao réu [titular da patente]. Gozando o parecer técnico do INPI de presunção de legitimidade, cabia ao réu fazer a contraprova, por meio de prova ... [...] |
| 247 | TRF2 (Libbs Farmacêutica v. Schering) | Apel. Cível 2004.51.01.525105-9 | A decisão do INPI que sustentou a concessão da patente PI 1101055-0, alegando que a patente carecia de atividade inventiva, mas que a análise de requisitos materiais não poderia ser feita em ação de nulidade. | O tribunal reformou a sentença de primeiro grau, declarando a nulidade da patente PI 1101055-0, confirmando a ausência de atividade inventiva conforme o parecer do INPI. | 09/09/2008 (Marcia Helena Nunes) | PP1101055 DIPAQ Titular: Schering Aktiengesellschaft (DE) | [...]Releva notar que a proteção constitucional de concessão do direito temporário de exclusividade ao titular de uma patente, inserta no inciso XXIX do art. 5 da Lei Maior, só se justifica para retribuir pesados investimentos relativos à novidade, à atividade inventiva, a par da utilização industrial, pelo que já não se pode sustentar uma concessão de tal natureza se a matéria já se enco... [...] |
| 12 | TRF2 (Morganite Brasil Ltda v. INPI e Murilo Pessoa) | Apel. Cível 2002.51.01.523996-8 | A patente de invenção PI 9903604-5, intitulada DISPOSITIVO DE ESTRATIFICAÇÃO DE CONVECÇÃO TÉRMICA, foi contestada pela MORGANITE BRASIL LTDA sob o fundamento de ausência de novidade e atividade inventiva. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da MORGANITE BRASIL LTDA, confirmando a validade da patente concedida pelo INPI. | 24/06/2008 (Liliane Roriz) | PI9903604 DITEM Titular: Murilo Pessoa de Oliveira (BR/CE) | [...]Com efeito, determinadas situações apresentam problemas técnicos que o inventor procura solucionar com sua invenção, em nítida relação de causa e efeito. Assim, a invenção é, cada vez mais, um novo meio ou uma nova aplicação de meios já conhecidos, com o fim de melhorar a invenção dos outros. No caso concreto ora em análise, as novas dimensões da peça e as melhorias implementada... [...] |
| 19 | TRF2 (DMV Brasil v. INPI) | Apel. Cível 2004.51.01.513998-3 | Deferimento do registro de patente PI 9703496-7, referente a broca aperfeiçoada de perfuração do furo de gusa de alto forno siderúrgico. | Nega provimento ao recurso, confirmando a validade do ato administrativo que deferiu o registro da patente. | 24/06/2008 (André Fontes) | PI9703496 DIMAT Titular: Fabio Jorge Botelho Baptista (BR/RJ) | [...]A novidade exigida ao deferimento da exclusividade do uso de determinado invento deve ser apurada sob aspecto global daquela solução tecnológica e não sob a ótica dos elementos que a compõem, que poderão, isoladamente, estar abrangidos pelo estado da técnica [...] A atividade inventiva necessária ao deferimento do registro de patente é constatada se o avanço tecnológico apresentado pel... [...] |
| 235 | TRF2 (INPI e Werner Freiberg Chemische Fabrik Delitia Nachf v. Casa Bernardo Ltda) | Apel. Cível 1994.51.01.010735-2 | nulidade do ato administrativo de registro da patente de invenção n° 8007229 | negado provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, confirmando a nulidade da patente | 10/06/2008 (Aluísio Gonçalves de Castro Mendes) | PI8007229 DIPAE Titular: Chemische Fabrik Delitia Nachf (DE) | [...]Fica evidenciado que a patente de invenção PI8007229 carece de novidade, em razão das tecnologias apresentadas pelas suas reivindicações já estarem compreendidas pelo estado da técnica a época do seu depósito. A ausência deste requisito, de per si, já seria suficiente para a anulação do ato administrativo que concedeu a patente. Observo, no entanto, que a patente também carece de ati... [...] |
| 90 | TJRS (Agritech Lavrale Ltda. v. Semeato S/A Ind. Com) | Apel. Cível 70023362908 | A nulidade da patente PI 9101896-0, alegada pela ré Agritech Lavrale Ltda. | A patente PI 9101896-0 é válida e a contrafação foi comprovada. | 14/05/2008 (Iris Helena Nogueira) | PI9101896 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]As conclusões da prova pericial não deixam dúvidas de que a ré produz e comercializa máquina com dispositivo sulcador com mecanismo de corte da palha idêntico ao patenteado pela demandante, restando configurada, desse modo, a contrafação.... [...] |
| 255 | TRF2 (Astrazeneca v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.522494-2 | Indeferimento dos pedidos de patente PI 1100176 e PI 1100197 pelo INPI. | A decisão final do tribunal confirmou a decisão do INPI. | 13/05/2008 (Marcia Helena Nunes) | PI1100176 DINOR Titular: Mahle Metal Leve S/A (BR/SP) | [...]Um depósito feito através do PCT é como se fosse depositado diretamente no Brasil, produzindo todos os efeitos que a lei brasileira estabelece. Após o depósito, no prazo acima aludido, há a publicação, para conhecimento geral e nenhum pedido PCT chega à etapa de fase nacional sem antes ter sido publicado [...] Note-se que o PCT embora facilite o ingresso dos pedidos de patente e da fase p... [...] |
| 266 | TJRS (Metalúrgica São Bento v. Semeato Ind. Com.) | Apel. Cível 70022351928 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI9101896 à SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. | A decisão do Tribunal confirmou a proteção conferida pela patente e condenou a ré a reparar os danos sofridos pela autora em decorrência da violação da patente. | 30/04/2008 (Paulo Antônio Kretzmann) | PI9101896 DIPAE Titular: Semeato S/A Indústria e Comércio (BR/RS) | [...]Enfim, é o caso de reconhecer que, sem o consentimento da autora e sem estar enquadrada em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 da Lei nº 9.279/96, a ré adquiriu no mercado o mecanismo e o adaptou para utilização em máquina para qual aquele produto não fora criado, violando a proteção obtida com a carta patente de privilégio de invenção PI9101896. Agindo assim, a demandada co... [...] |
| 17 | TRF4 (Tek Fibra Ltda. v. Gerson Lorscheitter) | Apel. Cível 2001.71.08.009072-0/RS | Nulidade da patente PI 9605274/0 | Negar provimento aos apelos | 23/04/2008 (Edgard Antônio Lippmann) | PI9605274 DICIV Titular: Tek Fibra Indústria de Peças de Fibra de Vidro Limitada (BR/RS) | [...]O laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo demonstra que as maquetes produzidas pela parte autora tem a mesma função da patenteada, embora apresentem algumas diferenças, que não é possível afirmar, com certeza e segurança, que as maquetes da parte autora já eram produzidas antes do depósito da carta patente, isso porque as notas fiscais juntadas aos autos não trazem especificaçõe... [...] |
| 38 | TRF2 (Metagal Ind. Com v. Cofran Autopeças) | Agravo Interno na AC - 402940 2002.51.01.514438-6 UF:RJ | O INPI apoiou o pedido de nulidade da patente, concluindo que todo o objeto das reivindicações já estava compreendido no estado da técnica. | A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de nulidade da patente. | 08/04/2008 (Márcia Helena Nunes) | PI9503231 DICIV Titular: Metagal Indústria e Comércio Ltda. (BR/SP) | [...]A máquina HM-9, como esclarecido por sua fabricante, serve para uso no setor automotivo em geral, para a fabricação de espelhos retrovisores de veículos com utilização do método Hot Melt e também para a fabricação de vários outros produtos, como carpetes e forrações automotivas. Considerar uma limitação de fabricação como patenteável não é privilegiar a novidade mas, sim, ao co... [...] |
| 267 | TRF2 (Inducom v. Telebrás e INPI) | Apel. Cível 1988.51.01.013682-0 | Cancelamento da patente nº PI 8003673 | A patente foi mantida válida, confirmando a autoria de Adenor Martins e a patenteabilidade do invento. | 08/04/2008 (Márcia Helena Nunes) | PI8003673 DITEL Titular: Adenor Martins de Araújo (BR/SC) | [...]Tenho, portanto, que a divulgação do invento por seguido noticiário dos jornais, fornecendo as características básicas do novo sistema que veio a ser conhecido como DDC (Discagem Direta a Cobrar) e, mais que tudo, a noticiada e comprovada nos autos exploração comercial oferecida a público antes mesmo do depósito da patente violou, portanto, o quesito novidade exigido pela lei para a paten... [...] |
