Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
029.6
PETIÇÃO DE DIREITOS
Fase corrente: */Até a solução da interposição de pedido de reconsideração ou de recurso
Fase Intermediária: 5 anos/Transferência
Destinação: Guarda permanente
Observações: *O prazo de guarda se encerra imediatamente após o evento.
Nota Explicativa: Incluem-se requerimentos feitos pelo servidor em defesa de seus direitos ou interesses legítimos e pedidos de interposição de reconsideração ou de recurso.