004.22

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

Fase corrente: */Trânsito em julgado

Fase Intermediária: 5 anos/Transferência

Destinação: Guarda permanente

Observações: *O prazo de guarda se encerra imediatamente após o evento.

Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes às ações defendidas pela assessoria ou consultoria jurídica em processos administrativos e judiciais, perante todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando as medidas capazes de propiciar a efetiva defesa dos interesses do órgão e entidade.