| 63 | TRF2 (Archimedes Ferri v. Jowei Hanbratec) | Apel. Cível 2001.51.01.490109-4 UF:RJ | Invalidação do registro do Modelo de Utilidade MU 6801547 referente a tampa de visita valvulada | Improcedente o pedido de invalidação do registro do Modelo de Utilidade MU 6801547 | 03/03/2008 (André Fontes) | MU6801547 DITEM Titular: Archimedes Ferri (BR/SP) | [...]Por incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito administrativo, a invalidação de registro de modelo utilidade não deve se fundar na simples constatação de que, no respectivo procedimento administrativo, uma das exigências formais foi cumprida a destempo, mormente se se verifica que o privilégio ao final foi concedido pelo INPI, haja vista os preenchimentos... [...] |
| 241 | TRF2 (BIOENGEM - Bioengenharia Médica Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2000.02.01.018537-5 | A decisão do INPI que deferiu as patentes PI 8503781 e MU 6401425. | A apelação de BIOENGEM foi provida para anular as patentes PI 8503781 e MU 6401425. | 29/02/2008 (André Fontes) | PI8503781 DINEC Titular: Hélio José Ayres Marques, brasileiro (BR/RJ) | [...]Com relação ao PI8503781, requerida pelo réu Hélio em 1985, a nulidade do registro é ainda mais flagrante. É que a extensa documentação juntada aos autos comprova que o produto era comercializado desde 1983, o que afasta de plano o requisito da novidade absoluta, essencial aos pedidos de patente de invenção. Note-se que o próprio réu Fernando reconhece em sua contestação a má-fé do... [...] |
| 30 | TRF2 (INPI v. Neife Equip. Ind.) | Apel. Cível 410782 2002.51.01.511853-3 | Sentença que julgou procedente o pedido de nulidade da patente PI 9901645-1 | Negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, confirmando a sentença em todos os seus termos | 26/02/2008 (Messod Azulay Neto) | PI9901645 DITEM Titular: Jpj Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (BR/SP) | [...]Com efeito, o próprio título da patente ? Aperfeiçoamentos em máquina rotuladora - indica que a matéria registrada não diz respeito a uma invenção, no sentido emprestado pela lei, e sim, a ajustes em objeto já desenvolvido com o fito de melhorar sua performance. Aproximando-se, como disse o Magistrado, muito mais de uma patente de Utilidade [...] De sorte que a solução pleiteada pelo IN... [...] |
| 269 | TJSC (Prademir Antonio Werner e Werner Implementos Agrícola Ltda. v. Açomaq Indústria e Comércio Ltda.) | Apel. Cível 2007.052677-0 | Deferimento do pedido de patente de modelo de utilidade MU7701733-1 pelo primeiro apelante no INPI. | Sentença que julgou improcedente a ação de contrafação e concorrência desleal, mantendo a decisão do INPI. | 07/02/2008 (Ricardo Fontes) | MU7701733 DIPAE Titular: Prademir Antônio Werner (BR/SC) | [...]Modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação. Não há, propriamente, invenção, mas acréscimo na utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utensílio, pela ação da novidade parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de pequena invenção e goza de proteç... [...] |
| 64 | TRF2 (Marchesan Implementos Agrícolas v. Stara Implementos Agrícolas) | Apel. Cível 2003.51.01.501090-8 UF:RJ | A patente MU 7601818-0, de propriedade da STARA S/A, foi reconhecida como válida pelo INPI, que considerou a nova forma ou disposição e a melhoria funcional no seu uso. | O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a validade da patente MU 7601818-0, negando provimento à apelação de Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. | 11/12/2007 (Guilherme Calmon) | MU7601818 DIPAE Titular: Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas (BR/RS) | [...]Há elementos de prova, constantes dos autos, que dão conta da inexistência de identidade entre o objeto da referida patente brasileira e os paradigmas indicados pela apelante, sendo que tal conclusão decorreu das próprias afirmações e conclusões da perícia realizada, a qual deve ser acolhida, elaborada por perito oficial que, sem interesse na lide, permanece equidistante das partes em con... [...] |
| 234 | TRF2 (Waldemar Conradt v. INPI) | Apel. Cível 1999.51.01.011938-8 | A patente de invenção nº 8.501.491 -5 foi concedida ao apelante Waldemar Conradt pelo INPI. | A sentença julgou procedente o pedido para anular a patente de invenção de nº 8.501.491 -5, a partir da data de seu depósito. | 11/12/2007 (Guilherme Calmon) | PI8501491 DITEX Titular: Waldemar Conradt (BR/SP) | [...]No caso em questão, a sentença julgou procedente o pedido, para anular a patente de invenção PI8501491, a partir da data de seu depósito. Tal decisão fundamentou-se nas disposições da Lei nº 5.772/71, bem como na prova pericial produzida, consignando que houve divulgação do invento em data muito anterior ao pedido de privilégio, não sendo adotada as medidas previstas no art. 7º da re... [...] |
| 93 | TJSP (Samapre Ind. de Máquinas Ltda v. Omnitek Tecnologia Ltda) | Apel. Cível 9073377-12.2004.8.26.0000 | Patente como conseguida no Brasil como modelo de utilidade de objeto de uso prático, resultando em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação prevista no art 9o da Lei 9279/1996, não significa o mesmo que contrafação do equipamento da autora por parte da ré. Pedido de patente depositado pela autora no INPI foi indeferido. | Negaram provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação. | 06/12/2007 (Ribeiro da Silva) | PI9305323 DIFEL Titular: Samapre Ind. de Máquinas Ltda. (BR/SP) | [...]A similitude, a identidade externa aparente, e mesmo a igualdade entre certos e determinados componentes, não são isoladamente, suficientes para definir a existência de contrafação. Fosse assim, prevalecesse tal interpretação, e não se poderia admitira existência de um Air Bus voando ao lado um MD11, nem se poderia aceitar a coexistência no mercado de um sem número de relógios a quartz... [...] |
| 73 | TJSP (Horsy Heron Ferramentaria v. Aldo Fregonezi) | Apelação Com Revisão 9099104-36.2005.8.26.0000 | Carta Patente n. MU 7702514-8, deferida ao apelado Aldo José Fregonesi. | A decisão do tribunal manteve a sentença que reconheceu a contrafação pela apelante. | 01/12/2007 (Donegá Morandini) | MU7702514 DIPAE Titular: Aldo José Fregonezi (BR/SP) | [...]Modelos de Utilidade são modelos de objetos que, sem visarem a um efeito técnico peculiar (caso em que se constituiriam invenção propriamente dita), se destinam, simplesmente, a melhorar o uso ou utilidade do objeto, a dotá-lo de maior eficiência ou comodidade em seu emprego ou utilização, por meio de nova configuração dada ao objeto, da disposição ou combinação diferente de suas par... [...] |
| 226 | TRF2 (Fundição e Metalúrgica Zucco Ltda. v. INPI) | Apel. Cível 352206 2000.51.01.005276-6 | O INPI considerou que o equipamento patenteado por DELCIO MANOEL PANICHI DE MORAES constitui uma concepção não prevista ou não apresentada no estado da técnica, e que, portanto, é atividade inventiva patenteável. | O tribunal reformou a decisão do INPI, declarando a nulidade da PI nº 9606266-5, entendendo que o objeto do privilégio se encontrava no estado da técnica e não apresentava novidade ou atividade inventiva. | 13/11/2007 (Marcia Helena Nunes) | PI9606266 DIMAT Titular: Délcio Manoel Panichi de Moraes (BR/RS) | [...]Em primeiro lugar, porém, não considero que a mera apresentação ou forma geométrica do equipamento seja o suficiente para afastar o estado da técnica, quando não introduz relevante novidade ou vantagem técnica [...] O fato é que os fornos de túnel para secagem e cozimento de cerâmica existem há longa data, já historiados desde 1751, de forma que mera diferença de apresentação ou es... [...] |
| 254 | TRF2 (Eaton Corp. v. INPI) | Apel. Cível 1995.02.01.008491-3 | Indeferimento do pedido de concessão de patente pelo INPI, por falta de novidade e atividade inventiva. | Negou provimento ao apelo, confirmando a decisão do INPI. | 13/11/2007 (Márcia Helena Nunes) | PI8005733 DIMEC Titular: Eaton Corporation (US) | [...]Não se pode confundir a prioridade admitida com relação ao depósito anterior feito, dentro do prazo previsto, pela mesma empresa em outro país da União, mesmo que tenha levado à concessão de patente naquele país, com obrigatoriedade de concessão do registro, pela autonomia de que dispõem os países da mesma União, para a análise dos pedidos nele depositados. Não só em face da aludid... [...] |
