Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
023.174
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Fase corrente: 5 anos/Arquivamento
Fase Intermediária: 95 anos/Transferência
Destinação: Eliminação
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão do pagamento de pensão alimentícia, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto.