Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
027.3
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Fase corrente: 5 anos/Arquivamento
Fase Intermediária: 52 anos/Transferência
Destinação: Eliminação
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e de desvios de conduta de baixa lesividade praticados pelo servidor.