| 56 | TJRJ (Panther Ind. Eletrônica Ltda. v. Maria Cristina Sales e outros) | Apel. Cível 2007.001.34403 | decisão do INPI | decisão do tribunal | 31/10/2007 (José Carlos Varanda) | PI0212855 DIFEL Titular: Jorge Amin Haidamus (BR/RJ) | [...]No curso da relação processual o 2º autor da ação veio a obter a Carta Patente PI0212855 relativa a patente de invenção que incontestavelmente vem a ser, quanto as suas finalidades, a mesma engenhoca de que tratava o modelo de utilidade, objeto da inicial. Basta que se leia com atenção o laudo pericial e as suas conclusões, para que daí se extraia que nenhuma novidade existe no equipame... [...] |
| 9 | TJPR (Brasilata v. Latal Embalagens) | Apel. Cível: 4257732 PR 0425773-2 | A patente PI 9408643-5 concedida ao BRASILATA S/A foi contestada pela LATAL Embalagens Metálicas Ltda e outras empresas, alegando contrafação. | O tribunal negou provimento à apelação, mantendo a decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de BRASILATA. | 16/10/2007 (Luiz Cezar Nicolau) | PI9408643 DITEM Titular: Brasilata S/A Embalagens Metálicas (BR/SP) | [...]O que ficou evidenciado nos autos, através do laudo pericial, foi a diversidade entre os objetivos de cada projeto, ou seja, a autora BRASILATA criou um sistema com a finalidade de evitar a contaminação do conteúdo da lata, permitir melhor travamento da tampa da embalagem e suprimir a borda livre cortante existente na abertura da lata, ao passo que a LATAL aplica outro tipo de fechamento em su... [...] |
| 229 | STJ (TV Globo) | Recurso Especial 906269 / BA | indicação de violação de direitos autorais pelo uso do estilo de arte fragmentismo sem autorização | declaração de improcedência do pedido indenizatório e afastamento das penalidades por litigância de má-fé | 16/10/2007 (Humberto Gomes de Barros) | Titular: | [...]Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas. A técnica objeto da controvérsia é apenas um meio, um procedimento, para a formação de obras artísticas. O resultado da utilização da técnica é que tem guarida legal: som... [...] |
| 97 | TJMG (Oficina de Consertos Dois Irmãos Ltda v. Sálvio Pereira) | Apel. Cível 1.0035.96.000375-0/002 | O pedido de patente do MU 7502061 não apresenta novidade em relação ao MU 7002773-0. | Negaram provimento ao recurso, mantendo in totum a r. sentença recorrida. | 26/09/2007 (Duarte de Paula) | MU7002773 DIMEC Titular: Salvio Pereira (BR/PR) | [...]Dessa forma, ainda que os laudos periciais elaborados no curso da presente demanda hajam constatado que a máquina produzida pela ré exerce com maior eficácia as funções a que ambas se destinam, o fato é mecanicamente os produtos são iguais, ou melhor, tão semelhantes que as diferenças existentes não chegam a caracterizar ato inventivo, necessário na caracterização de modelos de utilid... [...] |
| 239 | TJRS (Pro Aramado Ind. e Acessórios LTDA. v. Gilberto Pedro Steffens) | Apel. Cível 0021145685 | Indefinição do pedido de patente pelo INPI. | A sentença de primeiro grau foi mantida, julgando extinto o feito por falta de interesse de agir. | 26/09/2007 (Paulo Sérgio Scarparo) | Titular: | [...]Para se falar em ação de indenização decorrente de contrafação, fundada na lei de propriedade industrial (9.279/96), mister estar a parte munida com a carta-patente concedida pelo órgão competente. No caso, o autor apenas realizou o depósito do pedido de patente, sem que ele tenha sido apreciado até o momento. Dessa forma, a proteção outorgada pela lei tem aplicação com a concessão ... [...] |
| 221 | TRF2 (INPI e BM do Brasil Industrial Ltda. v. Jose Sendeski Neto) | Apel. Cível 2001.51.01.536389-4 | Anulação da patente MU 7400307-0 pelo INPI | Negar provimento às apelações e, por maioria, dar provimento à remessa necessária, mantendo a decisão anterior. | 25/09/2007 (Liliane Roriz) | MU7400307 DITEL Titular: José Sendeski Neto (BR/PR) | [...]O produto é considerado novo se não está compreendido no estado da técnica, isto é, se ainda não se tornou acessível ao conhecimento público na data do depósito do pedido da patente. Diferentemente da invenção, onde a novidade tem que ser absoluta, no modelo de utilidade basta que a novidade seja relativa.[...] Há atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, o produto n... [...] |
| 246 | TRF2 (Eli Lilly v. INPI) | Agravo de Instrumento 2007.02.01.001107-0 | Indeferimento do pedido de patente PI nº 9302434-7, fundamentado na ausência de atividade inventiva. | Negou provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando o indeferimento do INPI. | 28/08/2007 (Messod Azulay Neto) | PI9302434 DIPAQ Titular: Eli Lilly and Company, sociedade norte-americana. (US) | [...]O indeferimento da patente se deu com base em 14 reivindicações somente. As reivindicações 15 e 17 foram apresentadas após a interposição do recurso administrativo e do ajuizamento da ação de nulidade [...] Eventuais alterações de quadro de patente, com base no artigo 32 da LIP, só podem ser efetuadas até a data de julgamento que indeferir ou deferir o registro, vedada a aplicação d... [...] |
| 214 | TRF2 (Daltec Ind. Mecânica Ltda v. INPI) | Apel. Cível 2001.51.01.536752-8 | Deferimento do registro de patente PI 970012-4 e do certificado de adição CI 970012-4 referente a dobradeira de laminado plástico. | Negar provimento à apelação da autora DALTEC IND. MECÂNICA LTDA., confirmando a decisão do INPI. | 10/08/2007 (André Fontes) | PI9700012 DIPOL Titular: Antonio José da Cruz (BR/MG) | [...]A eventual ausência de novidade e atividade inventiva de patente registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI deve ser aferida por critérios técnicos que demonstrem a inexistência de inovação no estado da técnica e não verificada apenas pelo mero cotejo da configuração visual dos inventos. Se o invento objeto de registro de patente se reveste dos requisitos previ... [...] |
| 213 | TJMG (Antonio Raimundo da Silva v. Calfani Ltda.) | Apel. Cível 1.0261.05.034393-6/001 | Pedido de patente do Sr. Alexandre Antônio Pereira, relacionado ao Mini Forno Contínuo de Barranco, depositado junto ao INPI. | O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso do autor, condenando a ré ao pagamento de royalties pela utilização do modelo de utilidade do autor. | 09/08/2007 (Valdez Leite Machado) | MU8002816 DIMAT Titular: Alexandre Antonio Pereira (BR/MG) | [...]Ao contrário, pelas descrições de ambos Os modelos de utilidade, observa-se que se trata de produtos similares, dispondo o art. 7º, da Lei nº 9279/96, que "se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção o... [...] |
| 1 | TRF2 (Min. Público Federal v. INPI) | Apel. Cível 2003.51.01.513584-5 | Parecer PROC/DICONS nº 07/2002, que permitia alterações no quadro reivindicatório após o requerimento de exame. | O INPI revogou o efeito normativo do Parecer PROC/DICONS nº 07/2002 e o tribunal julgou procedente o pedido do MPF. | 27/06/2007 (Márcia Helena Nunes) | MU8803456 Titular: | [...]A possibilidade de alteração de pedido de patente, após o requerimento do exame chegou a ser objeto de previsão no art. 34, do Projeto de Lei 824. Contudo, por expressa determinação legal tal possibilidade foi revogada na tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional. Assim, não parece razoável que através de interpretação extensiva ao art. 32 da LPI , dada pelo Parecer PROC/DICO... [...] |
| 65 | TRF2 (Donnelly Arteb Ltda v. Metagal Ind. Com) | Apel. Cível 1999.51.01.060008-0 UF:RJ | O INPI reconheceu a nulidade das patentes MU 7300600-9 e MU 7300601-7, considerando que os desenhos de fábrica refletiam matéria idêntica às patentes. | O tribunal reformou a sentença, declarando a nulidade das patentes MU7300600-9 e MU7300601-7, confirmando a posição do INPI. | 27/06/2007 (Guilherme Calmon) | MU7300600 DICIV Titular: Metagal Indústria e Comércio Ltda (BR/SP) | [...]Há notas de crédito da General Motors (GM) para a Alfred Engelmann S.A., datadas de 7 de maio de 1993, a evidenciar que tais modelos já eram públicos na data dos pedidos de depósito formulados pela Apelada METAGAL junto ao INPI. Os desenhos internos de fábrica de nº 90 389 019 e 90 287 137 foram publicizados antes da data do depósito no Brasil, eis que circularam fora da General Motors dia... [...] |
