Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
004.21
REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Fase corrente: */Solução do litígio
Fase Intermediária: 5 anos/Transferência
Destinação: Guarda permanente
Observações: *O prazo de guarda se encerra imediatamente após o evento.
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as partes em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.