| 131 | TRF2 (Ericsson Telecomunicações S/A v. INPI) | Agravo 152115 2007.02.01.000118-0 UF:RJ Segunda Turma Especializada | Indeferimento do pedido de substituição do perito na ação de nulidade da patente PI 9202624-9. | Provimento do agravo, determinando a realização da perícia por uma junta composta de profissionais das áreas de Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Elétrica, Engenharia de Computação e Engenharia de Sistemas. | 01/06/2007 (Liliane Roriz) | PI9202624 DITEL Titular: Lune Projetos Especiais Em Telecom Com. e Ind. Ltda. (BR/DF) | [...]O perito é o auxiliar da justiça, nomeado por força da confiança do Juiz da causa, dotado de conhecimento técnico especializado, para auxiliá-lo na elucidação dos fatos que estão sob o seu julgamento. O pleito de substituição de tal profissional deve ser fundamentado com provas objetivas e claras de sua incapacidade técnica para realizar o trabalho pericial do qual fora incumbido. [...... [...] |
| 68 | TRF2 (Ceras Johnson v. Sul Química) | Apel. Cível 90.02.23492-9 UF:RJ | Deferimento do modelo de utilidade nº MU 5801258 | Anulação do modelo de utilidade nº MU 5801258 | 08/05/2007 (André Fontes) | MU5801258 DIMEC Titular: Sul Química Ltda (BR/RS) | [...]Mera verificação dos termos em que foi deferido o modelo nos leva a crer que se trata se aparelho há muito absorvido pelo estado da técnica, qual seja, inoculador elétrico de inseticida (aquela caixinha que se liga na tomada). O privilégio data de 18.09.78, sendo que o qualquer um se lembra da utilização de dispositivo semelhante muito antes disso. O Código de Propriedade Industrial, tant... [...] |
| 82 | TJRS (D´Itália Móveis Ltda. v. Tumol Móveis Ltda) | Apel. Cível 70015572167 | O móvel com tábua de passar roupas, semelhante ao discutido nos autos, seria de domínio público desde 1948. | Acolheram os embargos infringentes, restabelecendo a condenação da parte embargada. | 20/04/2007 (Judith dos Santos Mottecy) | MU7603382 DITEM Titular: D´itália Industria de Móveis Ltda. (BR) | [...]Como consta na perícia, os Experts concluíram que o produto da ré (ora embargada) se identifica com o propósito do Modelo de Utilidade a que se refere a patente MU7603382. Vale ressaltar que não se faz necessário tratar-se de cópia idêntica, sendo suficiente que haja a reprodução das características protegidas pela patente. In casu, houve, comprovadamente, cópia das principais caracter... [...] |
| 26 | TRF4 (Gelson Bolzan v. JFN Com. Ind.) | Apel. Cível: 1899 RS 2001.71.07.001899-3 | A expedição da Carta Patente de Privilégio de Invenção n.º 910.5503-2, em 29 de abril de 1997. | Foi acolhida a nulidade parcial da patente, mantendo as características consideradas novas. | 03/04/2007 (Vânia Hack de Almeida) | PI9105503 DIMEC Titular: Gelson Bolzan (BR/RS) | [...]Não é outro o melhor entendimento para a matéria em exame que senão outorgar crédito ao documento técnico apresentado pelo INPI, acolhendo a nulidade parcial da presente patente e, consequentemente, o apostilamento da matéria detectada no r. parecer como de pertinência do estado da técnica, ou seja, que as características das reivindicações n.º 1 e 2 que foram consideradas novas, seja... [...] |
| 245 | TRF2 (Pharmacia Corp. v. INPI) | Apel. Cível 2005.51.01.500712-8 | O prazo de vigência da patente pipeline PI 1100464-9 foi fixado em 23 de julho de 2007 pelo INPI. | O Tribunal confirmou a decisão do INPI, mantendo o prazo de vigência da patente a partir da data do primeiro depósito no exterior. | 28/03/2007 (André Fontes) | PI1100464 DINOR Titular: Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (BR/DF) , Universidade Federal de Santa Catarina (BR/SC) | [...]A Constituição da República estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (art. 5º, XXXVI). Logo, qualquer que seja a mudança de política relativa à propriedade intelectual em território nacional, deverá haver respeito ao preceito citado, que é cláusula pétrea no texto constitucional. A não patenteabilidade de uma série de inv... [...] |
| 25 | TRF4 (Artetubos Ind. Móveis v. TelaSul e INPI) | Embargos de Declaração (AC) 2002.71.13.001297-0/RS | A patente PI9503022-0 detida por Telasul S/A foi declarada nula pelo INPI por falta de novidade. | O tribunal confirmou a nulidade da patente, rejeitando os embargos de declaração. | 28/02/2007 (Valdemar Capeletti) | PI9503022 DINEC Titular: Telasul S/A (BR/RS) | [...]A invenção pressupõe idealização de novidade, mas com conotação plenamente criativa. Sem ideia nova não há invento. Por outro lado, aprimoramento, ou aperfeiçoamento, também implica ideia nova, mas sem criatividade no sentido próprio da palavra porque exercido sobre algo já criado. Exemplificativamente, criar a bicicleta significa inventá-la, mas não se considera inventor da bicicle... [...] |
| 34 | TRF2 (Stampocar v. Telasul) | Apel. Cível: 344659 2000.51.01.001948-9 UF:RJ | A patente de privilégio de invenção de nº PI 9503022-0 foi concedida ao 1º réu, o que foi contestado pela autora, que alegou falta de novidade e originalidade. | O tribunal confirmou a patenteabilidade da invenção no que respeita à reivindicação 2, mas determinou o apostilamento do quadro reivindicatório, reconhecendo a cessação do conflito entre as partes. | 15/12/2006 (Marcia Helena Nunes) | PI9503022 DINEC Titular: Telasul S/A (BR/RS) | [...]Reconhecimento da patenteabilidade da invenção no que respeita à reivindicação 2, a ser transformada na reivindicação aprovada, pois prever rasgos e furos nas peças de montagem para permitir a aplicação de solda internamente, de maneira invisível, em substituição à aplicação usual de solda feita externamente é considerado invenção, por não se tratar de decorrência evidente ou ... [...] |
| 24 | TRF4 (Anesio Barros v. CEF) | Apel. Cível: 2005.70.00.002291-3 UF: PR | A ausência de proteção das regras de jogo como invenção ou modelo de utilidade, conforme legislação vigente. | Negado provimento à apelação, confirmando a improcedência da ação. | 07/12/2006 (Vânia Hack de Almeida) | Titular: | [...]A interpretação conjunta dos dispositivos legais transcritos revela que, em relação à concepção de regras de jogo, ainda que elas apresentem os critérios de novidade, atividade inventiva, aplicação industrial ou ato inventivo, não há qualquer proteção em nossa ordem legal, de forma que o uso de tais regras é livre para qualquer interessado independentemente de remuneração ou exclu... [...] |
| 98 | TJMG (Brasilata S.A. Embalagens Metálicas v. Uai União Artef. Ind. Ltda.) | Apel. Cível 1.0079.02.005256-3/001 | A decisão do INPI que concedeu a patente PI9408643-5. | O tribunal deu provimento ao recurso da Brasilata S.A., confirmando a violação da patente. | 22/11/2006 (Marcelo Rodrigues) | PI9408643 DITEM Titular: Brasilata S/A Embalagens Metálicas (BR/SP) | [...]E como se verifica nos autos, é indubitável que a apelante inovou todo o sistema de fechamento de latas de aço, representando um real progresso no estado da técnica até então existente, sendo forçoso reconhecer que as peculiaridades da criação implicam num novo modelo e não em meras adaptações ao modelo convencional, capaz de introduzi-la no rol dos modelos de utilidade, conforme prete... [...] |
| 42 | TRF2 (Coml Auto Peças Fori Ltd. v. Pedro Antonio Rosa) | Remessa Ex Officio - 335160 1999.51.01.015338-4 UF:RJ | Decisão do INPI que considerou não haver suficiente distinção entre o objeto da Carta Patente MU-7002593-2 e aquele comercializado pela Autora. | A decisão do tribunal confirmou a nulidade da Carta Patente MU-7002593-2. | 26/09/2006 (Messod Azulay Neto) | MU7002593 DIMEC Titular: Pedro Antonio Rosa (BR/SP) | [...]Para que se possa registrar uma patente de Modelo de Utilidade é necessário que esta atenda ao requisito da novidade, o que, segundo dispunha o antigo Código de Propriedade Industrial (§1º do art. 6º da Lei nº 5.772/71), somente se configura quando a invenção não estiver compreendida no estado da técnica, ou seja, não tenha se tornado acessível ao público antes do depósito do pedido... [...] |
| 232 | TRF4 (INPI v. DWA Ind. Eletrônica LTDA) | Apel. Cível 2000.72.05.006066-7 | Concessão da Patente de Invenção n.º 9400902-3 pelo INPI | Nulidade da Patente de Invenção n.º 9400902-3 | 13/09/2006 (Carlos Eduardo Lenz) | PI9400902 DIFEL Titular: Dwa - Indústria Eletrônica Ltda (BR/SC) | [...]A novidade é requisito essencial para que o autor da invenção obtenha o privilégio de propriedade e uso exclusivo. A falta desse requisito acarreta a nulidade do benefício concedido pelo INPI... [...] |
| 83 | TJRS (Politorno Móveis v. D´Itália Móveis Ind) | Apel. Cível 70014724405 | decisão do INPI sobre a patente MU7603382 | A sentença foi reformada e a contrafação não foi reconhecida | 31/08/2006 (Luiz Ary Vessini de Lima) | MU7603382 DITEM Titular: D´itália Industria de Móveis Ltda. (BR) | [...]Na interpretação do conceito de equivalência, especialmente quando se tratar de modelos de utilidades em oposição ao caso de patente de invenção , é preciso que se tenha cautela, a fim de que não se estenda demasiadamente a reivindicação para além daquilo que representa. [...] A legislação brasileira (Lei nº. 9.279, art. 186) incorporou o conceito de equivalência para fins de viola... [...] |
| 96 | TJMG (Audit Business Solutions v. Icoms Soluções) | Apel. Cível 1.0702.04.147723-4/002 | pedido de patente junto ao INPI | negação de provimento ao recurso da apelante | 31/08/2006 (Dídimo Inocêncio de Paula) | Titular: | [...]Dúvida não se tem de que os programas de computador são protegidos pelo direito autoral e não pelo direito industrial, consoante se infere da Lei 9609/98, sendo certo que, naquele, o que se protege é apenas a forma exterior do objeto, aqui não englobada a ideia que originou seu desenvolvimento. Neste tempo, nada impede que, no âmbito dos softwares, seja criado programa de computador com fun... [...] |
| 133 | TRF2 (AFA PLÁSTICOS LTDA v. THE GOODYER TIRE E RUBBER COMPANY E OUTROS) | Embragos Infringentes 1999.51.01.004669-5 | Concessão da patente nº PI 9202759-8, intitulada conjunto unho cotovelo com anel elástico de vedação. | A decisão do INPI foi confirmada, mantendo a validade da patente. | 29/06/2006 (Liliane Roriz) | PI9202759 DITEM Titular: Afa Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]Dúvida não há, porém, que, diante de provas carreadas aos autos de que a invenção já estava contida no estado da técnica na data do depósito, o técnico do INPI, melhor do que ninguém, tem condições de fazer tal avaliação e é sabido por todos que militam na área da propriedade industrial que o faz, sistematicamente funcionando quase que como um auxiliar do juiz, isto é, se não co... [...] |
| 220 | TRF2 (Janda Empreendimentos e Participações Lyda v. INPI) | Apel. Cível 2002.02.01.014403-5 | Manutenção da patente de Modelo de Utilidade nº MU 7.202.221-3, concedida a Cláudio Barberini Junior. | Negativa de provimento à apelação, confirmando a validade da patente. | 24/05/2006 (Liliane Roriz) | MU7202221 DIFEL Titular: Claudio Barberini Junior (BR/SP) | [...]No caso em tela, inobstante o pedido ter sido feito como Modelo Industrial, o relatório descritivo evidencia que a essência do pedido sempre foi a de um Modelo de Utilidade, por se constituir em nova forma útil, e não com função meramente ornamental [...] Dúvida não há, porém, de que, diante das provas carreadas aos autos, o Modelo de Utilidade mencionado ostenta o caráter de novidade s... [...] |
| 78 | TJRS (Izumi Ind. Eletrônica v. Malta Ind. de Utilidades Domésticas Ltda) | Apel. Cível 70011644622 | Patente de invenção do autor não preenchia o requisito da novidade, pois já se encontrava no estado da técnica. | Negaram provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores. | 23/03/2006 (Terezinha de Oliveira Brito) | PI9201421 DINEC Titular: Roberto Atsuschi Yamamoto. (BR/SP) | [...]Na hipótese presente, o produto intitulado de aquecedor individual a vapor não apresenta disposição nova no que respeita ao método construtivo que envolve o aquecimento por meio de eletrodos imersos em água ligados na rede elétrica convencional. Por isso, se afigura desarrazoada a argumentação dos apelantes quando pretendem fazer crer que por se tratar de um recipiente para aquecimento de... [...] |
| 40 | TRF2 (Serv Vendas Ind. Com. v. INPI) | Remessa Ex Officio: 344089 1994.51.01.065566-5 | anulação da concessão da Patente - PI 8500492 | confirmou a nulidade da patente | 07/03/2006 (Messod Azulay Neto) | PI8500492 Titular: Alberto Rafael Alfonso Graves Salcedo (BR/SP) | [...]A novidade é requisito essencial para que o autor de invenção obtenha privilégio de propriedade e uso exclusivo. Patente inserida no estado da técnica, em razão anterioridade do registro da patente americana US4231288 impondo-se reconhecer, na ausência de comprovação em contrário, a nulidade do registro em questão... [...] |
| 86 | TJRS (Metalúrgica Silva e Paties Ltda. v. Prademir Werner) | Apel. Cível 70012443073 | Nulo o ato administrativo que concedeu a patente do modelo de utilidade nº MU7701733-1. | A apelante não conseguiu reverter a decisão que reconhecia a validade da patente. | 26/01/2006 (Dálvio Leite Dias Teixeira) | MU7701733 DIPAE Titular: Prademir Antônio Werner (BR/SC) | [...]Considerando o conteúdo da Carta Patente emitida em favor do demandante e a fabricação e comercialização de equipamento semelhante pela ré, restou demonstrada a existência de contrafação no caso em tela. A proteção legal da patente não recai sobre a plantadeira de tração animal, mas sim sobre o Modelo de Utilidade depositado pelos demandantes no INPI, consistente em um sistema flexí... [...] |
| 39 | TRF2 (INPI v. Justino de Moraes S/A) | Apel. Cível: 170446 98.02.18071-8 UF:RJ | Nulidade de registro de patente de invenção PI 8301401, por ausência de novidade absoluta. | Negou provimento ao apelo e à remessa necessária, confirmando a nulidade do ato administrativo do INPI. | 18/01/2006 (Márcia Helena Nunes) | PI8301401 DIPAE Titular: Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A (BR/RJ) | [...]Para efeito de patenteabilidade, o invento deve apresentar novidade absoluta em relação àquilo que já se conhece no estado da técnica. Assim, projeto definido acertadamente como aperfeiçoamento não pode ser patenteado como invenção, posto que só se aperfeiçoa o que existe e, se existe, já está contido no estado da técnica, faltando-lhe o requisito de novidade absoluta. Não se pode p... [...] |
| 249 | TRF2 (Mangels v. Alujet) | Remessa Ex Officio (AC) 1997.51.01.013956-1 | O INPI manteve o privilégio da patente em questão, considerando que a segunda reivindicação da patente estava provida de novidade. | O tribunal negou provimento à remessa, confirmando a sentença que acolheu o pedido de nulidade da patente. | 18/01/2006 (Marcia Helena Nunes) | PI9203685 DIMEC Titular: Jorge Gilberto Achcar (BR/SP) | [...]Primeira anterioridade impeditiva: Patente Britânica GB794345, depositada em 27/10/1954 e publicada em 30/04/1958, tratando-se de roda construída em material plástico e dotada de pneu maciço, dispondo de oito furos no cubo, para fixação da roda a diferentes marcas de veículo. Segunda anterioridade impeditiva: Catálogo de Anéis de Centralização para Rodas, da empresa italiana A. Benzoni,... [...] |
| 43 | TRF2 (SA Ind. Com. de Embalagens e Peças Plásticas v. INPI) | Apel. Cível: 295744 2000.51.01.010721-4 UF:RJ | A decisão do INPI que concedeu a patente PI nº 8801910-1 à Snappi Holdings, alegando que não havia falta de novidade e que a patente era válida. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento à apelação da autora. | 23/11/2005 (Márcia Helena Nunes) | PI8801910 DINEC Titular: Snappi Holdings (Proprietary) Limited (ZA) | [...]Na ausência de prova pericial, conforme decorre do mero exame das gravuras que ilustram os pedidos das patentes e consta no parecer técnico do INPI, conclui-se que o Fecho de Fraldas da Ré difere das características da patente australiana apontada pela Autora como anterioridade impeditiva... [...] |
| 230 | TJRJ (Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda , Symantec Corporation v. os mesmos) | Apel. Cível 0006337-98.2004.8.19.0021 | Decisão do INPI que negou a concessão da patente | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 19/10/2005 (Elizabete Filizzola Assunção) | Titular: | [...]O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicação o regime jurídico atinente às obras literárias.... [...] |
| 216 | TJRS (Iriel Ind Com de Material Elétrico Ltda v. Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.) | Apel. Cível n° 70002344455 | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente MU7202221. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 11/10/2005 (Sergio Luiz Grassi Beck) | MU7202221 DIFEL Titular: Claudio Barberini Junior (BR/SP) | [...]As provas colhidas neste processo evidenciam à saciedade a ocorrência de contrafação na plena vigência da patente MU7202221 sendo importante salientar que o relevante para a caracterização da violação do direito da autora não é o simples fato de os produtos serem idênticos em sua forma ou não, mas a existência de efetiva reprodução das características que a patente protege... [...] |
| 57 | TJRJ (Laboratórios Pfizer Ltda. v. Eli Lilly do Brasil Ltda.) | Apel. Cível 2005.001.32885 | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente PP1100088. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 04/10/2005 (Roberto Felinto) | PP1100088 DIFAR-II Titular: Pfizer Limited (GB) | [...]Apesar de ambas as substâncias tadalafil e sildenafil serem inibidores de PDEv, verifica-se que elas diferem, também, quanto ao seu grau de inibição em relação ás diversas PDEs. Além da demonstrada duração de suas atividades: o Viagra possui a duração de aproximadamente 4 horas e o Cialis de até 36 horas após a dose. Além disso, a própria ANVISA atestou inexistir equivalência farm... [...] |
| 23 | TRF4 (Tecnick v. INPI) | Remessa Ex Officio: 2002.72.00.008018-7 UF: SC | A decisão do INPI que não reconheceu a proteção das regras do jogo Lotofácil como patente ou direito autoral. | O tribunal confirmou a decisão de que não são devidos direitos autorais ou patentes sobre as regras do jogo Lotofácil. | 27/07/2005 (Valdemar Capeletti) | PI9600657 DICIV Titular: Roberto Nestares (BR/SP) , José Maria Font Juliá (BR/SC) | [...]Resta claro que a inovação do dispositivo de segurança perfurador de pneus de veículos restringir-se-ia única e exclusivamente ao mecanismo de acionamento, pois o cerne do pretenso invento, o engenho em si, há muito foi concebido, sendo certo que é de domínio público no Brasil e no exterior desde época anterior ao pedido de depósito da patente contrariada.[...] Inovação que se restrin... [...] |
| 84 | TJRS (WK Borges Cia. Ltda v. Quero Quero Urnanizadora Ltda) | Apel. Cível 70009084583 | Ação de contrafação e concorrência desleal referente à patente MU7502108. | Sentença de improcedência mantida, confirmando que a capinadeira das requeridas não constitui cópia da patente. | 30/03/2005 (Otávio Augusto Barcellos) | MU7502108 DICIV Titular: W.K. Borges Cia. Ltda (BR/RS) | [...]Apesar de grande semelhança entre os dois conceitos, é de notória importância a sua distinção. Há a invenção sempre que a inovação realizada resulta de uma concepção original do inventor e da aplicação de suas faculdades inventivas e que essa concepção se traduz em um resultado técnico peculiar, que excede a prática normal. Já os modelos de utilidade constituem invenções de f... [...] |
| 212 | TJMG (BESE - Bio Engenharia de Sistemas e Equipamentos S.A. v. Omnitech Ltda.) | Apel. Cível 2.0000.00.446079-9/000 | O pedido de patente do modelo de utilidade MU7900112-2 foi depositado por Antônio José de Almeida Neto em 13/01/1999. | A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, confirmando que a Apelante não tinha o direito de pleitear a busca e apreensão do bem. | 29/03/2005 (Pereira da Silva) | MU7900112 DICEL Titular: Antônio José de Almeida Neto (BR/MG) | [...]Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação... [...] |
| 31 | TRF2 (Angelo Schiavinato Filho v. INPI) | Apel. Cível: 56089 94.02.00119-0 UF:RJ | Anulação do ato administrativo que deferiu o registro de patente de invenção nº PI8001074. | Negar provimento às apelações, mantendo a anulação da patente. | 01/11/2004 (Sergio Schwaitzer) | PI8001074 DIMEC Titular: Angelo Schivianato Filho (BR) | [...]Anteriormente à apreciação da patente de invenção sob análise, o INPI já havia indeferido a patente de modelo de utilidade consistente em lâmina para moinho com ressaltos inteiriços, exatamente o efeito técnico pretendido pelo laminador levado a registro. Embora essa decisão não vinculasse a posterior apreciação do requerimento de patente objeto da lide, denota-se que, à época, pel... [...] |
| 59 | TJRJ (Carlos Oliveira v. União de Bancos Brasileiros S/A, Varig e Rio Sul Linhas Aéreas) | Apel. Cível 2004.001.19066 | Decisão do INPI que negou a concessão da patente | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 01/09/2004 (Celso Ferreira Filho) | Titular: | [...]O objeto da lide é, seguramente, um método comercial e, como tal, não pode ser considerado como Invento ou Modelo de Utilidade. Aplicação do inciso III do artigo 10 da lei 9.279/96. Ineditismo do projeto que não se demonstrou, comprovando-se, ao revés, sua pré-existência... [...] |
| 66 | TRF2 (Plastpel Embalagens S/A v. Prepac do Brasil) | Apel. Cível 93.02.04157-3 UF:RJ | Concessão da patente MU6000802 ao modelo de utilidade para saquinho com alça para acondicionamento de leite. | Negar provimento à apelação, confirmando a legalidade da concessão da patente. | 21/06/2004 (Sergio Schwaitzer) | MU6000802 DITEM Titular: Prepac do Brasil Máquinas Automáticas de Embalagem Ltda. (BR/SP) | [...]Para que possam ser patenteados como modelos de utilidade basta que os objetos, dotados de alguma novidade, sirvam para tornar mais eficaz determinado objeto pré-existente. II - Tanto os Códigos da Propriedade Industrial anteriores como o atual nunca exigiram que o elemento diferenciador do modelo de utilidade fosse algo inédito, e sim que sua aplicação, no conjunto formado com o objeto pré-... [...] |
| 85 | TJRS (WK Borges Ltda. v. Ribeiro Construções Ltda) | Apel. Cível 70007904527 | A patente MU 7502108 foi contestada pela empresa Ribeiro Construções Ltda, que alegou não violação da patente e diferenças substanciais entre os equipamentos. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento à apelação e mantendo a improcedência da ação da autora. | 20/05/2004 (Angela Terezinha Brito) | MU7502108 DICIV Titular: W.K. Borges Cia. Ltda (BR/RS) | [...]No caso concreto, verifico quando ocorreu a reivindicação da autora junto ao INPI, já existiam outros processos de patentes anteriormente depositados para análise e que contemplavam equipamentos similares, consoante se vê do parecer formulado pela Diretoria de Patentes. Mais precisamente, colhe-se do citado parecer a análise do estado da técnica, nos seguintes termos: Analisando o quadro re... [...] |
| 104 | TRF3 (Kostal Eletromecânica Ltda. v. PST Ind. Eletrônica da Amazônia) | Agravo: 2003.03.00.031322-0 AG 180377 | Decisão que deferiu o pedido de privilégio de invenção à co-ré Kostal Eletromecânica Ltda. | Negado provimento ao agravo de instrumento e confirmado a suspensão dos efeitos do privilégio de invenção. | 11/05/2004 (Nelson dos Santos) | PI9504970 DIFEL Titular: Kostal Eletromecânica Ltda. (BR/SP) | [...]O art. 8º da Lei n. 9.279/96 exige, para a patenteabilidade da invenção, os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, de sorte que a decisão que defere o privilégio deve demonstrar, na fundamentação, o concurso dessas três figuras, não bastando referência a uma ou a duas delas... [...] |
| 48 | TJRS (Prademir Werner v. Tecmetal Ind. Produtos Metalúrgicos) | Apel. Cível 70007200975 | A manutenção da patente de modelo de utilidade MU 7701733-1 pela Divisão de Patentes do INPI. | O tribunal acolheu parcialmente o pedido, determinando que a ré se abstenha de fabricar e comercializar o modelo de utilidade, confirmando a validade da patente. | 04/05/2004 (Marco Aurélio Canosa) | MU7701733 DIPAE Titular: Prademir Antônio Werner (BR/SC) | [...]Deste modo, para se apreciar a contrafação, deve-se considerar o modelo de modo objetivo, de acordo com a forma que o caracteriza, o que constituiu a sua novidade. Para que a contrafação se verifica que não é necessário, entretanto, que o modelo patenteado seja reproduzido de modo integral ou copiado se vê que servilmente, considerando-se como infração do privilégio mesmo reprodução p... [...] |
| 252 | TST (Cia Vale do Rio Doce v. Francisco Marques dos Santos) | Agravo 43300-07.1986.5.17.0001 | Não foi especificada uma decisão do INPI contestada no acórdão. | A decisão do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a indenização devida ao reclamante. | 14/04/2004 (Milton de Moura França) | Titular: | [...]Como bem afirmado pelo Juízo a quo, a prova pericial produzida nos autos comprovou a existência dos aperfeiçoamentos tecnológicos tanto no conjunto de engates de vagões quanto em relação às alterações nas extremidades dos vagões, ressaltando, todavia, que em nenhum caso houve modificação do princípio do funcionamento do conjunto. Quanto ao primeiro engenho, não resta dúvida que res... [...] |
| 32 | TRF2 (INPI v. The Goodyer Tire e Rubber Company) | Apel. Cível 1999.51.01.004669-5 | nulidade da patente nº PI 9202759-8 | manteve a validade da patente nº PI 9202759-8 | 12/08/2003 (Liliane Roriz) | PI9202759 DITEM Titular: Afa Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]Não merece tutela patentária o pedido de privilégio de invenção que tem por objeto a mera justaposição de elementos integrantes do denominado estado da técnica ou que decorram de maneira óbvia do já mencionado estado da técnica para um técnico no assunto. Mesmo tratando-se o referido pedido de um conjunto, não pode este receber status de patente caso incorra em tais conjecturas. Não ... [...] |
| 67 | TRF2 (Multi-Tube S/A v. Haso - Tecnologia de Plásticos Ltda.) | Apel. Cível 91.02.17035-3 UF:RJ | nulidade da patente do modelo de utilidade nº 6502160 | manutenção da sentença | 26/06/2003 (Guilherme Calmon) | MU6502160 DIPOL Titular: Multi Tube S A (BR/RJ) | [...]Conforme se verifica nos autos, em extenso e minucioso laudo pericial, chegou-se à conclusão a respeito de que o requerimento de registro de patente do modelo de utilidade apresentado pela Apelante não merecia deferimento diante da inexistência de novidade, e da falta de introdução de forma nova que pudesse trazer melhor utilização à função a que destinaria. Aplicação do art. 55, da L... [...] |
| 106 | STJ (NVL Software Multimidia Ltda. v. Reinaldo Machado) | Recurso Especial: 200200712817 UF: RJ 443119 | A decisão do INPI não é explicitamente mencionada no acórdão, mas a questão central gira em torno da natureza jurídica do software e a aplicação das leis pertinentes. | O tribunal reconheceu que o software possui natureza jurídica de direito autoral, aplicando o regime jurídico da Lei nº 9.610/98 para a fixação da indenização. | 08/05/2003 (Nancy Andrighi) | Titular: | [...]O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias.... [...] |
| 36 | TRF2 (Ind. de Máquinas D´Andrea Ltda. v. Pinhalense Máquinas Agrícolas) | Apel. Cível: 56994 94.02.01376-8 UF:RJ | decisão administrativa de registro da patente de invenção PI 7806308 | manutenção da decisão administrativa de deferimento do pedido de registro da patente de invenção | 09/04/2003 (Guilherme Calmon) | PI7806308 DIPAE Titular: Pinhal Indústria de Máquinas Agrícolas (BR/PR) | [...]A invenção não se confunde com o modelo de utilidade, e é representada pelo conjunto conforme relatório descritivo, abrangendo os aspectos de pré-limpeza, conjunto de calhas e duas câmaras num mesmo nível em que se divide o reservatório. A invenção é, portanto, privilegiável... [...] |
| 100 | TRF2 (The Goodyear Tyre and Rubber Co. v. INPI) | Apel. Cível 1999.51.01.056312-4 | nulidade da patente PI 9202759-8 | decretada a nulidade da patente | 18/03/2003 (Vera Lúcia Lima) | PI9202759 DITEM Titular: Afa Plásticos Ltda (BR/SP) | [...]Destarte, não merece tutela patentária o pedido de privilégio de invenção que tem por objeto a mera justaposição de elementos integrantes do denominado estado da técnica ou que decorram de maneira óbvia do já mencionado estado da técnica para um técnico no assunto. Mesmo tratando-se o referido pedido de um conjunto, não pode este receber status de patente caso incorra em tais conjetur... [...] |
| 263 | TJPR (Comercial de Ferragens Adélio Zaros v. Ademir Pereira da Silva) | Apel. Cível 180887-3 | Registro da patente da churrasqueira portátil de uso doméstico pelo apelado junto ao INPI. | O tribunal confirmou a decisão do INPI, considerando a contrafação e a necessidade de indenização. | 27/09/2002 (Sérgio Luiz Patitucci) | MU7200008 DINEC Titular: Ademir Pereira da Silva (BR/PR) | [...]A comprovação de que a apelante teria fabricado e vendido os produtos similares ao do titular da patente e colocados no comércio, obriga-a a indenizar em quantum que deverá corresponder ao lucro equivalente à comercialização do equipamento patenteado, em número de unidades igual ao daquelas utilizadas pela apelada, a ser apurada em liquidação, ou seja como decidido na sentença guerreada... [...] |
| 253 | TRF2 (Spraytec PNR do Brasil Ind. Com v. INPI) | Apel. Cível 1997.02.01.022594-3 | A nulidade da Patente de Invenção PI 8206303, intitulada ACOPLAMENTO DE DESCONEXÃO RÁPIDA. | Negar provimento ao recurso, confirmando a validade da patente. | 07/08/2002 (Wanderley de Andrade Monteiro) | PI8206303 DIMEC Titular: Spraying Systems Co. (US) | [...]Ao dizer o experto do Juízo que é suscetível de utilização industrial, está se referindo a definição do que se entende por aplicabilidade industrial segundo o art. 15 do Novo Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14.05.1996). Mais clara a definição do que no Código de 1971, segundo o magistério de Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira. Segundo o seu magistério es... [...] |
| 41 | TRF2 (Terezinha Zorowich v. Lab. Anakol) | Apel. Cível: 20851 91.02.04509-5 UF:RJ | Patente nº MU 5500272 concedida a TEREZINHA BEATRIZ ALVES DE ANDRADE ZOROWICH | Manutenção da nulidade da patente nº MU 5500272 | 15/04/2002 (Paulo Espírito Santo) | MU5500272 DINEC Titular: Therezinha Andrade Zorowich (BR/SP) | [...]A existência da identidade e da anterioridade de patente norte-americana demonstra que não há critérios de novidade ou de melhor utilização a serem protegidos pela patente anulanda. Não preenchidos os requisitos exigidos pelos § § 1º e 2º do artigo 6º, da Lei nº 5.772, não há como ser considerado privilegiável o produto... [...] |
| 103 | TRF2 (Mecânica Ind. Bohrer Ltda. v. Engemar Ind. Com. de Máquinas Ltda. e INPI) | Remessa Ex Officio (AC) 2001.02.01.023161-4 | nulidade da patente representada pela Carta Patente nº PI 8501773 | nega provimento à remessa necessária, confirmando a nulidade da patente | 14/11/2001 (Castro Aguiar) | PI8501773 DIMEC Titular: Engemap Indústria e Comércio de Máquinas Ltda (BR/RJ) | [...]A novidade é requisito essencial para que o autor de invenção obtenha privilégio de propriedade e uso exclusivo. A falta deste requisito gera a nulidade do benefício concedido pelo INPI.... [...] |
| 95 | TRF2 (Unilever v. Kolynos do Brasil Ltda e INPI) | Agravo Regimental 76318 2001.02.01.015208-8 UF:RJ | Decisão do INPI que negou a concessão da patente PI9809041 | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 20/06/2001 (Sérgio Feltrin Correa) | PI9809041 DITEM Titular: Unilever N.V. (NL) | [...]No presente caso, a Kolynos não ofereceu oposição alguma, embora tivesse ciência do pedido desde 1999, e, ainda que tivesse oferecido, os argumentos e provas não teriam sido suficientes para sua aceitação, não sendo, pois, viável suspender os efeitos de um ato administrativo regular, sem demonstração inequívoca de direito e, pior ainda, sem contraditório, sem exame cuidadoso das prova... [...] |
| 92 | 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Rene Cova v. INPI) | Ação Ordinária 98.0012367-9 | Decisão do INPI que negou a concessão da patente MU6601298. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 12/02/2001 (Luis Eduardo Cerqueira) | MU6601298 DIPOL Titular: Rene Cova (BR/) | [...]Assim, após a análise de todos os recursos interpostos, foi proferida a decisão, dando provimento ao recurso interposta pela ora 2ª Réu e cancelado o privilégio em função de haver sido comprovado que a máquina extrusora sopradora reivindicada por Rene Cova e Luis Marin já fazia parte do estado da técnica na época de seu depósito. Isto posto, não havendo os autores, em qualquer moment... [...] |
| 94 | TRF4 (Fernando Carlos Abrantes v. CEF) | Apel. Cível 96.04.61169-0/RS | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 12/12/2000 (Hermes Siedler Júnior) | MU6802374 DICEL Titular: Fernando Carlos Abrantes (BR/RS) | [...]Não há exlusividade sobre o sistema projetado pelo autor de apostas sucessivas, com fulcro da Lei 5988/73, quanto aos ensinamentos ali contidos. Inexiste, também, o privilégio de exploração, com fulcro no Art. 9h da Lei 5772/71 comprovadamente nos autos... [...] |
| 70 | TJSP (Joseli Pierossi v. Ind. de Urnas Bignotto Ltda) | Apel. Cível 9052745-04.2000.8.26.0000 | A decisão do INPI que considerou a característica inovadora na peça de fundo da urna e a tampa como uma reivindicação dependente. | O Tribunal confirmou a decisão do INPI, negando provimento ao recurso dos autores. | 27/11/2000 (Antonio Celso Aguilar Cortez) | MU7102326 DINEC Titular: Joceli Pierossi. (BR/SP); Adão Aparecido Gonçalves. (BR/SP) | [...]Violação parcial da patente, segundo os autores, estaria na cópia da tampa, não da parte do fundo, de que é a tampa peça acessória, visto que a urna funerária deve ter fundo e tampa. Mesmo que se admita proteção legal isolada para reivindicação dependente, posto que sua violação estará violando a reivindicação principal é fora de dúvida que a patente dos autores não lhes confer... [...] |
| 200 | TRF3 (Ind. Co. Lustres Lunasa Ltda v. INPI) | Agravo de Instrumento 96.03.036051-1 | Descrição da decisão do INPI que está sendo contestada. | Descrição da decisão final do tribunal. | 20/10/2000 (Aricê Amaral) | Titular: | [...]O artigo 11 com acerto dá grande realce ao conceito de novo, como característica possibilitante da patente. Para que assim se qualifique, a invenção e o modelo de utilidade não podem estar compreendidos no estado da técnica, isto é, não devem estar previamente exteriorizados, para acesso ao público, seja por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio no Brasil ou no exter... [...] |
| 105 | TRF3 (Itap S/A Embalagens v. Poly Vac Ind. Com. de Embalagens) | Apel. Cível 90.03.026990-4 | Decisão do INPI sobre a patente PI7601340 | Decisão do TRF3R confirmando a decisão do INPI | 22/08/2000 (Santoro Facchini) | PI7601340 DIPOL Titular: Maria José Coelho (BR/SP) | [...]Assim é que, por outro ângulo, contrapondo-se os objetos da patente anulanda com os da máquina formadora adquirida da empresa italiana OMV, e verificada a identidade entre seus elementos, internos e externos, dissemelhados apenas no concernente ao espaço reservado entre o aquecedor e o corpo da máquina, destinado a promover o adequado resfriamento das superfícies da folha termoplástica, for... [...] |
| 236 | TRF3 (Indústria e Comércio de Lustres Lunasa Ltda. v. INPI) | Apel. Cível 960303360511 | Decisão do INPI sobre a patente contestada | Decisão do TRF3 confirmando a decisão do INPI | 15/08/2000 (Arice Amaral) | Titular: | [...]Os requisitos da patenteabilidade, previstos na legislação de regência, são a novidade e a suscetibilidade de utilização industrial. A novidade implica que a invenção e o modelo de utilidade não podem estar compreendidos no estado da técnica, isto é, não devem previamente estar exteriorizados para o acesso ao público, seja por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro mei... [...] |
| 228 | TJRJ (Moises de Oliveira Melo v. Jockey Club Brasileiro) | Apel. Cível 0001585-64.1995.8.19.0000 | Decisão do INPI que negou a concessão da patente. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 28/03/1996 (José Rodriguez Lema) | Titular: | [...]Planos de sorteios. Estes planos não são privilegiáveis, face ao que preceitua expressamente o art. 3. do Código de Propriedade Industrial, Lei n. 5772/71. Quem não é titular da patente não pode pleitear indenização com fundamento em lesão à propriedade industrial. O registro no Cartório de Títulos e Documentos não concede as garantias que o Código de Propriedade Industrial outorga ... [...] |
| 272 | TRF2 (INPI v. Fujikura Ltda.) | Apelação Cível 9402164898 | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente PI7903255 | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 29/05/1995 (Clélio Erthal) | PI7903255 Titular: The Fujikura Cable Works,Limited. (JP) | [...]Comprovado pericialmente que o “condutor trançado e o processo para fabricação do mesmo”, apresentado pelo Requerente, contém novidade ainda não integrante do estado da técnica e não mero aperfeiçoamento das patentes Italiana e Inglesa, impoê-se a concessão do privilégio. Voto do Des. Clélio Herthal. E certo que simples justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos, ... [...] |
| 49 | STJ (Antonio Moriel v. Metalúrgica Montefeltro Com. Ind. Ltda) | Recurso Especial 15424-0/SP - Quarta turma | Decisão do INPI que negou a concessão da patente. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 06/12/1994 (Ruy Rosado de Aguiar) | Titular: | [...]As modificações introduzidas pelo autor na cadeira dobrável não podem na certa corresponder a uma obra puramente intelectual e dotada de sentido estético. nem em modelo ou desenho industrial há de se falar, pois o que se fez, foi pura e simplesmente introduzir na cadeira um novo sistema de articulações e travas, para melhor - lícito que se infira - sua capacidade de utilização. Típico ... [...] |
| 107 | TRF3 (Pilão S/A v. Inox Ind. Com de Aço S/A) | Apel. Cível 89.03.009524-3/SP | Descrição da decisão do INPI que foi contestada | Descrição da decisão final do tribunal | 19/07/1994 (Salette Nascimento) | Titular: | [...]A vantagem que a apelante entende como suscetível de proteção, é apenas uma vantagem econômica, inexistindo, no conjunto, qualquer inovação técnico industrial... [...] |
| 60 | TJRJ (Ana Maria Bianchini v. Negrisko Ind. Com. Artefatos de Madeira Ltda) | Apel. Cível 1992.001.01812 | Decisão do INPI que concedeu a patente MU6300065 | O tribunal confirmou a decisão do INPI | 26/06/1992 (Murillo Frabegas) | MU6300065 DICIV Titular: Ana Maria Bianchini (BR) | [...]A apelada tem patenteado o privilégio do seu modelo de utilidade, cujos requisitos, como informa a perícia, são menos rígidos que os do privilégio de invenção. Seu modelo, embora constituído pela justaposição de elementos conhecidos, reuniu-se em um só conjunto que resultou em forma nova, original, a merecer proteção legal... [...] |
| 69 | 16a Vara Federal / RJ (Racipar Empreendimentos e Participações Ltda. v. INPI) | Ação Ordinária 9330615 | Decisão do INPI que indeferiu o pedido de patente. | O tribunal confirmou a decisão do INPI. | 02/06/1988 (Carlos Antonio Sobrinho) | PI7808093 DICEL Titular: GNAT E (BR) | [...]Não pode agora o INPI, ao argumento de que diante da ação veio a reexaminar a matéria e concluir que o embasamento legal para o indeferimento da pretensão seja outro, pois isso constitui violação ao princípio do contraditório. Ademais se acolhida a pretensão do INPI, estaria este juízo agasalhando um proceder incorreto da administração, pois esta decide contra a parte no âmbito admin... [...] |
| 91 | STF (Térmica Brasileira S/A Termolar v. Ind. Com. Sobral Ltda) | Recurso Extraordinário 108817 / SP | Decisão do INPI sobre a patente | Decisão do tribunal confirmou a decisão do INPI | 07/11/1986 (Octávio Gallotti) | Titular: | [...]fato de que a paternidade inventiva de semelhante tampa é de titularidade exclusiva da Ré, conforme clareado no final do memorial descritivo da patente anulanda (MU5305749), isto só não é bastante e suficiente para ensejar ao modelo de utilidade objeto desta causa o requisito de novidade. Ao contrário, se anteriormente ao depósito do modelo de utilidade aqui discutido, foi depositado a pate... [...] |
| 199 | STF (Abrasivos e Polidores Seracchi S/A v. Gioiffe Borelli) | Recurso Especial 58535/SP | Decisão do INPI sobre a patente | Decisão do tribunal confirma a decisão do INPI | 05/12/1966 (Evandro Lins e silva) | Titular: | [...]Não pode ser concedida sem o requisito da novidade o invento. Nulidade da patente porque, ao tempo do registro, já era do domínio público ou comum e, portanto, insuscetível de constituir privilégio. A novidade da invenção é condição essencial para seja objeto de uma patente... [...] |
Coletânea de decisões judiciais em Patentes
Divulgação científica e patentes
